STJ mantém uso de tornozeleira eletrônica imposto pelo TJ-PB

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As investigações apuram um suposto esquema criminoso na Paraíba, formado por agentes públicos e privados, que atuaria desde 2011 na contratação fraudulenta de organizações sociais — com o pagamento de propinas milionárias — para gerir os serviços estaduais de saúde e educação.

Em pedido de Habeas Corpus anterior impetrado no STJ, a 6ª Turma determinou a substituição da prisão preventiva do empresário pela obrigação de comparecimento periódico em juízo e pela proibição de manter contato com os demais investigados, sem prejuízo da decretação de outras medidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).

Após a ordem concedida pelo STJ, a corte paraibana fixou novas medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de se ausentar da comarca de residência.

Contra a decisão de segunda instância, a defesa impetrou novo HC no STJ alegando que as medidas cautelares adicionais são desproporcionais e prejudicam a atividade profissional do réu. Argumenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo, pois a restrição à liberdade dura mais de dois anos sem que haja previsão quanto ao exame do recebimento da denúncia.

Ao indeferir o pedido defensivo, o ministro Jorge Mussi ressaltou que o acórdão questionado trouxe fundamentação adequada para justificar a preservação das medidas cautelares, com destaque para a necessidade de garantir o êxito das investigações ainda em curso.

"Da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão impostas ao paciente", afirmou. Segundo o vice-presidente do STJ, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar a existência de flagrante ilegalidade que autorize o deferimento da liminar em regime de plantão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Como se sabe, a moda engloba um mercado que movimenta bilhões, num universo de importância econômica e alta complexidade, não só como mecanismo de giro de capitais, mas também como fenômeno sociocultural. Em 2017, por exemplo, o mundo fashion movimentou cerca de R$ 100 bilhões ao redor do globo.

Mesmo em períodos de crise, como o foram os anos de 2020 e 2021, por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, o mercado da moda ainda se manteve em certa alta. Mesmo com medidas de controle que demandaram o fechamento do comércio físico, os lojistas se reinventaram para sobreviver e novas estratégias foram desenvolvidas pelas grandes marcas em resposta à pandemia.

No Brasil, em 2020, por exemplo, embora enfrentando adversidades, o faturamento da cadeia têxtil ficou na casa de mais de 180 bilhões. E, em 2021, houve um aumento de faturamento da ordem de mais de 170%. Para isso, contribuiu muito o mercado de moda digital, chamado de fashion e-commerce. Em 2020, o setor da moda foi o segmento que mais registrou produtos online vendidos, chegando a cerca de 1,8 milhão de itens. Além da tecnologia desenvolvida, que permitia entregas mais rápidas e baratas, na esfera do Fashion Law do consumidor, foram criados mecanismos que facilitaram a relação fornecedor-cliente, como a extensão do prazo de troca de sete para 30 dias em alguns casos.

Por conta de tais ações e estratégias, a moda manteve-se firme como mercado, mesmo diante desse grave quadro de crise atual.

Por outro lado, quando se ouve falar em moda, uma das primeiras coisas que vêm à cabeça é o glamour dos desfiles, que chama a atenção e faz grande parte das pessoas imediatamente recordar das passarelas e das modelos que nela transitam.

Obviamente, imperdoável como foi, a pandemia também afetou os desfiles. Em 2020, por exemplo, a SPFW ocorreu somente de forma virtual, tendo sido cancelados todos os desfiles presenciais. Somente em novembro de 2021, a SPFW voltou às atividades, sob as regras e obediência a rígidos protocolos de segurança. A 52ª edição da SPFW foi então sediada no Parque do Ibirapuera e contou com 48 desfiles no total, mas somente 25 deles foram presenciais, sendo os demais online.

Nesses desfiles presenciais, pôde-se apreciar o trabalho das modelos e seu esforço para que o evento se mantivesse grandioso, mesmo diante de todas as dificuldades.

Mas a carreira de modelo não se prende somente aos desfiles. Modelos também trabalham com publicidade e, talvez, esse seja o trabalho mais procurado por quem se decide a abraçar a carreira. Poucos sabem, porém, o quanto de esforço é necessário para manter-se nela. Como diz Libardi, uma conhecida autora da área da moda, ser modelo não é brincadeira, nem deve ser um hobby predileto. Assim como outras carreiras, a modelo também tem suas obrigações profissionais. E são muitas, pois o mercado hoje é muito exigente e altamente seletivo, demandando das modelos atuação e postura condizentes.

Mesmo assim, contra todos os percalços, a figura da top model inspira o imaginário de diversas pessoas. Por conta disso, a carreira é procurada também por classes menos favorecidas. Mesmo para quem não teve acesso a uma educação tradicional ou adequada, transparece ser alternativa positiva. Não se vê a necessidade de investimentos em educação, pensa-se ser possível começar desde cedo e fazer dinheiro em pouco tempo e sem qualquer formação.

É necessário ter consciência de que esse mercado é concorrido e rigoroso. Por outro lado, é amplo e oferece inúmeras oportunidades. Somente o discernimento, o preparo, a dedicação e a vocação permitem a transformação do sonho em realidade.

Na profissão de modelo, a questão da imagem é fundamental. Basicamente, trata de a modelo oferecer sua imagem para vender um dado produto. Em virtude disso, a proteção da imagem é também um dos temas centrais do Direito da Moda. No mundo contemporâneo, aliás, a ideia de imagem alimenta o imaginário e a realidade das pessoas. É impossível não ser tocado por imagens atualmente. No computador, na televisão, no celular, além de que, cada vez mais, é facilitado pelas tecnologias o "guardar" uma imagem. Talvez mais do que fazer ligações, o celular é um meio de registro de imagens. Nas redes sociais, as pessoas se comunicam mais por imagens do que por textos. As chamadas selfies fazem-se cada vez mais presentes, não apenas na intimidade, mas também para registro de solenidades.

 A imagem torna possível o viver. A vida animal, a vida sensível em todas as suas formas, pode ser definida, segundo um pensador atual chamado Emanuelle Coccia, como uma faculdade particular de se relacionar com imagens. O ser humano não é o animal racional porque conhece ou pode conhecer, mas, sim, porque se autorreconhece como imagem. Ele vê e sente sua imagem. Sua vida somente é possível por meio de imagens, que são muito mais que meras representações. O ser humano vive no mundo a partir do sensível, ou seja, a partir de suas sensações e não por meio de percepções, como já se demonstrou em diversos campos do conhecimento.

