Com uma estrutura dimensionada para atender seus clientes, a atuação de Ruibal Advogados Associados se perfaz em áreas específicas do direito há mais de 25 anos, com ênfase às áreas trabalhistas, cível, imobiliário e de família, possuindo sede própria localizada no Município de Diadema.
Rua Manoel da Nobrega, nº 735, Cj 907/906, Centro, Diadema, Front Offices, em frente ao Shopping Praça da Moça.
Contando, ainda, com correspondentes nas cidades de Brasília e São Paulo.
A equipe jurídica Ruibal Advogados Associados se notabiliza pela excelência nos serviços prestados na Advocacia Trabalhista com especialização pelo Centro de Extensão Universitária Mascaro e Manrich.
Advocacia de Família
Ruibal Advogados Associados também se notabiliza pela sua excelência no atendimento na área do direito de família, área esta em que dispõe de advogados com especialização pela Escola Paulista de Direito.
Advocacia Cível
Ruibal Advogados Associados possuem advogados com especialização no direito civil e processual civil, estando apto ao atendimento geral desta área do direito.
Direito Imobiliário
Ruibal Advogados Associados possuem advogados com especialização na FMU Faculdade Metropolitanas Unidas em direito imobiliário e processual imobiliário.
Ação contra Doria por compra de respiradores é julgada improcedente
É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979/2020.
Ação questionava compra de respiradores na gestão João Doria durante a crise sanitária
Reprodução
Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Gilsa Elena Rio, da 15ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a ação popular ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Hichens Harrison Capital Partener LCC, o ex-governador João Doria e o ex- secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Jean Carlo Gorinchteyn.
Na ação, o autor sustenta que houve superfaturamento de preços na compra, pelo governo estadual, de cerca de três mil aparelhos respiradores sem licitação. O mesmo solicitou que a compra de respiradores fosse declarada nula, com a devolução de todos os valores porventura recebidos.
Ao analisar o caso, a magistrada julgou improcedente a ação, pois, em seu entender, em que "pese o argumento do autor popular, não se evidencia a ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público".
A julgadora destacou, na sentença, que "foi realizada ampla pesquisa de preço entre fornecedores, após se ver fracassada a aquisição em território nacional, sendo que a opção da Administração Pública foi pelo fornecedor que ofereceu o preço mais barato, atendidas as exigências técnicas mínimas e também ao prazo a ser fornecido, o que evidencia a ausência de lesividade ao patrimônio público e observância do princípio da moralidade".
A defesa do ex-governador João Doria foi conduzida por Marcio Pestana e Maria Clara Villasbôas Arruda, do Pestana e Villasbôas Arruda — Advogados._
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998.
Voto da ministra Regina Helena Costa alinhou STJ à jurisprudência do Carf
Sandra Fado
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa que foi autuada e multada pelo Fisco por ter deduzido da base de calculo de PIS e Cofins as receitas da venda de bens arrendados a terceiros, relativas aos anos de 2008 a 2009.
É a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. A conclusão, que seguiu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, coincide com a posição mais benéfica ao contribuinte já adotada, de forma consolidada, pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, a empresa autuada atua com o chamado leasing, uma modalidade de contrato na qual ela aluga um bem ao cliente — o arrendatário — por tempo determinado. Ao final do período, ele pode renovar o acordo, devolver o bem ou adquiri-lo, abatendo do preço as parcelas já pagas a título de locação.
Para o contribuinte, os bens arrendados fazem parte do ativo imobilizado das arrendadoras — um bem tangível (fisicamente palpável) necessário para a manutenção das atividades da empresa. Segundo a Lei 9.718/1998, a receita obtida pela venda desse tipo de bem pode ser excluída da base de cálculo de PIS e Cofins.
Essa posição é inclusive referendada pelo próprio Fisco. O artigo 667, inciso V da Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal fixa que, ao definir a base de cálculo de PIS e Cofins, as empresas de arrendamento mercantil podem deduzir da receita bruta operacional as receitas decorrentes da venda de bens do ativo classificado como imobilizado.
No Judiciário, no entanto, a Fazenda Nacional foi em sentido contrário: defendeu que esses valores são de receita operacional que, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais. Essa postura a ministra Regina Helena Costa classificou como "uma coisa estranha".
Apesar disso, a tese fazendária foi adotada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a autuação da empresa. Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ reformou o acórdão para anular os lançamentos tributários e a imposição de multa administrativa.
"Sendo os bens destinados ao arrendamento classificados como ativo imobilizado e, por força do artigo 3º da Lei da lei 6.099/1974, definidos como elemento do ativo permanente não circulante, a receita decorrente de sua alienação não é alcançada pela incidência dos tributos em exame", concluiu a ministra Regina Helena Costa._
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998.
Voto da ministra Regina Helena Costa alinhou STJ à jurisprudência do Carf
Sandra Fado
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa que foi autuada e multada pelo Fisco por ter deduzido da base de calculo de PIS e Cofins as receitas da venda de bens arrendados a terceiros, relativas aos anos de 2008 a 2009.
É a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. A conclusão, que seguiu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, coincide com a posição mais benéfica ao contribuinte já adotada, de forma consolidada, pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, a empresa autuada atua com o chamado leasing, uma modalidade de contrato na qual ela aluga um bem ao cliente — o arrendatário — por tempo determinado. Ao final do período, ele pode renovar o acordo, devolver o bem ou adquiri-lo, abatendo do preço as parcelas já pagas a título de locação.
Para o contribuinte, os bens arrendados fazem parte do ativo imobilizado das arrendadoras — um bem tangível (fisicamente palpável) necessário para a manutenção das atividades da empresa. Segundo a Lei 9.718/1998, a receita obtida pela venda desse tipo de bem pode ser excluída da base de cálculo de PIS e Cofins.
Essa posição é inclusive referendada pelo próprio Fisco. O artigo 667, inciso V da Instrução Normativa 1.911/2019 da Receita Federal fixa que, ao definir a base de cálculo de PIS e Cofins, as empresas de arrendamento mercantil podem deduzir da receita bruta operacional as receitas decorrentes da venda de bens do ativo classificado como imobilizado.
No Judiciário, no entanto, a Fazenda Nacional foi em sentido contrário: defendeu que esses valores são de receita operacional que, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais. Essa postura a ministra Regina Helena Costa classificou como "uma coisa estranha".
Apesar disso, a tese fazendária foi adotada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a autuação da empresa. Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ reformou o acórdão para anular os lançamentos tributários e a imposição de multa administrativa.
"Sendo os bens destinados ao arrendamento classificados como ativo imobilizado e, por força do artigo 3º da Lei da lei 6.099/1974, definidos como elemento do ativo permanente não circulante, a receita decorrente de sua alienação não é alcançada pela incidência dos tributos em exame", concluiu a ministra Regina Helena Costa._
Judiciário conciliará presencial e virtual, indica desembargador do TJ-SP
Nos próximos anos, o Poder Judiciário será cada vez mais digital, com um misto entre atendimentos e sessões telepresenciais e presenciais. É o que sugere o desembargador Álvaro Passos, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Álvaro Passos, desembargador do TJ-SPConJur
Ele esteve no lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, no início deste mês, na sede do TJ-SP, e falou sobre o desafio do equilíbrio entre o virtual e o presencial.
"É uma tecnologia que veio para ficar. Nós temos de saber usar as ferramentas. Elas não substituem velhas práticas, mas aperfeiçoam a prestação da Justiça", opinou o magistrado.
Justiça autoriza redução de jornada para enfermeira cuidar de filho autista
Devido à ampla cadeia normativa constitucional e infraconstitucional protetiva dos direitos do menor, a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição da jornada de trabalho de uma enfermeira em 50%, sem desconto no salário, nem exigência de compensação de carga horária, para que ela possa cuidar de seu filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual.
Criança necessita de acompanhamento em seus tratamentos médicos constantes123RF
A mulher trabalha para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). Ela pediu a diminuição do tempo de trabalho de 30 para 15 horas semanais, com a intenção de acompanhar os tratamentos médicos da criança.
O relatório médico aponta amplo grau de restrição intelectual cognitiva da criança, com graves dificuldades em diversas habilidades, prejuízos na interação social e problemas de regulação emocional, além de episódios frequentes de autoagressão e agressividade com suas cuidadoras. Conforme o mesmo documento, o menor precisa de apoio constante e irrestrito para atividades diárias e frequência em terapias.
O Iamspe alegou falta de previsão legal para a diminuição da carga horária sem redução salarial e sugeriu a possibilidade de afastamento, como previsto em lei estadual.
O juiz Leonardo Grizagoridis da Silva, porém, lembrou que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conferem relevância especial à proteção da criança e de seu núcleo familiar
Já normas como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Lei da Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista protegem os direitos das pessoas com deficiência e garantem a elas o melhor tratamento de saúde.
Por fim, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo — promulgada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009, que tem natureza jurídica de norma constitucional — estabelece a necessidade de adaptação razoável para assegurar a igualdade de oportunidade das pessoas com deficiência com o restante da população e ressalta a atenção primordial aos interesses das crianças com deficiência.
O magistrado ainda explicou que a redução da carga horária não impede eventual licença prevista na legislação estadual, caso seja necessária. Porém, a medida seria insuficiente para atender às necessidades do filho da autora, pois "o limite temporal e a redução remuneratória previstos em tal licença impedem a sua ampla utilização como instrumento de efetivação dos direitos da criança portadora de deficiência". Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2._
Há um crescimento exponencial no uso da internet e da tecnologia no mundo dos negócios. Por outro lado, as empresas estão cada vez mais agressivas em suas ações de marketing e utilizando os dados pessoais para fins de promover suas atividades. Ademais, verificamos, rotineiramente, a ocorrência de vazamentos de dados em todos os setores da sociedade, bem como hackers agindo na rede por motivos econômicos e outros tantos que nem podemos imaginar.
A sociedade civil e alguns políticos perceberam a dinâmica, o que gerou a criação de leis visando regular estas questões, de modo a proteger os direitos fundamentais da privacidade, liberdade e livre formação da personalidade de cada indivíduo.
O Brasil espelhou a legislação europeia e promulgou a nossa nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que elenca como seus princípios norteadores a finalidade, transparência, não discriminação, necessidade e limitação, segurança, prestação de contas, livre acesso, prevenção e exatidão, bem como determina que as companhias promovam medidas de adequação de suas atividades internas aos termos da legislação e outras providências.
As principais mudanças referem-se à revisão dos procedimentos internos que tratam dados pessoais, cujo início se dá com o registro das operações (Record of Processing Activities, Ropa) o qual permitirá à organização visualizar as áreas mais sensíveis à incidência da lei e adotar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação dos riscos identificados.
Ao final deste processo de risk assessment e risk management, a companhia deverá compilar tais dados no Relatório de Impacto (RIPD), documento este fundamental para se provar conformidade frente às autoridades públicas. Por fim, cabem às organizações a nomeação de um Encarregado (Data Protection Officer, DPO), bem como estruturar e estabelecer planos de resposta às solicitações de titulares e de incidentes de privacidade nos prazos legais.
Cabe sempre lembrar que se entende por dados pessoais todas as informações suficientes para identificar uma pessoa natural, tais como os números de telefone e do Cadastro de Pessoais Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou uma imagem obtida por meio de câmera instalada em uma loja. Ademais, a LGPD denomina como "titular" a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento, bem como "controlador" qualquer pessoa jurídica ou física que usa informações para fins econômicos e a quem compete às decisões sobre o tratamento de dados, existindo, ainda, a figura do "operador" que é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Nessa esteira, cumpre esclarecer que a LGPD dispõe sobre as regras acerca da responsabilidade dos agentes (controlador e operador) em cenários de incidentes e prevê penalidades administrativas diversas, quais sejam, advertência, multas, bloqueio de dados e publicização da infração. Em resumo, responderá o controlador em primeiro lugar, podendo ser incluído solidariamente o operador quando, em razão do tratamento de dados pessoais, descumprir as obrigações da Lei ou não seguir as instruções lícitas do controlador, conforme os artigos 42 e seguintes.
Este ponto é sensível às redes de franquia, uma vez existindo compartilhamento de dados entre as empresas franqueadora e franqueada, prática esta corriqueira. Vale ressaltar que as penalidades previstas são pesadas, incluindo, conforme acima, a publicização do evento, o que pode representar severo prejuízo à imagem da marca e da rede como um todo.
Na relação franqueado — franqueador podemos verificar um cenário em que ambos são co-controladores para determinados dados e não para outros (por exemplo, quando há o tratamento em conjunto de dados pessoais dos clientes). Ou ainda uma situação em que o franqueador é operador dos dados controlados pelo franqueado (por exemplo, quando existe o compartilhamento dos dados dos colaboradores dos franqueados com os franqueadores).
Nessa linha, cabe a franqueadora adaptar os seus contratos de franquia e definir as políticas de privacidade da rede sobre a gestão e tratamento dos dados pessoais, além de promover as medidas de segurança da informação compatíveis. Dentro deste escopo, há a necessidade de a franqueadora exigir e viabilizar o respeito dos franqueados acerca de sua política de governança sobre o assunto. Do lado dos franqueados, estes também devem seguir o estipulado na legislação, igualmente considerando as suas características.