No universo da moda, isso é muito mais perceptível. Toda vez que se veste, o ser humano devolve sua imagem ao mundo exterior. Aquilo que ele sente ser como imagem, ele lança ao mundo com sua vestimenta. Além de ser uma característica de proteção, a roupa transmite a imagem do que a pessoa é. Pode-se dizer assim, junto com Coccia, que o ser humano é o animal que aprendeu a se vestir.

Essa concepção de imagem é fundamental ao Direito e abre um novo questionamento porque, normalmente, no campo jurídico, se trabalha com o conceito de imagem como um atributo da personalidade. Atributo essencial, é claro, mas ainda assim como uma "propriedade". Mas, se olharmos pela perspectiva apresentada, a imagem não é só um atributo. Ela é o que o ser humano é. Ela é a própria pessoa. Portanto, a imagem não é apenas um direito personalíssimo, ela é aquilo que constitui a pessoa e, assim, é ela que possibilita a aquisição de direitos.

Na doutrina clássica, a imagem está atrelada à ideia de representação. O que está em jogo aqui é afirmar que a imagem está ligada à ideia de constituição, constituição do próprio ser.

No Direito da Moda, principalmente quando se trata da profissão de modelo, ou de atores e atrizes que fotografam, ou mesmo das pessoas que o fazem esporadicamente, significa dizer que, se a imagem for atingida, não é simplesmente um direito que foi violado, mas afirmar que a integridade da pessoa foi alcançada.

O tema é pouco explorado e é um dos desafios lançado pelo Direito da Moda. É um assunto novo e certamente diversos debates decorrerão dele._

O teste rápido deve ser feito entre o 1º e 7° dia de sintomas

Kateryna Kon

O procedimento consta do anexo I da Resolução Normativa 465/2021, que foi publicado nesta quinta-feira (20/1) no Diário Oficial da União. A partir de agora, a cobertura passa a ser imediata.

O teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica, para pacientes com Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

Para a avaliação da decisão, a ANS considerou o contexto atual, que conta com a circulação e rápido crescimento de casos relacionados à nova variante, Ômicron, designada como variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 26 de novembro do ano passado.

"Neste momento, compreendemos que a inclusão do teste rápido para detecção de antígeno pode ser realmente útil, tendo em vista que os testes rápidos são mais acessíveis e fornecem resultados mais rapidamente que o RT-PCR, por exemplo. Assim, o teste de antígenos pode ampliar a detecção e acelerar o isolamento, levando a uma redução da disseminação da doença e, por consequência, a uma diminuição da sobrecarga dos serviços laboratoriais. Ao mesmo tempo em que tomamos a decisão responsável de manter o acesso ao padrão ouro de diagnóstico, o RT-PCR", avaliou Paulo Rebello, diretor-presidente da ANS.

A ANS esclarece ainda que a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com a Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar ou referência).

Sobre o exame

O exame que será incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é o "Teste SARS-COV-2 (coronavírus Covid-19) — teste rápido para detecção de antígeno". A cobertura será obrigatória quando o paciente apresentar Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), entre o 1° dia e 7° dia desde o início dos sintomas.

A Síndrome Gripal (SG) é atribuída ao paciente com quadro respiratório agudo, caracterizado por pelo menos dois dos seguintes sinais e sintomas: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos. Em crianças: além dos sintomas citados, o responsável deve considerar obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico específico. Em idosos: deve-se considerar também critérios específicos de agravamento, como: síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e inapetência.

Na suspeita de Covid-19, a febre pode estar ausente e sintomas gastrointestinais (diarreia) podem estar presentes. Já a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) é atribuída ao paciente com Síndrome Gripal (SG), que também apresente desconforto respiratório ou pressão persistente no tórax, ou ainda saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente, coloração azulada dos lábios ou rosto. Em crianças: além dos sintomas já mencionados, o responsável deve observar os batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal, desidratação e inapetência.

A ANS ressalta que, uma vez que o conhecimento da infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) ainda está em processo de consolidação, à medida que novas evidências forem disponibilizadas, a tecnologia e sua diretriz poderão ser revistas, a qualquer tempo. Com informações da assessoria de imprensa da ANS._

A legislação de improbidade até então vigente, originada há cerca de 20 anos, não correspondia à dinâmica atual das relações passíveis de serem analisadas sob o prisma da improbidade. Atualmente o contexto é bastante diferente, novos diplomas normativos tangentes à legislação ordinária de improbidade surgiram (tais como a Lei Anticorrupção), sendo necessária a atualização normativa, que veio em boa hora.

Entre as alterações da legislação, uma das mais comentadas é a necessidade de dolo para a caracterização do ato de improbidade. Eliminou-se a modalidade culposa, ou seja, aquele ato considerado ímprobo por conta de negligência, imprudência ou imperícia do agente público não existe mais. Ou mesmo a omissão do agente, se não comprovadamente dolosa, intencional, não poderá ser taxada como improbidade.

Isso tende a dar mais seriedade às acusações de improbidade administrativa, que passarão a ser focadas em condutas ativas e intencionais, que sempre deveriam ter sido o foco principal da legislação de improbidade. Não era mesmo concebível imaginar determinado agente público cometendo improbidade por culpa, involuntariamente. A improbidade, pela própria essência, é infração carente da intenção de praticá-la. Essa é a gravidade que se busca coibir.

Outro ponto importante das modificações legislativas foi a previsão de que, se houver reconhecimento de envolvimento de pessoas jurídica em ato de improbidade, com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), ficam afastadas as penalidades sob a perspectiva da Lei de Improbidade. Isso é positivo para evitar a dupla punição da mesma conduta.

Entretanto, há certo conflito (que pode ser prejudicial ao investigado), haja vista que, enquanto a Lei de Improbidade não reconhece mais a infração culposa (como visto acima), a Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade objetiva por atos de corrupção, ou seja, independente de dolo. A questão relevante a ser dirimida será a eventual prevalência de uma ou outra legislação (se é que ela existirá).

Quando tratou das pessoas jurídicas (privadas) passíveis de sancionamento por improbidade — tal como já ocorria na legislação anterior de envolvimento das empresas beneficiadas com o ato ou conduta investigada —, a legislação agora vigente previu que as sanções são aplicadas também nos casos em que haja posterior transformação, incorporação, fusão ou cisão da empresa. Entretanto, nos casos de fusão e incorporação, a empresa sucessora terá obrigação restrita ao dano causado, limitado ao valor do patrimônio que foi a ela transferido na operação societária, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas em lei, exceto quando houver simulação ou fraude na alteração societária realizada.