Por fim, importante destacar que a conformidade com a LGPD está intimamente relacionada ao processo de "transformação digital", na medida em que, a partir do avanço tecnológico das organizações, cuidados com a privacidade devem ser intensificados para garantir que os processos internos ocorram de forma sustentável e dentro da legalidade. Frisa-se que os riscos à privacidade dos indivíduos aumentam quando existe a prática de atividades que envolvam a computação em nuvem, internet das coisas, automação e big data._
Ministério Público paulista intensifica atMesmo chefe, novo mandato, novos planos. Mario Sarrubbo, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, fuação nas questões sociai
Mesmo chefe, novo mandato, novos planos. Mario Sarrubbo, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi reconduzido ao cargo para chefiar a instituição no biênio 2022-2024. Além das atribuições tradicionais, que são atuar na área criminal, em direitos difusos e em improbidade administrativa, o MP-SP definiu como prioridade trabalhar para tornar efetivos os direitos sociais inscritos no artigo 6º da Constituição Federal. Um dos objetivos é intensificar a atuação no Projeto Estratégico MP Social, que integra o Plano Geral de Atuação da instituição.
O PGJ formalizou, em agosto de 2022, a implementação do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). De acordo com o procurador, o grupo será a semente da futura Promotoria Regional de Segurança Pública. “O Ministério Público atuará nesta área com toda a sua expertise e em diálogo com as autoridades no desenvolvimento e na implementação da política pública de segurança”, destacou. “Segurança pública se faz com planejamento, não apenas com ações pontuais. Lembrando que a Promotoria será regional, permitindo interlocução ampliada com as forças de segurança, porque o crime transcende os limites da comarca”, afirmou Sarrubbo em entrevista ao Anuário da Justiça.
O tráfico de drogas, segundo tema mais julgado pelo TJ-SP em 2021 (foram 50 mil recursos durante o ano), também deve ter uma abordagem multidisciplinar, na opinião do procurador-chefe do MP-SP. Sarrubbo exemplifica com o caso da Cracolândia. “Temos ali os traficantes, que devem receber uma resposta dura no campo da persecução penal, e os dependentes químicos, que só romperão o ciclo da dependência com ações na esfera social e da saúde,” avalia. “Nesse contexto, ganha ainda mais importância o Projeto Estratégico MP Social que, reduzindo a vulnerabilidade dos segmentos menos favorecidos da população, mitiga a atratividade deste verdadeiro mercado em que se converteu a questão dos entorpecentes, do ponto de vista do consumo e da distribuição. Combater o narcotráfico passa por mais cidadania.”
O procurador-chefe afirma que o Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) tem batido recordes. “Para se ter uma ideia, a cada quatro dias ocorre a deflagração de uma operação. O tráfico de drogas continua como um dos alvos preferenciais”, explica. “O Gaeco vem atuando com base na tríplice vertente. Isso significa dizer que os promotores visam ao crime propriamente dito, buscam sufocar o poderio econômico das organizações criminosas e também reprimir os agentes públicos corruptos que facilitam o esquema criminoso. Essa estratégia tem se mostrado vitoriosa”, diz.
Sarrubbo é entusiasta da justiça consensual. De acordo com dados do Anuário do Ministério Público 2022, o MP paulista já assinou mais de 20 mil acordos de não persecução penal. Esse número reflete uma política criminal que remonta a 2018, de se propiciar uma Justiça penal negociada em São Paulo. Para ele, a Justiça consensual é a saída para diminuir a quantidade de processos em tramitação no país. Em julho de 2022, havia mais de 75 milhões de processos na Justiça brasileira, sendo 20 milhões apenas na Justiça Estadual de São Paulo.
“A saída para este quadro é a Justiça consensual, incluindo a da esfera penal. Temos apostado, na área criminal, nos acordos de não persecução penal. E, igualmente na área cível e da tutela coletiva, incrementamos a atuação dos Núcleos de Incentivo em Práticas Autocompositivas (Nuipa) em inúmeras áreas. Em vez de movimentar a máquina do Judiciário por anos, esse instrumento chega a resultados que atingiríamos depois de muito tempo, incluindo a reparação à vítima”, explica._
Renda básica pode ser financiada por crédito extraordinário (parte 1)
Os brasileiros em situação de vulnerabilidade social atraem as maiores atenções do futuro novo governo federal e, por isso, entraram no centro da agenda de debates econômicos. Discute-se no Congresso alternativas para viabilizar no orçamento de 2023 o financiamento do programa de renda básica previsto no parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal.
Entre as alternativas que atualmente se apresentam, a edição de créditos extraordinários é a opção mais adequada para viabilizar a cobertura dos recursos necessários para manutenção do auxílio financeiro em R$ 600 e para criação de um adicional de R$ 150 para famílias com crianças em idade inferior a 6 anos, como prometido na campanha pelo governo eleito.
Para demonstrar o acerto de tal opção, é preciso resgatar sua trajetória histórica, de modo a reconhecer que esta não é uma questão nova para o ordenamento jurídico brasileiro. A renda básica de cidadania foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do Mandado de Injunção 7.300/DF em 27 de abril de 2021. Em apertada síntese, foi determinado que o Presidente da República implementasse, ao longo de 2022, alterações nas leis do ciclo orçamentário de modo a cumprir a Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para que a aludida renda básica fosse resguardada à população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Naquela ocasião, o STF também propôs que os Poderes Legislativo e Executivo adotassem "medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios [...], e, ainda, para que aprimor[ass]em os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei nº 10.835/2004, unificando-os, se possível".
A decisão do STF foi sucedida pela Emenda 114, de 16 de dezembro de 2021, que inseriu parágrafo único no artigo 6º da CF, para assegurar o direito à renda básica familiar ao cidadão em situação de vulnerabilidade social que a comprove na forma da lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Para tanto, foi exigido programa de transferência de renda que supostamente teria sido definido pela Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Há fragilidades que se acumulam de modo que não se pode reputar plenamente atendido tal desiderato.
A primeira falha reside no fato de que aquela Lei foi oriunda da conversão da Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021. Como tal, foi editada e produziu efeitos meses antes de ter sido promulgada a Emenda que constitucionalizou o direito à transferência de renda.
A segunda fragilidade decorre da concepção inicial do Programa Auxílio Brasil como despesa precariamente estimada e custeada de forma transitória, com cobertura orçamentário-financeira resguardada apenas até 31/12/2022, à luz dos artigos 118 e 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse arranjo normativo, entre outras razões, foi motivado pela pretensão de contornar as medidas compensatórias exigidas para instituir despesa obrigatória de caráter continuado, à luz do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A esse respeito, é paradigmática e elucidativa a constitucionalização de literal dispensa ao cumprimento da legislação infraconstitucional por meio do inciso III do parágrafo único do artigo 120 do ADCT.
O caráter provisório e fiscalmente instável do Auxílio Brasil foi reforçado pela Emenda 123, de 14 de julho de 2022, que previu custeio mediante créditos extraordinários apenas até 31/12/2022, para que a expansão do programa em número de beneficiários, bem como o aumento no valor transferido a título de auxílio alimentar aos vulneráveis não se submetessem ao controle imposto pelo limite da variação de despesas primárias ditado pela Emenda 95, de 15 dezembro de 2016. Nesse contexto, a garantia transitória de custeio apenas até o final de 2022 frustra a explícita exigência do parágrafo único do artigo 6º da CF/1988 de que se tratasse de um "programa permanente" para a correspondente transferência de renda.
A terceira inconsistência, e não menos relevante, compreende o contraste entre o veto ao artigo 21 do projeto de lei de conversão da MP 1.061/2021, de um lado, e o inciso I do art. 5º da Emenda 123/2022, de outro. Ora, apenas cerca de seis meses separam o veto de regra que determinava o fim da fila de espera do Auxílio Brasil e a promulgação da norma que constitucionalizou o acesso universal à renda básica para todas as famílias elegíveis. Tal incongruência explica porque o requisito de imprevisibilidade (exigido para o manejo de crédito extraordinário) teve de ser formalmente afastado no art. 120, parágrafo único, inciso II do ADCT, para os fins do artigo 5º, I da EC 123/2022.
O conjunto dessas distorções permite apontar o cumprimento parcial tanto da decisão do STF no Mandado de Injunção 7.300/DF, quanto do parágrafo único do artigo 6º da CF/1988. O inadimplemento integral do regime jurídico do direito à renda básica familiar se dará a partir de 1º de janeiro de 2023, sobretudo diante da hipótese de, em se desconsiderando a inflação acumulada no período, impor redução nominal no valor da transferência de renda aos mais vulneráveis, o que afronta, em igual medida, o princípio da vedação de retrocesso. Também se configura como controversa e questionável a hipótese de que se admita o retorno da fila de espera de cidadãos elegíveis, mas não atendidos por insuficiente dotação para o Programa Auxílio Brasil, após a sua universalização no âmbito da Emenda 123/2022.
O encerramento do presente exercício financeiro se aproxima, sem ter sido iniciada até hoje a votação do projeto de lei orçamentária da União para 2023 (Ploa-2023). São elevados os riscos de descumprimento da decisão do STF e de afronta ao artigo 6º, parágrafo único da CF/1988, se for empreendida a mera mudança de nomenclatura do Programa Auxílio Brasil para Programa Bolsa Família, com eventual remanejamento de rubrica para tentar resguardar a continuidade do frágil modelo dado pela Lei 14.284/2021; em um contexto de redução do valor nominal do benefício, a despeito da inflação acumulada no período; assim como de retorno da fila de espera no acesso ao programa, como supostamente se intenciona fazer no âmbito do Ploa-2023.
Para afastar os citados riscos, impõe-se leitura sistêmica do ordenamento brasileiro, para conferir racionalidade histórica e teleológica aos fatos e normas acima narrados. Desse esforço hermenêutico decorre a viabilidade da edição de crédito extraordinário para resguardar custeio ao programa de renda básica estabelecido no artigo 6º da CF, incluindo assistência para família com crianças em idade inferior a seis anos, como prometido pelo governo eleito no decorrer da campanha.
Nos termos do § 3º do artigo 167 da CF, as despesas derivadas de créditos extraordinários devem ser urgentes e imprevisíveis. Cabe analisar se e como esses dois critérios estariam presentes em eventual manutenção do auxílio financeiro do programa permanente de renda básica em R$ 600, assim como na criação de um novo auxílio vinculado a crianças nascidas em famílias de baixa renda com idade inferior a 6 anos.
Por um lado, os indicadores sociais observados após a pandemia sustentam a urgência da medida. Por outro, não há maior fator de imprevisibilidade do que a inexistência de previsão de recursos no projeto de lei orçamentária para 2023 para manter o valor hoje pago às famílias em situação de grave vulnerabilidade social. A esse respeito, aliás, o Plenário do Tribunal de Contas da União, no seu Acórdão 1.716/2016, claramente fixou que "é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado".
A imprevisibilidade se revela incontestável na realidade brasileira atual pelo fato de que não se pode imputar a quem ainda não exerce mandato eletivo o dever de correção das irregularidades e fragilidades do Ploa-2023. A transição de mandato eletivo em curso traz considerável imprevisibilidade durante a tramitação do projeto de lei orçamentária, porque houve a inconstitucional previsão de dotação insuficiente para o programa de renda básica. Trata-se, a bem da verdade, de uma tripla inconstitucionalidade, vez que o Ploa-2023 ofende o parágrafo único do artigo 6º da CF, os §§5º e 6º do artigo 4º da EC 113, de 8 de dezembro de 2021, bem como a decisão do STF no MI 7.300/DF.
Considerando que se avizinha o fim do prazo dado pelo artigo 5º, I da EC 123/2022 e que tal circunstância tende a comprometer a continuidade da transferência de renda a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, é inegável a urgência desse equacionamento jurídico-fiscal. De todo modo, somente a partir de 1º de janeiro de 2023, o próximo presidente da República passaria a ter a faculdade de enviar mensagem modificativa, na forma do §5º do artigo 166 da CF, para tentar corrigir as distorções e inconstitucionalidades do Ploa/2023, caso o Congresso não inicie a sua votação até o encerramento do presente exercício financeiro.
Uma vez superada a avaliação acerca da urgência e da imprevisibilidade, impõe-se o exame, no presente cenário, do dever de compensação exigido pela legislação fiscal. Todavia, sua reflexão sistêmica somente pode ser empreendida à luz do inciso III do parágrafo único do artigo 120 do ADCT, em leitura conjugada com o art. 24 da LRF. A pergunta que precisa ser feita é se a vigência temporal da exceção aberta pelo mencionado dispositivo do art. 120 do ADCT para abrir créditos extraordinários em prol de despesa obrigatória de caráter continuado sem compensação fiscal estaria adstrita a 31 de dezembro de 2022. Ora, é incoerente afirmar — a ferro e fogo — a estreiteza e a inafastabilidade peremptória desse marco temporal, quando, em sentido diverso, o artigo 24 da LRF dispensa do dever de compensação de despesas já em andamento no âmbito da seguridade social, inclusive quando se destinarem ao reajustamento de valor ou à expansão quantitativa de serviços prestados.