Essa previsão legislativa é adequada, sob pena de inviabilização de reestruturações societárias em grandes grupos empresariais, que muitas vezes são necessárias para se viabilizar a continuidade da atividade empresarial. De nada adiantaria o legislador não criar a limitação patrimonial para os casos de cisão e incorporação, pois o Estado acabaria credor de empresa falida. O engessamento de atos societários certamente não é a solução para a efetivação das sanções por improbidade administrativa.

Outro ponto bastante importante, sob a perspectiva das empresas privadas, refere-se à limitação das condutas que serão enquadráveis como atos de improbidade. O que antes era uma lista exemplificativa passou, agora, a ser rol delimitado, não podendo dali extrapolar. Não há dúvida de que a insegurança jurídica antes vista diminuirá com essa alteração, que é bastante positiva, sobretudo para se evitar muitos abusos interpretativos que eram costumeiros, seja por parte do Ministério Público, seja por parte do Poder Judiciário.

Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à legitimidade exclusiva do Ministério Público, para a propositura das ações de improbidade, que terá, inclusive, prazo de um ano para dar prosseguimento nas ações que estão em curso, sob pena de extinção desses processos.

Na sistemática legislativa anterior, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal possuíam legitimidade concorrente para ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa. Era comum, nesse contexto, o uso das ações de improbidade como pressão política entre segmentos partidários oponentes, em claro desvirtuamento do processo judicial em questão. Agora, isso tende a se reduzir, em razão da legitimação exclusiva do Ministério Público, ao menos é que se espera, mais uma vez, em prol da mínima segurança jurídica.

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SPTurisCrianças de até 11 anos não podem entrar no Sambódromo do Anhembi, em São Paulo

A publicação com as regras de acesso ocorre sempre que há a realização do evento e a jurisdição é do Foro Regional de Santana em razão da competência territorial, já que o Sambódromo do Anhembi está localizado na zona norte da capital paulista.

De acordo com o texto, fica proibida a entrada e permanência de crianças com até 11 anos de idade, nos dias dos desfiles e ensaios, em qualquer espaço (arquibancadas, camarotes, cadeiras, pista), mesmo acompanhados dos pais e responsáveis, em razão da falta de passaporte vacinal.

Já os adolescentes de 12 a 17 anos poderão participar dos desfiles e ensaios e também nas arquibancadas e demais locais, desde que devidamente autorizados pelos genitores, além da apresentação do passaporte vacinal completo e utilização de máscaras de proteção. 

A portaria, assinada pela juíza Maria de Fátima da Costa e Silva, considera a atual situação da pandemia da Covid-19, que impõe diversas restrições sanitárias, além do avanço da variante Ômicron desde dezembro de 2021.

Também cita reunião com representantes da SP Turis, Liga das Escolas de Samba, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, ocasião em que foi apontado o alto risco, pela SMS e Covisa, na participação de crianças e adolescentes sem o passaporte vacinal completo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._

Relator do caso é o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça 

Rafael Luz/STJ

Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para determinar a imediata expedição de guia de execução definitiva, independentemente da prisão de um sentenciado, de modo que a defesa possa formular os pedidos de benefícios perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais competente.

O homem foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime fechado. Após o trânsito em julgado do processo, não foi expedida a guia de recolhimento do apenado, pois ainda não foi cumprido o mandado de prisão.

Diante desse cenário, a defesa do réu entrou com Habeas Corpus solicitando a expedição da guia de recolhimento definitiva, antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão para o início do resgate da pena, sob o argumento de que o sentenciado estaria sendo prejudicado em relação à apreciação de benefícios execucionais a que teria direito.

O relator do HC, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica. Isso porque, apesar de, nos termos da lei (artigo 105 da Lei 7.210/1984 e artigo 674 do Código de Processo Penal), a expedição da guia de recolhimento demandar prévia prisão do réu, verifica-se, no caso, ser manifestamente desproporcional e irrazoável a colocação do paciente em cárcere, considerando que teve uma condenação definitiva de dois anos e oito meses de reclusão e já permaneceu preso cautelarmente por sete meses e 19 dias.

"Ora, exigir o prévio recolhimento do paciente para somente assim abrir acesso aos benefícios da execução (detração penal e remição de pena), dada a condição específica aqui apresentada, à primeira vista, parece-me configurar constrangimento ilegal", concluiu o ministro, citando precedentes do STJ. O réu foi representado pelo advogado Renan Luís da Silva Pereira._

Há mais de trinta anos denuncio o uso descontextualizado de verbetes e enunciados jurisprudenciais. Chamo a esse fenômeno também de "hermenêutica dos conceitos sem as coisas". Em inúmeros processos criminais em que atuei como procurador, desmanchei o clássico "legítima defesa não se mede milimetricamente" e "a palavra da vítima nos crimes sexuais...". Platitudes que, dizendo nada, dizem tudo e, assim, dizem qualquer coisa. Ao gosto do usuário.

Qual é o problema nisso? Simples. Não é incorreto o conteúdo da ementa. O problema é que pode, no caso concreto, ser absolutamente falso. Dizia eu — e no Hermenêutica Jurídica e(m) Crise desenvolvo isso detalhadamente — que uma coisa pode ser correta e ao mesmo tempo não verdadeira. Contextos é que dão o sentido.

Para exemplificar, o famoso "legítima defesa não se mede..." é tão falacioso que fui atrás para saber o contexto. Achei. O caso é de 1985. Sequer "fecha" com a ementa. O que dizer, então, se, além disso, for usado sem contexto algum? Empresta-se para qualquer coisa.

Hermeneuticamente, a crítica vai no sentido de que a dogmática acaba transformando verbetes em enunciados assertóricos, com caráter universalizante. Frases prontas que, justamente porque não têm contexto, servem para qualquer um.

É obvio que ninguém discorda do verbete sobre legitima defesa ou que "prova para condenar tem de ser robusta". Porém, isso ocorre no caso concreto?

2. De como o STF também lida com conceitos sem coisas

Digo tudo isso para comentar recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, em que ficou decidido que

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o "indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique nulidade da respectiva ação penal" .

Hipótese em que as instâncias de origem, com apoio no conjunto fático-probatório, decidiram que seria "despicienda a realização de nova perícia". De modo que eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que as perícias judiciais seriam "relevantes, pertinentes e imprescindíveis" demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

O STF já decidiu que o "livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo". Relatoria Min. Roberto Barroso. HC 207.013 Agr.

Vários problemas. Anotaram? O ponto é: livre convencimento. Tudo passa por ele. Então, vejamos.

Primeiro, o acórdão sob exame faz um raciocínio circular: é porque o juiz pode indeferir, ele pode indeferir. E se as instâncias decidiram que deveriam indeferir, nada pode ser feito. Resumidamente, é assim: 1. O fato de o juiz indeferir diligência não é cerceamento; 2. Isto porque o CPP autoriza que o juiz indefira; 3. Se o juiz diz que a diligência é irrelevante, é impossível discutir o mérito da relevância porque isso é rediscutir prova; 4. Se o juiz assim o faz, é pelo seu livre convencimento. Causa finita.

A primeira questão leva à segunda, construindo-se, com isso, uma aporia. Explico: se a jurisprudência do STF diz que provas irrelevantes podem ser indeferidas, mas não examina, no caso concreto, se as provas eram, mesmo irrelevantes, qual é o sentido desse julgamento? Na melhor das hipóteses, o julgado do STF repete o que a lei já diz; na pior, subverte seu propósito.

Vê-se, assim, uma jurisprudência defensiva que faz com que o Direito seja usado como instrumento para diminuir pilhas de processos e desincentivar o uso de habeas corpus.

Disso decorre o terceiro problema: o STF, ao assim decidir, dá carta branca ao juiz indeferir o que achar irrelevante, impertinente ou dispensável. Parece que isso fica bem claro, pois não? Se o juiz pode indeferir porque acha irrelevante e o STF diz que o juiz está autorizado a isso, o resultado é que nunca saberemos se, no caso, as provas eram irrelevantes. Mas, outra vez, indago: O que é isto — a prova "irrelevante"?

Trata-se de mais um caso que nos remete à discussão sobre as súmulas do STJ e STF que dizem que não cabe reavaliação — rediscussão de prova. Porém, aqui se trata de habeas corpus. E o STF disse que em sede de habeas não cabe discutir essa minúcia. De todo modo, uma coisa é rediscutir provas; outra é rediscutir a avaliação feita pelo juiz acerca do sentido da lei que trata das provas. Um exemplo pode ajudar: Se em um acórdão de segundo grau se afirma que agiu sem culpa o motorista que dirigia seu veículo a 120 km por hora, quando colidiu com outro que vinha em preferencial, não se poderá dizer que contra tal decisão não cabe recurso especial porque se cuida de matéria de fato. O que há aí é manifestamente erro quanto ao conceito jurídico de culpa, o que significa erro da valorização jurídica do fato. No caso da prova pericial aqui em discussão, o que se pode discutir é o erro da valorização jurídica do fato. Ao decidir do modo como o fez, o STF obstaculizou, para sempre, qualquer possibilidade de se dizer que o juiz pode ter errado. Como no exemplo do automóvel. Uma perícia é irrelevante porque isso depende apreciação jurídica ou ela é irrelevante porque assim diz o juiz?

Portanto, se nem em habeas se pode discutir algo tão importante como "se o juiz tinha o poder de dispensar determinada prova", por óbvio que em recurso especial a resposta será a mesma. Logo, o STF, assim decidindo, fecha as portas de Recurso Especial no STJ. E assim vamos.

3. Claro: não poderia faltar o livre convencimento

Viu-se que o STF diz que o juiz tem livre convencimento (sic). Mas a questão é: livre convencimento pode passar por cima de garantias processuais? É pura ficção se dizer que o livre convencimento é uma vantagem e que veio para superar a prova tarifada. Não há elementos históricos que mostrem como no Brasil isso ocorreu. Os livros sobre isso se repetem. Aliás, em nome do jargão "superação da prova tarifada" usa-se o livre convencimento para dar o drible na própria lei. E, se acreditamos no jargão da "superação", no caso sob exame a pergunta que se põe é: havia alguma coisa "tipo tarifação que obstaculizava direitos e, assim, justificou o uso do elemento superador, o LC? Sim, porque se o LC tem alguma serventia, jamais poderia ser contra o réu. Alguém já se deu conta disso? Elementar me parece.

Aliás, eis aí um exemplo doutrinário de enunciados repetidos sem contexto: "o livre convencimento superou a prova tarifada"... é mesmo? Como foi esse processo histórico no Brasil? Só citar de passagem o Ferrajoli falando do contexto da Revolução Francesa não serve. Sinto muito. Algo semelhante se dá com o "juiz boca da lei". Ele teria "morrido" com o advento da CF ou com o livre convencimento, etc etc, etc. Mas onde vivia o juiz boca da lei? Mistério. Tenho feito pesquisas em acórdãos do século XX e os resultados são surpreendentes. Em breve divulgarei. Ficções da realidade versus a realidade das ficções...!

Além disso, todas as garantias processuais-penais que constam no artigo 5 da CF são espécie de taxações (aviso: a democracia produz taxações "do bem"!).1 Então: se o livre convencimento (sic) pode superar a taxação (afinal, ele teria surgido para isso), a dogmática processual penal diria, então, que o livre convencimento vale mais do que o teor garantidor de uma lei ou da própria CF? A apreciação "livre" do juiz pode passar por cima, por exemplo, do direito ao silêncio? Ou da vedação de prova ilícita? Sim, porque livre convencimento — tido como superador da prova tarifada — é algo que coloca a apreciação do juiz acima da própria Constituição.

O que eu quis dizer é que, se o livre convencimento é um grande problema para as garantias processuais, pior ainda quando usado como carta branca para, por exemplo, indeferir nova perícia.

Na verdade, cabe a pergunta: por que o STF citou o livre convencimento nesse caso? A resposta parece ser: foi para dizer que, em casos como esse, o juiz decide ao seu alvedrio. Ou a citação é apenas retórica?

Gostaria, aliás, que me trouxessem exemplos de vantagem do livre convencimento sobre uma taxação constitucional. Veja-se, exemplificadamente: o devido processo legal é uma conquista taxada na CF. Por ele, o réu tem direito a, em determinado caso, uma nova perícia (produção de prova como exercício de defesa). Ocorre que o STF está dizendo que esse direito fica na dependência do LC do juiz. E você não pode disso reclamar via habeas corpus. E nem por REsp. É disso que se trata. Vamos dar às coisas o nome que elas têm. E aqui está apenas a ponta do iceberg do uso do jargão "livre convencimento".

No caso desse agravo em habeas corpus, o que o STF fez, exaltando o livre convencimento do juiz de piso, foi lhe dar carta branca para dizer o que é despiciendo ou irrelevante. E vamos além: o STF ainda disse, do que se depreende do teor, que não caberia sequer Recurso Especial — que diz respeito à legislação infraconstitucional. Já imaginaram, portanto, os despachos de VPs de tribunais não admitindo RESP com base em um julgado do STF, cujos termos foram assentados a partir do julgamento de um Agravo em Habeas Corpus? Vejam os efeitos colaterais de uma decisão.