No campo infraconstitucional, a LRF postula regras específicas que se voltam para o controle do processo de geração de despesas obrigatórias. Nos termos do seu art. 17, todo ato legal (no que se inclui, por óbvio, medida provisória) que cria despesa corrente com execução obrigatória por um período superior a dois exercícios, deve ser acompanhado de (i) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas para os três exercício seguintes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e (ii) medidas de compensação para os períodos seguintes, seja pelo aumento permanente da receita, seja pela redução permanente da despesa. Trata-se de uma sistemática das mais importantes da LRF, por buscar o controle de gastos obrigatórios que podem comprometer a equação intertemporal da sustentabilidade das contas públicas no país.
No caso de eventual crédito extraordinário para viabilizar a manutenção do valor do atual auxílio financeiro do programa de Renda básica, a exigência das medidas de compensação fiscal ficaria afastada tendo em vista o artigo 24 da LRF. Segundo esse dispositivo, o aumento de despesa relativa à seguridade social não precisa seguir compensações fiscais nas situações de satisfação das condições de habilitação à assistência social prevista em lei; expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; bem como reajustamento do valor de benefícios para preservação do valor real. Entende-se, assim, que a lei brasileira que vigora em nome da responsabilidade fiscal não cria constrangimentos para a expansão de benefícios sociais já instituídos, diferentemente do que muitos pensam._
ANPD e o uso de cookies como ferramenta para tratamento de dados pessoais
Os cookies de navegação correspondem a uma das principais fontes de dados de uma organização com atuação digital. Com o avanço das ferramentas de análise e publicidade online, as informações geradas por meio de cookies alcançaram um novo nível de relevância no setor estratégico das empresas.
Em uma definição direta, cookies são pequenos arquivos textuais endereçados aos navegadores de internet, como o Google Chrome, por exemplo, sempre que há uma visita ao site. Estes arquivos ficam instalados nos dispositivos e foram desenvolvidos para estabelecer um fluxo automatizado de comunicação, facilitando a personalização da experiência de navegação e contribuindo para um ambiente digital mais seguro.
Desde que tratados de maneira correta, os cookies são capazes de fornecer dados sobre o perfil do público, a forma como potenciais clientes encontram o site da empresa, tempo e padrões de navegação, além de, é claro, otimizar o investimento em marketing através da segmentação de anúncios diretamente para o público alvo desejado. Como era de se esperar, o grande potencial por trás dessa importante ferramenta para o universo corporativo digital vinha resultando em calorosas discussões e divergências de opinião sobre os limites do seu uso à luz da Lei Geral de Proteção de Dados.
Muito embora tenha se tornado tema de destaque a partir da vigência da LGPD, a tecnologia por trás dos cookies não é fruto de recentes avanços. A União Europeia, muito antes de redigir seu regulamento geral sobre proteção de dados — fonte direta de inspiração para a lei brasileira —, já havia tratado sobre o tema há, pelo menos, duas décadas, com a Diretiva 2002/58/CE [1], também conhecida como ePrivacy. Ainda que de maneira incipiente, a normativa já adotava importantes considerações a respeito da utilização de cookies, tais como a necessidade de publicização de informações claras e precisas sobre a finalidade dos cookies vinculados ao site, além da oportunidade de recusar que cookies sejam armazenados no dispositivo utilizado durante a navegação.
Até muito recentemente, no entanto, não se encontravam diretrizes expressas sobre o tema no cenário jurídico brasileiro. Para a construção de pareceres e projetos de adequação à LGPD, era costumeiro valer-se de normativas emitidas pelo Parlamento Europeu ou orientações redigidas pelo Comitê Europeu de Proteção de Dados como fontes, uma vez que o tema encontra maior tempo de maturação no velho continente. Por óbvio, e não raro, a falta de uma orientação nacional sobre o assunto provocava divergências interpretativas, algumas com viés mais permissivo, outras com visões mais protetivas em relação à privacidade.
O resultado visível em sites brasileiros era uma complexa mistura, muitas vezes incorreta, de embasamentos legais para o tratamento de informações oriundas de cookies. Os referidos embasamentos são aqueles previstos nos artigos 7º e 10º da LGPD, no sentido de que toda atividade que resulte em tratamento de dados pessoais deve encontrar respaldo em uma das hipóteses, sob pena de ser considerada, desde logo, indevida. Em se tratando de dados pessoais provenientes de cookies, as hipóteses mais elegidas por controladores são: consentimento e legítimo interesse.
Embora ambas se mostrem corretas e possíveis na sua essência, a escolha da hipótese aplicada ao caso concreto merece dose extra de cautela. Isso porque, caso a via elegida seja a do consentimento, por exemplo, o não atendimento aos requisitos específicos dessa hipótese [2] pode ocasionar a sua invalidade — e daí todo o tratamento das informações e inteligência gerada a partir dessa fonte de dados acaba sendo contaminado, gerando risco e passivo para as contas da empresa. Por outro lado, o uso excessivo ou desvirtuado da hipótese do legítimo interesse — que também possui seus requisitos próprios e depende de deveres acessórios — é capaz de gerar igual dose de insegurança jurídica.
Até então, a melhor alternativa apresentada, além da cautela, era construir um raciocínio jurídico a partir das diretrizes europeias, afinal, como visto, a GDPR exerceu, e exerce, influência direta sobre a redação e a interpretação da lei de proteção de dados brasileira. Para suprir essa lacuna jurídica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que neste ano vigente adotou publicamente um posicionamento voltado à educação e conscientização sobre o tema, disponibilizou um guia orientativo que sinaliza a interpretação futura da Autoridade em eventuais fiscalizações, autuações e decisões administrativas.
Como era de se esperar, as orientações seguem as diretrizes europeias, e reforçam a importância da separação e classificação de cookies utilizados em sites. Com a ressalva de que há um interessante grau de liberdade para categorização de cookies a partir de diferentes perspectivas, a classificação deve ocorrer a partir de critérios objetivos descritos de forma transparente na Política de Cookies da organização. Além disso, o site deverá oferecer mecanismos de aceite e recusa em igualdade de condições, permitindo que usuários rejeitem todos os cookies não necessários para a sua navegação de forma facilitada — algo que dificilmente é visto em sites brasileiros atualmente.
De todas as disposições trazidas pelo guia orientativo, a recomendação pela separação de cookies em categorias como boa prática a ser seguida é item a ser especialmente celebrado. Da mesma forma em que se mostra incorreto o enquadramento de todos os cookies na hipótese de interesse legítimo por colocar em xeque certas liberdades individuais, como em casos de publicidade direcionada ou construção de perfis para análise e previsão de comportamentos de usuários, igualmente não seria razoável exigir o consentimento expresso para cookies responsáveis por funções essenciais do site ou pela sua própria segurança. Há uma notável diferença entre as finalidades, o que inviabiliza um enquadramento único, como já havia opinado o Comitê Europeu há certo tempo.
Nesse contexto, percebe-se que a redação do guia orientativo se mostrava imprescindível, sob pena de que as fiscalizações e autuações resultassem em infindáveis manobras de defesa, dada a ampla margem interpretativa a partir da leitura da Lei 13.709/18. Ainda que levemente tardio, o guia envia mensagem direta e direcionada àqueles agentes que assumiram riscos elevados ou esperavam que os cookies passassem despercebidos aos olhos de uma fiscalização ou denúncias espontâneas por parte de consumidores e usuários da internet. Vivenciaremos, em breve, uma nova corrida para adequação de banners de cookies e políticas de privacidade. A Autoridade Nacional está atenta a essa poderosa ferramenta de captação de informações e direcionamento de publicidade, que, quando utilizada corretamente, é capaz de gerar resultados e dados de extremo valor para empresas em relação à sua atuação de mercado.
Análise processual e jurídica da Lei do Superendividamento
Nos últimos anos, com o impacto da pandemia de Covid-19, houve na economia o aumento do endividamento da população brasileira: desemprego, utilização de empréstimos bancários, diminuição da renda e acréscimo nas despesas variáveis (alimentação, farmácia, gasolina etc.).
No ano de 2021, conforme o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Brasil possuía 30 milhões de brasileiros superendividados [1], ou seja, consumidores de boa-fé que não conseguiam saldar suas dívidas sem prejudicar seu mínimo existencial. Cabe destacar que o mínimo existencial está conceituado e regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022.
Desse modo, a sancionada Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) modificou alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Com a finalidade de prevenção, tratamento judicial e extrajudicial da pessoa natural do consumidor superendividado, evitando práticas abusivas do fornecedor de serviço ou produto, as quais incluem crédito (Artigo 54-G da Lei do Superendividamento).
Por conseguinte, para aderir ao processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A) pelo rito da Lei nº 14.181/2021, há requisitos legais que devem ser cumpridos para posteriormente, a requerimento da parte autora, se instaurar o processo de superendividamento (artigo 104-B).
1. Petição inicial
Neste sentido, conforme artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021, a inicial deverá conter:
a) A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021).
b) A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º).
c) Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º).
d) Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º).
e) A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021).
É cediço destacar que a proposta do plano de pagamento deve apresentar (104-A, §4º), por exemplo, garantias, formas de pagamento, medidas de dilação de prazos de adimplemento, diminuição de encargos da dívida, indicação da data de início para exclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, suspensão e extinção das ações judiciais em curso.
2. Audiência de conciliação (artigo 104-A)
Assim feito, atendido os requisitos da inicial, será realizada a audiência conciliatória com todos os credores (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021), oportunidade de negociar e debater.
Ocorrendo a efetiva citação (artigo 246 e ss. do CPC/15) dos credores para comparecimento na audiência de conciliação, se adverte também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, resultará na suspensão da exigibilidade do débito.
Assim como a interrupção dos encargos da mora, bem como o acatamento compulsório ao plano de pagamento da dívida. Se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, o pagamento para esse credor somente ocorrerá após o pagamento para os credores presentes na audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º).
Havendo conciliação com qualquer credor, o acordo homologado valerá como título executivo judicial com força de coisa julgada e constará o plano de pagamento da dívida (artigo 104-A, § 3º da Lei nº 14.181/2021).
2.1 Conciliação infrutífera e plano judicial compulsório
É somente após a audiência de conciliação infrutífera em relação aos credores que não acordaram, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para, a requerimento do devedor pleitear o processo de repactuação forçada (processo de superendividamento) e eventual revisão e integração contratual (artigo 104-B). Na inércia, o feito será extinto.
Dado prosseguimento, os credores citados possuem o prazo de 15 dias, para juntar documentos e as razões de não aceitar o plano voluntário ou de renegociação (artigo 104-B, § 2º).
Por conseguinte, o juiz pode nomear até mesmo um administrador judicial, sendo que este, no prazo de até 30 dias, deverá apresentar um plano de pagamento com critérios de postergação ou de diminuição dos encargos das dívidas, caso necessário (artigo 104-B, § 3º).
O plano judicial compulsório garantirá aos credores, ao menos, o valor principal corrigido, tendo o pagamento da primeira parcela em 180 dias e prazo máximo de cinco anos (artigo 104-B, § 4º). Cabe destacar, a inexistência de previsão no que tange a impugnação acerca dos créditos estabelecidos.
2.2 Conciliação administrativa (artigo 104-C da Lei nº 14.181/2021)
Como modalidade facultativa e concorrente, é competência dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) a prevenção e a conciliação, com as instituições credoras ou suas associações, podendo o processo de repactuação de dívidas ser regulado por meio de convênios específicos, acordado entre ambos.
3. Credor(es) e boa-fé objetiva
Sendo expresso na Lei, a palavra "credores", duvidoso ou incabível seria o consumidor superendividado iniciar a ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei do Superendividamento, contra somente um "credor".
Possuindo o consumidor superendividado uma ação de cobrança iniciada por um dos credores que busca a satisfação do crédito e não obtendo a conciliação, será possível o consumidor superendividado iniciar a ação de repactuação de dívidas?
Para resposta quanto a essa pergunta, deve ser analisada a boa fé objetiva que gera o dever jurídico entre o devedor e o credor, de acordo com as circunstâncias do caso. Desse modo, como regra de comportamento, leva-se em consideração a eticidade, a lealdade, a honestidade entre o direito e as obrigações das partes, evitando a omissão de informações importantes sobre a matéria do negócio jurídico.
Como consequência, o credor não deve impelir o endividamento despropositado do devedor, ou seja, não deve fornecer créditos irresponsáveis os quais vão além da capacidade de pagamento do consumidor. Destarte, o Código Civil de 2002 refere-se à boa fé objetiva nos dispositivos 422, 187 e 113, tal qual nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 4º, III e 51, IV.
4. O processo de repactuação de dívidas não admite a produção de provas, a inversão do ônus da prova, nem a concessão da tutela de urgência
As pretensões constitutiva, declaratória ou condenatória, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência não são admissíveis no processo de repactuação de dívidas.