Basta que o tribunal dê razão ao juiz — e na prática o fará usando a jurisprudência acima — que a palavra do juiz será indiscutível. Plenipotenciária. Teremos que o sentido do que é irrelevante é aquilo que o juiz disser que é.

É isso que se lê do acórdão relatado pelo ministro Barroso. Em seu texto e seu contexto._

Plantação de sojaPixabay

Os dispositivos contestados são o artigo 59 da Lei Estadual 6.374/1989 e o artigo 351 do Decreto Estadual 45.490/2000. De acordo com a entidade, as regras violam o princípio da não cumulatividade ao permitirem que os contribuintes compensem o imposto devido na operação de saída com o montante cobrado nas operações anteriores.

Além disso, segundo a autora, a medida causaria desvantagem concorrencial em relação às empresas estabelecidas em outros estados.

A Andav e a Acebra pedem a suspensão liminar da eficácia dos dispositivos e de todos os processos administrativos e judiciais que tratem do tema. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

Tendo em conta que as previsões genéricas, como as citadas, podem ser apoiadas em estatísticas, ou até em interpretação do conteúdo das palavras "famoso" e "importante", os poderes reais de clarividência seriam restritos às específicas.

E, nas específicas, remete-se à anedota do cético que, depois de convencido pelos amigos, decidiu ir ao consultório de uma vidente e, ao bater na porta, ouviu: "... quem é?". Diante da resposta, fez meia-volta e nunca mais retornou. Afinal de contas, que credibilidade mereceria uma vidente que sequer sabe quem bate à sua porta?

Longe do terreno da clarividência, o presente texto está inserido no "Território Aduaneiro", e busca, como a história, o estudo do passado para compreender o presente e razoavelmente imaginar o que possa ocorrer no futuro.

O cenário mundial, afetado pela pandemia da Covid-19, que exigiu medidas e produziu consequências aduaneiras, tributárias e econômicas,1 soma-se ao ambiente nacional, em 2022, com componente eleitoral, excepcionalmente antecipado à Copa do Mundo (um daqueles fatores não racionais que afetam o humor geral da população, ao menos no Brasil — a "pátria de chuteiras" rodrigueana). Todos esses elementos comprometem a exatidão das previsões, mas não nos impedem de envidar esforços buscando delimitá-las.

Começamos pelas "previsões aduaneiras" para 2022 que são meras consequências de compromissos previamente assumidos.

Em 05/09/2019 o Brasil ratificou junto à Organização Mundial das Aduanas (OMA) a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada — CQR), aderindo ao Corpo da Convenção, ao Anexo Geral e a cinco Capítulos de Anexos Específicos.2

Recorde-se que tanto o Anexo Geral da CQR quanto os Anexos Específicos — aos quais o Brasil aderiu sem reservas — deverão ser implementados nos prazos previstos nos itens 1 a 3 do art. 13 do Corpo da Convenção: 36 meses do início da vigência para o Brasil, em relação a normas e a práticas recomendadas, e 60 meses no que se refere a normas transitórias.

Como o início da vigência para o Brasil, regido pelo item 2 do art. 18 Corpo da CQR/OMA, deu-se em 5/12/2019, as normas deverão ser aplicadas a partir de 5/12/2022. Eis a primeira previsão: o Brasil estará pronto para cumprir a CQR/OMA até o final de 2022.

Mas não podemos descartar a possibilidade de o Brasil solicitar uma prorrogação de tal prazo ao Comitê de Gestão da CQR/OMA, invocando o item 4 do art. 13 da Convenção, caso não se concretize nossa previsão, o que poderia retardar em até um ano a aplicação integral do Anexo Geral pelo país.

Também prevemos que se aprofunde o alinhamento com as medidas previstas no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC), principalmente no que se refere a temas que independem de destinação de recursos financeiros públicos, tendo em vista o corte orçamentário indicado para o Ministério da Economia, em 2022. Reconhecemos que, nesse aspecto, a Taxa de Utilização do SISCOMEX poderia cumprir um papel importante na conclusão do processo de implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP) e do próprio Portal Único de Comércio Exterior, respeitando tanto sua lei criadora (Lei 9.716/1998, art. 3º), que trata de "variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX", quanto a CQR/OMA e o AFC/OMC, que limitam as taxas ao custo do serviço prestado.3

Outra previsão decorrente de medidas previamente adotadas se refere ao aumento do valor que pode ser livremente portado por viajantes que ingressam no Brasil ou dele saem. A majoração era demanda de longa data, pois o valor fixado no art. 65 da Lei 9.069/1995 (R$ 10.000,00, ou seu equivalente em moeda estrangeira) foi paulatinamente corroído pelo tempo. Na data de publicação da lei, a situação era de quase paridade entre dólar e real, enquanto que hoje a relação é de quase 6 para 1. E, embora o art. 65 previsse que o Banco Central poderia dispor sobre o limite, essa providência não foi adotada.

Mas a Lei 14.286, publicada no Diário Oficial de 29/12/2021, além de revogar o art. 65 da Lei 9.069/1995, basicamente reproduzindo seu conteúdo no novo art. 14, aumentou o limite de porte de valor por viajante que ingressa no país ou dele sai para US$ 10.000,00, estabelecendo, no art. 29, que a medida entra em vigor após decorrido um ano da publicação. Temos, assim, outra "previsão aduaneira" para o final de 2022, que facilitará a vida dos viajantes internacionais que não se curvaram (ao menos totalmente) aos cartões de crédito.

A virada de ano trouxe ainda reajustes efetivos de limites de isenção que já estavam fixados em dólares, para bagagem de viajantes nas vias aérea e marítima (de US$ 500,00 para US$ 1.000,00) e para compras em lojas francas de fronteira (de US$ 300,00 para US$ 500,00), conforme Portaria ME 15.224, de 31/12/2021. Mas isso já não é previsão, por estar vigente desde 1/1/2022, assim como a VII Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, veiculada na IN RFB 2.054, de 6/12/2021.

E os presentes natalinos não acabaram por aí. Houve ainda prorrogações de "Ex-Tarifários" de bens de capital e bens de informática e telecomunicações (até 30/4/2022 — pela Resolução GECEX 291/2021, que abriu as portas para eventual prorrogação adicional, a pedido, até 31/12/2025). A Resolução GECEX 272/2021 manteve ainda diversas alíquotas excepcionais de imposto de importação, a exemplo das reduções promovidas unilateralmente pelo Brasil até 31/12/2022, invocando o art. 50, "d" do Tratado de Montevidéu.