Assim, conforme ensinamentos dos doutrinadores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves:
"Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas. É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória. Mas os pedidos não são nesse sentido e nem poderiam ser, porque nem mesmo o plano de pagamento será apresentado nesse momento, mas somente na própria audiência." (Manual do Direito do Consumidor. 11ª ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837) [2].
In casu, o consumidor que pleitear pela necessidade de produção da prova pericial ou oral, para comprovar efetivamente sua condição de superendividado, deve propor ação de produção antecipada da prova, conforme artigos 381 a 383 do CPC/15.
Porquanto, na primeira fase, como o pedido não configura as tutelas tradicionais do processo de conhecimento, porque o requerente não pleiteia declaração, constituição e muito menos condenação, mas apenas a citação dos credores para que compareçam à solenidade, por tal, não admite-se a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência.
Neste sentido, iniciada a ação de repactuação de dívidas, não resulta na suspensão ou extinção imediata das ações que estão em desfavor do devedor. Também, ausente a probabilidade do direito, não suspende automaticamente o cumprimento das obrigações contratadas (TJ-SC, Agravo de Instrumento nº 5058408-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relatora Soraya Nunes Lins, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 23/6/2022) [3].
5. Superendividamento e declaração de insolvência civil do devedor
Como distinção, a abordagem da Lei nº 14.181/2021, se volta para o consumidor, com a prevenção e tratamento do superendividamento, buscando garantir a oportunidade na relação de consumo e a quitação de suas dívidas através do plano de pagamento. Em contrapartida, na insolvência prevalece o devedor na quitação de suas dívidas, com a liquidação de seus bens.
Explana a lei, que o pedido do consumidor pelo processo de repactuação de dívidas não se trata de uma declaração de insolvência civil. Garantindo assim, ao devedor repetir o pedido depois de dois anos, contados a partir da liquidação das obrigações contidas no plano de pagamento homologado, o qual não pode ultrapassar cinco anos para o cumprimento, com fundamento no artigo 104-A, § 5º da referida lei.
5.1 Questão processual
Conforme o artigo 1.052 do CPC/15, até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em andamento ou que venham a ser propostas, continuam reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Neste norte, conforme expresso no artigo supracitado, até que haja lei específica que regule a decretação de insolvência civil do devedor, deverá ser observada a orientação disposta no artigo 748 e ss. do CPC/73 [4]:
a) Cabimento da insolvência civil do devedor (Artigo 748 do CPC/73): toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
b) Presunção da insolvência (Artigo 750 do CPC/73) quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.
c) Efeitos da declaração da insolvência do devedor (Artigos 751 e 752 do CPC/73): I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. O devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.
d) Legitimidade ativa na ação declaratória de insolvência civil (Artigo 753 do CPC/73): I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor.
Legitimidade ativa na ação de repactuação de dívidas (Artigo 54-A, § 1º da Lei do Superendividamento): consumidor superendividado.
e) Natureza jurídica da sentença de insolvência (artigo 761 do CPC/73): sentença declaratória de insolvência civil.
f) Efeitos da sentença que declara a insolvência (Artigo 761 do CPC/73), o juiz: I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.
Diferentemente do que ocorre na sentença homologatória de transação, em audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas (artigo 487, III, b do CPC/15 e artigo 104-A, § 3º da Lei do Superendividamento), a qual conterá o plano de pagamento da dívida e terá efeito de coisa julgada.
5.2 Adequação do pedido
Ademais, cabe a requerente adequar seus pedidos em consonância ao rito, ou seja, conforme o procedimento da Lei do Superendividamento ou da ação declaratória de insolvência civil, pois é incabível a cumulação de ambos.
Indago, o que a Lei do Superendividamento não acolhe, como dívidas decorrentes da aquisição ou contratação de produtos, serviços de luxo de alto valor (artigo 54-A, § 3°), crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário, crédito rural e contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento (artigo 104-A, § 1º). Cabe propor a ação declaratória de insolvência civil?
As hipóteses dos dispositivos supramencionados afastam a possibilidade de utilização do processo de repactuação de dívidas, pois a lei expressamente não permite. Assim, se o requerente após ser intimado para emendar a inicial regularizando os pedidos com o procedimento adequado e não cumprido, resultará no indeferimento da petição inicial (artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/15).
6. Jurisdição
Mesmo havendo empresa pública federal como credor(es), o processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, é competência da Justiça Estadual, conforme interpretação do artigo 109, I da CF/88 e artigo 45, I do CPC/15.
7. Juízo competente
Em regra, o pedido do processo de repactuação de dívidas, por meio de audiência conciliatória ou plano judicial compulsório, com base na Lei do Superendividamento, é competência dos juízos cíveis.
Do mesmo modo, aplicam-se à causa de pedir e o pedido de inexistência de relação jurídica/negocial, pela alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada e não incluam o pleito de revisão contratual.
Porém, se a causa de pedir e o pedido abordam a natureza do pacto bancário e/ou cláusulas, como revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com ou sem pretensão indenizatória, resulta em competência das unidades especializadas.
Assim, quando demonstrado aos autos a relação jurídica entre o devedor e a(s) instituição(ões) financeira(s) afirmada por pactos específicos, os quais se pleiteia a análise dos contratos bancários, diante das dívidas aparentemente impagáveis, se busca o reajuste das parcelas devidas, torna indispensável a revisão das cláusulas pactuadas. Por tal, há temática bancária pelo viés revisional das cláusulas contratuais, sendo competência da Unidade Estadual de Direito Bancário (TJ-SC, Conflito de competência cível - Recursos Delegados nº 5004983-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relator Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 27/4/2022) [5].
8. Considerações finais
Por derradeiro, a Lei do Superendividamento aplica-se sob a égide da boa-fé objetiva que norteia a relação de consumo, resultando em direito e obrigações do devedor e do credor. A questão processual e jurídica deve ser observada para atingir ao fim determinado.
Por consequência, com a ausência de transação na audiência de conciliação, a requerimento do devedor, o processo de superendividamento, concede ao juiz o poder de determinar um plano aos credores por meio da decisão monocrática, e não conjunta com os credores, demonstrando a solução de natureza compulsória da Lei do Superendividamento.