No âmbito do Mercosul, as Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) aprovadas ao final de 2021 sinalizam para prorrogações generosas de excepcionalidades: alíquotas distintas para bens de informática e telecomunicações até 2028 para Argentina e Brasil, 2029/2030 para Uruguai e 2030 para Paraguai (Decisão CMC 08/2021); regimes especiais de importação até 2030 (Decisão CMC 10/2021); e listas nacionais de exceção à Tarifa Externa Comum, de 2028 a 2030, conforme o país (Decisão CMC 11/2021).4 Ou seja, a "previsão aduaneira" para 2022 é, basicamente, de que tudo continue como está.

No cenário internacional, a Organização Mundial do Comércio, sob a nova direção da nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala, tem o grande desafio de desatar o nó relativo ao processo de solução de controvérsias. E é preciso ser muito otimista para acreditar que o problema do contencioso comercial internacional seja resolvido ainda em 2022.

Por outro lado, um dos grandes problemas do contencioso aduaneiro brasileiro (ao menos daquele disciplinado pelo Decreto 70.235/1972) deve ser resolvido em 2022: o da insegurança jurídica causada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020,5 que inseriu um art. 19-E na Lei 10.522/2002 estabelecendo que em "...caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte".

A partir da edição de tal norma, várias perguntas surgiram. Poderia o legislador inserir na lei de conversão (Lei 13.988/2020) matérias novas, não constantes na Medida Provisória 899/2019, que tratava exclusivamente de "transação" (a comparação entre as ementas da MP e da Lei é suficiente para verificar a ampliação de escopo)? O novo critério de desempate (sempre em favor do "contribuinte", ao contrário do anterior, que podia ser em favor de qualquer das partes) se aplica, v.g., a temas aduaneiros desvinculados do recolhimento de tributos? O novo critério de desempate permite à Fazenda Nacional recorrer da decisão ao Poder Judiciário? As respostas a essas perguntas, entre outras, não se encontram neste artigo, nem na quiromancia, na litomancia ou na cartomancia. Mas as ações a respeito da matéria estão pautadas para 2022, no Supremo Tribunal Federal.

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6.415, 6.399 e 6.403) que questionam o art. 28 da Lei 13.988/2020 estão pautadas para o dia 23/03/2022. Já votou o Ministro Marco Aurélio, que entendeu pela inconstitucionalidade formal do artigo. Em voto-vista, o Ministro Roberto Barroso entendeu pela constitucionalidade do artigo, mas permitindo à Fazenda Nacional, nesses casos, "ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento tributário". Nos votos restantes está o futuro do contencioso administrativo tributário e aduaneiro (nos processos regidos pelo Decreto 70.235/1972). Nossa bola de cristal está nublada neste item, e conseguimos ver apenas que as ações sejam efetivamente julgadas em 2022, e que o resultado do julgamento, embora venha a ocasionar retrabalho a curto prazo, servirá para o aprimoramento do contencioso administrativo tributário e aduaneiro.

Ao longo do ano conversaremos sobre várias dessas "previsões", verificando os desfechos do mundo real para os temas que foram aleatoriamente apresentados pela nossa esotérica coluna.

Seja no Direito Aduaneiro, ou na vida, o importante é que muitas das "previsões" precisam, às vezes, de um "empurrãozinho" nosso para se concretizarem. Por isso, não podemos ficar simplesmente sentados esperando que tudo aconteça.

Encerro convidando os leitores a colocarem tijolos na construção de um Direito Aduaneiro moderno em 2022, alinhado às melhores práticas internacionais, desejando a todos um excelente ano, repleto de boas notícias aduaneiras.

Ah! E que a Copa do Mundo seja nossa!_

Na medida em que os números do agronegócio se destacam no cenário econômico, o interesse nos temas legislativos e jurídicos do Direito do Agronegócio também aumenta.

Nesse contexto, torna-se relevante destacar as mais importantes leis, normas e julgados de interesse desse ramo da economia que também se estrutura e se destaca, continuamente, como um ramo do Direito que caminha para a sua autonomia.

Normas e leis relevantes para o Direito do Agronegócio em 2021

— Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro, fixa procedimentos para regularização fundiária em áreas públicas rurais.

2 de fevereiro: foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa responsável por fixar os procedimentos adotados pelo Incra em áreas rurais nas terras da União, no âmbito da Amazônia Legal e em terras do próprio Incra, ou sob sua gerência (regulamento decorrente do Decreto nº 10.592/2020 e da Lei nº 11.952/09).

A instrução surge como um avanço para ocupantes de áreas rurais públicas federais, no sentido de dar celeridade ao processo de regularização fundiária rural, desburocratizando a titulação das áreas.

O Incra poderá utilizar o sensoriamento remoto para que seja criada uma margem precisa na regularização. Os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de 2,5 mil hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial.

A regularização pode se dar por venda direta, nos termos do artigo 38 da Lei nº 11.952/09. A titulação ocorre por meio de títulos de domínio ou por concessões de direito real de uso.

— Lei do Fiagro é aprovada

30 de março: foi publicada a Lei nº 14.130, de 29 de março, conhecida como "a nova Lei do Fiagro", que alterou as Leis nº 8.668/1993 e nº 11.033/2004 para instituir e dispor a respeito dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.

A lei autoriza a instituição de fundos sob a forma de condomínio aberto ou fechado com recursos destinados a aplicação em imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades do agronegócio, direitos creditórios, ativos financeiros e cotas de fundos de investimentos do agro.

Há, ainda, a isenção de Imposto de Renda para os ganhos obtidos pelo investidor por meio do Fiagro, para incentivar o aumento de recursos no agronegócio, unindo a necessidade de crédito do setor com os investidores. Esse benefício foi vetado pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.

O Fiagro já é uma realidade no mercado de investimentos, uma vez que a Resolução CVM nº 39, de 13 de julho, regulamenta "de forma temporária e em caráter experimental" o registro desse fundo.

— Sancionada Lei que amplia o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais.

22 de junho: a Lei nº 14.177 aumentou o prazo para requerer a ratificação dos títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira.

O prazo foi estendido até 2025 para os possuidores de imóveis de mais de 15 módulos fiscais receberem o documento para registro de propriedade junto aos cartórios de imóveis.

— Programa de venda em balcão aos pequenos criadores de animais é instituído.

18 de agosto: a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto, institui o Programa de Venda em Balcão, com objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

A Lei de Política Agrícola beneficia os produtores que atuam em agricultura familiar principalmente para que seja ofertado um produto essencial na alimentação e criação dos animais, o milho. As vendas serão feitas pela Conab em leilões públicos de compra e remoção do milho, com limite máximo de compra por criador adquirente.

Em 14/12, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 28/2021) dessa medida provisória e a matéria segue para sanção do presidente da República.

— Decreto nº 10.780, de 25 de agosto, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.

26 de agosto: foi decretado pelo presidente da República o Sistema Nacional de Crédito, nos termos do disposto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras.

No âmbito do Direito do Agronegócio, o decreto facilita o acesso ao crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Além disso, o decreto prevê que as cooperativas de créditos podem outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito.

O decreto é um avanço positivo para alavancar a economia nacional, uma vez que estimula o empreendedorismo, principalmente após os efeitos da pandemia no mercado.

— Instituído o Documento Eletrônico de Transporte.

28 de setembro: foi publicada a Lei Federal nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional.

Esse DT-e visa a reduzir a burocracia, eliminar intermediários e automatizar as operações, além de cooperar no combate à elisão tributária.

Importante frisar que o DT-e poderá ser dispensado no transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural, contudo, os demais métodos de transporte exigirão o registro no DT-e de acordo com a fiscalização rodoviária e policial nacional.

— Cédula de Produto Rural é regulamentada pelo presidente da República para abranger atividade de conservação.

4 de outubro: foi publicado o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas.

Essa CPR-Verde deve estar ligada a redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

O decreto demonstra empenho em incentivar a preservação natural e a recuperação de florestas na produção rural sustentável.

— Promulgada a lei que suspende cumprimentos de medidas que resultem desocupação ou remoção forçada em locação e arrendamento em assentamentos.

8 de outubro: a Lei nº 14.216, de 7 de outubro, prevê a suspensão da desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público urbano que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.

Assim, ficaram suspensos até 31 de dezembro os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até um ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada desses imóveis.

A lei trata de medida excepcional em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

— Legislação que fiscaliza excesso de peso nos veículos é sancionada pelo Poder Executivo.

21 de outubro: sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.229, de 21 de outubro, ampliou a tolerância para pesagem de transporte de carga de 10% para 12,5% sem aplicação de penalidades. Além disso, foi fixado o prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indenização no não recebimento adiantado do valor do pedágio.

Esses pontos específicos da legislação foram incluídos em razão da reivindicação de empresas do setor de transporte rodoviário e de caminhoneiros.

Decisões judiciais relevantes para o direito do agronegócio em 2021

— STF aprecia ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar lei cearense que impede a pulverização de lavouras por aeronaves.

Em novembro teve início o julgamento da ADI 6.137, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei cearense nº 16.820/19, que proíbe a pulverização área de agrotóxico no Ceará.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defendeu que a lei estadual fere a Constituição na medida em que é competência exclusiva da União legislar sobre navegação aérea, além de violar a livre iniciativa.

Até o momento, foram proferidos os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin, ambos contrários ao pedido da CNA. Os votos estão pautados na competência comum dos entes federados para legislar sobre saúde e direito ambiental, especialmente quando o Estado edita norma mais protetiva do que a federal.

O ministro Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento deve ser retomado neste ano.

— Julgamento do marco temporal das terras indígenas é suspenso.

Diante do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF suspendeu o julgamento do RE 1.017.365, que avaliaria se é válida a tese de que indígenas só têm direito à demarcação das terras tradicionais que já eram ocupadas por eles antes da promulgação da Constituição de 1988 (Tema 1.031 de repercussão geral).

Associações e sindicatos de produtores rurais afirmaram no Supremo Tribunal Federal que o chamado "marco temporal" deve ser mantido para garantir a segurança jurídica sobre propriedades.

Atualmente, o placar do STF encontra-se 1 a 1, um voto do relator ministro Fachin no sentido de que não deveria haver marco temporal e um voto do ministro Nunes Marques no sentido de que, sem o marco, a expansão das terras indígenas pode ser infinita.

A previsão é que o julgamento seja retomado no dia 23/6/2022.

— Discussão entre STF e STJ a respeito da aplicação do artigo 68 do Código Florestal.

Na Reclamação 39.991/SP, uma empresa produtora rural requereu que o STF derrubasse a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.687.335/SP. O produtor sustentou que o STJ não observou o comando judicial proferido pela Suprema Corte nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF, 4.937/DF e na ADC 42/DF.

No julgamento dessas ações, o STF declarou constitucional o disposto no artigo 68 do Código Florestal, que dispensa o dever de promover a recomposição, compensação ou regeneração ambiental se a supressão da vegetação nativa observou os percentuais de reserva legal previstos na legislação em vigor à época da supressão.

O STJ, por sua vez, vem decidindo que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção" (AgRg no RESP 1.434.797/PR).

Ao apreciar a Reclamação nº 39.991/SP, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF, "em reiteradas reclamações, tem considerado que o raciocínio adotado pelo STJ, fundado nos princípios do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, acarreta burla à decisão proferida pelo Plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF".

— Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia.

A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu medida liminar na Reclamação 46.980/BA, ajuizada pela Defensoria Pública da União, para suspender decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Itabuna (BA) que determinou a imediata desocupação, pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, do Conjunto Agrícola São Marcos, com área total de 84 hectares.

O ato, proferido no dia 30/3, autorizava o uso de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça federal no sentido da imediata desocupação da área pela comunidade indígena em favor do autor da ação possessória, contraria decisão do STF, lavrada no RE 1.017.365, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.

— Em discussão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, STJ define que ônus de comprovar a exploração familiar é do executado.

Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, a obrigação de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.

Na ementa do acórdão lavrado pela turma julgadora no REsp 1843846/MG, consta a seguinte conclusão: "Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família".

— Caução no valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos é suficiente para a sustação de protesto realizado por cooperativa.

A desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução judicial para sustação de protesto ao valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos.

Em decisão monocrática proferida no Processo nº 5084478-11.2021.8.21.7000/RS, a desembargadora determinou a redução do valor a ser depositado em caução para o equivalente à multa contratual.

Aduziu ainda a desembargadora que é relevante a sustação do protesto justamente porque a agricultora depende do acesso ao crédito rural para a manutenção da sua atividade agrária, o que seria dificultado com a manutenção do protesto.

Em 28/10, a decisão monocrática foi confirmada pela 17ª Câmara Cível do TJ-RS.

— Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias.

"No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito" (REsp 1.854.120).

Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias.

Conclusão

Essas alterações normativas, legislativas e jurisprudenciais revelam que o Direito do Agronegócio está cada vez mais em voga nos ambientes decisórios do país. E não poderia ser diferente, pois, ao mesmo tempo em que o agronegócio se desponta como um forte setor da economia, muitas demandas jurídicas surgem.

Os temas de maior relevância no ano de 2021 para o agronegócio foram, certamente, o Direito Ambiental, as questões indígenas, a regularização fundiária e os instrumentos jurídicos e creditícios para proporcionar um influxo cada vez maior de recursos privados no cenário do agro brasileiro.

Esses temas continuarão a ocupar a pauta das instituições públicas decisórias em 2022._

Enfrentou-se o Tema 745 da repercussão geral, fixando-se tese, como segue: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Na reminiscência discursiva do constitucionalismo brasileiro, registramos o uso do verbo "discrepar", tão recorrente nas decisões do ministro prolator do voto que aqui comentamos.

A seletividade orientou a opção decisória, fundamentada na essencialidade, que é central nos chamados impostos indiretos, a exemplo do IPI e do ICMS, objeto do julgamento. Especialmente a partir de 1988, os estados insistiram em alíquotas mais altas incidentes sobre serviços e produtos de demanda inelástica. Variáveis de preço não acompanham, necessariamente, a procura pelo serviço ou produto. É o caso dos serviços de telecomunicação, de energia elétrica e dos combustíveis. Pretendemos que esse terceiro (combustíveis) tenha o mesmo tratamento daqueles primeiros (energia elétrica e serviços de telecomunicação).

Os estados (por razões óbvias) movimentam-se para uma tributação ótima. Atenta-se, do ponto de vista econômico, para a regra de Ramsey, marcada pela eficiência. Isto é, mesmo com o impacto de crises (recorrentes) e de sazonalidades (previsíveis ou não), não haveria temor de variação (para baixo) das taxas de extração fiscal (arrecadação). Nesse sentido, os estados apostam na majoração das alíquotas onde há demanda inelástica. Alcançam-se patamares de 25% a 35%.

Na contramão, inverte-se o mantra da seletividade. Como resultado, a judicialização corretiva, forçando-se (em nome da seletividade) a redução das alíquotas para níveis que oscilariam entre 17 e 18%. Deve o intérprete ficar atendo ao comando constitucional. Ao verbo "deverá", aplicado à seletividade no IPI, opõe-se o verbo "poderá", relativo à seletividade do ICMS. A diferença não é de forma, é de fundo. Expliquemos.

Na literatura do Direito Tributário prepondera a concepção de que o comando constitucional relativo à seletividade é efetivamente mandatório. Não há espaço discricionário para o legislador estadual. Pensa dessa maneira Roque Carraza, com base nos argumentos de Aliomar Baleeiro, relativo à capacidade contributiva. Não se trata de orientação. Trata-se de ordem. Há também fortes indícios dessa compreensão em Andrei Pitten Veloso, com base em Sainz de Bujanda, autor espanhol notabilizado pela inquebrantável fé na força transformadora do Direito.

Esses problemas qualificam o pano de fundo da discussão contida no RE 714.139-SC. Uma rede varejista pelejava com unidade federada, nos limites e escopo de tributação de energia elétrica e telecomunicações. No caso, o combustível não é equiparado ao insumo ou, no limite, a um produto autônomo. Bem entendido, o combustível não era o objeto da discussão.

Deve-se, no entanto, à luz das modernas doutrinas do precedente, aplicar à questão dos combustíveis a mesma razão de decidir que estimulou o desate do Tema 745. As alíquotas do ICMS sobre a gasolina variam de 25% a 31% entre os estados. É indiscutível a essencialidade do combustível. Negá-la é contrariarmos a própria lógica da vida e das coisas.

Não se pode justificar o não reconhecimento de idêntico estado de coisas, comparando-se combustíveis em face da energia elétrica, quanto ao item da seletividade e, na mesma lógica, da essencialidade. Energia elétrica e combustíveis são espécies de energia, ou fontes de energia, que é o gênero (tudo aquilo que é usado para produzir força motriz ou aquecimento). Reconhecemos, sem ampliar, nem conceder, que há outras disposições constitucionais aplicáveis aos combustíveis (artigo 155, §2º, inciso X, alínea "h", e §§4º e 5º do mesmo artigo). Não se tem impacto sobre o conceito de seletividade. Há apenas imposição para que se atente para as regras da seletividade do ICMS, que influenciariam na construção dos convênios que seriam celebrados, ainda que esses convênios não existam no ambiente normativo do ICMS.

No RE aqui discutido (RE 714.139-SC) havia súplica para que a incidência fosse reduzida à alíquota geral do ICMS. Deve-se tomar cuidado. É que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinada operação sujeita ao ICMS, aplica-se a menor das alíquotas possíveis, entre todas as que a unidade federada pratica.

Entre outros, afasta-se a hipótese da atuação do STF como construtor de normas (legislador positivo), o que ocorreria com ordem para fixação de uma alíquota — menor do que alíquota geral. Corre-se o risco de se subverter o princípio da seletividade, no caso de aplicação de alíquotas inferiores à imposta para determinada mercadoria ou determinado serviço.

Os fundamentos determinantes do decidido no RE 714.139-SC alcançam também o problema da seletividade e da essencialidade das alíquotas aplicáveis aos combustíveis. O reconhecimento dessa premissa prestigia o valor intrínseco de um precedente, muito mais do que persuasivo, justamente porque revela uma universalidade deontológica.

Cumpre a observação final de que o STF, em 18/12/2021, decidiu (9 a 1) pela modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 714.139-SC. Os efeitos ocorrerão somente a partir de 2024 (os estados deverão se adaptar até lá). No entanto, o que é muito importante para a movimentação dos contribuintes, ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/2021). Isto é, contribuintes que entraram com ações individuais anteriormente à decisão do RE 714.139-SC deverão ter seus direitos preservados mesmo antes de 2024, observado o prazo prescricional._

O ministro do STF Edson Fachin, relator da ADI ajuizada pelo Podemos

A ação questiona dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a Lei de Custas Judiciais (Lei estadual 3.350/1999) e o Código Tributário estadual (Decreto-Lei 5/1975).

Segundo o partido, a mudança criou uma nova modalidade de multa processual, sendo dez vezes maior do que o valor já previsto para as custas devidas pela parte que, eventualmente, abandonar ou paralisar o processo ou apresentar recursos considerados protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas.

Para o partido, a alteração ofende a Constituição (artigo 22, inciso I), que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Outra norma acrescentada à Lei de Custas Judiciais do estado altera, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento para requerer o benefício da gratuidade da justiça, estabelecendo requisitos mais rígidos para a garantia constitucional do acesso à Justiça. A inovação, diz o partido, também prevê hipótese de sanção processual inexistente em lei federal. Com informações da assessoria do STF._