Portanto, o plano judicial compulsório aplica-se em alguns casos de superendividamento, porém, não nas hipóteses de insolvência civil do devedor._
Passados três anos da minha aposentadoria, depois de 39 anos de carreira no Tribunal de Justiça de São Paulo, confesso que me orgulhei ao ser convidado para redigir este texto. Mas hesitei diante da responsabilidade de radiografar o trajeto do maior tribunal do mundo até o momento atual. Afinal, para falar de uma instituição, existem seus representantes. Mas fui convencido ao argumento de que uma visão “externa” completaria o mosaico desejado pelos editores.
Por força da minha eleição ao cargo de presidente da Seção de Direito Privado, biênio 2010-2011, passei a acompanhar melhor e a fazer parte do esforço administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo para se modernizar, com o fim de tornar mais célere a prestação jurisdicional.
Estávamos em 2010 e todos os expedientes da Presidência da Seção de Direito Privado, incluindo quase 400 despachos diários ligados aos recursos especiais, eram assinados manualmente. Não fazia mais sentido tamanha perda de tempo. Uma reunião com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) propiciou, rapidamente, a assinatura digital e um precioso ganho de tempo extra para melhor cuidar dos interesses diretos da Seção e do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Em seguida, a STI também criou condições para assinarmos digitalmente os acórdãos logo após o julgamento presencial, quase em tempo real, dando celeridade à publicação e economia de tempo para todos. No Direito Privado, o primeiro ocorreu na 3ª Câmara, em novembro de 2010, com acórdão assinado pelo desembargador Beretta da Silveira, hoje presidente da Seção de Direito Privado.
Assim se fez nas seções de Direito Criminal e de Direito Público, então presididas pelos saudosos desembargadores Ciro Pinheiro e Campos e Luiz Antonio Ganzerla. Presta-se merecida homenagem a ambos por terem participado ativamente das difíceis mudanças que aqueles tempos exigiam. Era a primeira vez que presidentes de seção integravam o Conselho Superior da Magistratura, conforme reforma do Regimento Interno do final de 2009. Até então, o conselho era composto apenas pelos três desembargadores mais antigos: presidente, vice e corregedor-geral. A integração dos presidentes eleitos de cada seção levava ao CSM novas ideias, novos debates e novos caminhos, além de ânimo suficiente à efetiva consolida-ção dos objetivos do colendo Órgão Especial quando aprovou a reforma do Regimento Interno.
Em 2011, a partir do esforço dos presidentes de seção para a modernização dos julgamentos, com o apoio do Conselho Superior e do Órgão Especial, o tribunal discutiu e implementou várias providências administrativas que não se destinavam somente ao aperfeiçoamento e à celeridade dos seus julgamentos, mas igualmente traçavam um caminho irreversível de investimentos em tecnologia da informação.
No âmbito do Direito Privado, não sem dificuldades, mas com o apoio do Conselho Superior da Magistratura, o Órgão Especial aprovou meu pedido para a criação de uma Câmara Empresarial (Resolução 538/2011). Era indispensável dar prioridade às causas empresariais no maior estado da nação, com pacificação da jurisprudência e caminhos mais sólidos para o desenvolvimento econômico. A Câmara Empresarial e a de Recuperação Judicial foram unidas e formaram com sucesso as 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Deram ensejo à criação de Varas Empresariais na Capital e na 1ª RAJ, pelo presidente Pereira Calças, e, mais recentemente, pelo presidente Ricardo Anafe, à criação de Varas Empresariais em todas as regiões administrativas (RAJ) do estado.
Em 2011, sob o comando do desembargador José Roberto Bedran, o tribunal lutou para convencer a advocacia e as oposições externas e internas a aprovar o chamado “julgamento virtual” (Resolução 549/2011). A implementação nos computadores dos gabinetes das três seções demorou mais de seis meses, mas já no final do ano começava, em algumas câmaras, a novidade.
Não foi pequena a resistência às medidas para acelerar a prestação jurisdicional. Algumas seriam, hoje, até difíceis de acreditar. Mas dois órgãos administrativos contribuíram decisivamente para vencer as dificuldades e permitir que, a partir de então, o TJ-SP iniciasse uma irreversível caminhada para melhorar a prestação jurisdicional: o Conselho Superior da Magistratura, com sua ampliação e a integração dos presidentes eleitos das seções, e o Órgão Especial, com a eleição da metade de seus integrantes.
No editorial do Anuário da Justiça São Paulo 2012 duas verdades foram bem apreendidas pelo editorialista: uma, que “o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de anos em busca de solução para o gigantismo, fez as pazes com o futuro e revolucionou-se. Investiu na transparência, em tecnologia e esvaziou as prateleiras do passado”; outra, que, “discreto, o desembargador José Roberto Bedran, maestro dessa revolução silenciosa, transfere os méritos para o Órgão Especial e para os desembargadores que, de fato, trabalharam muito na grande arrancada do tribunal rumo à celeridade e a novos tempos”. Só em 2011, a produtividade do TJ-SP aumentou cerca de 25%.
Mas foi a partir de 2012 que o Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou de vez seu caminho para o futuro: quando passou a eleger, diretamente, presidente, vice e corregedor-geral dentre todos os 360 desembargadores que compõem o seu Pleno, independentemente de antiguidade. Elegeu primeiro o desembargador Ivan Ricardo Sartori (2012) e depois os desembargadores José Renato Nalini (2014), Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (2016), Manoel de Queiroz Pereira Calças (2018), Geraldo Francisco Pinheiro Franco (2020) e Ricardo Mair Anafe (2022).
A menção aos nomes é justa e merecida pela forma como conduziram o TJ-SP ao que é hoje. E, igualmente, aos desembargadores que os escolheram. Todos eles, cada qual ao seu modo e sem deixar de priorizar os desafios momentâneos de cada tempo, deram ampla e elogiável continuidade aos investimentos na área de tecnologia da informação e da prestação jurisdicional.
Foi o descortino desses homens públicos sérios e comprometidos com o TJ-SP que conduziu à tecnologia de ponta que, além de melhorar continuamente a prestação jurisdicional, ainda permitiu que, em 2020, diante de uma inusitada pandemia mundial que obrigou a todos o isolamento social, de um dia para o outro, pudesse o desembargador Geraldo Pinheiro Franco, em menos de 20 dias, fazer o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionar virtualmente. Mais que isso, em poucos meses, não só funcionou completamente, mas melhorou seus índices de produtividade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem hoje na sua Presidência o eminente desembargador Ricardo Anafe. Sem perder de vista a necessidade de contínuos investimentos em todas as áreas de atuação da corte, especialmente em informática e na melhoria da prestação jurisdicional, ele ainda consegue se dedicar à reestruturação e à melhoria dos mecanismos administrativos que, nos últimos 12 anos, conduziram o Tribunal de Justiça de São Paulo a um dos melhores patamares de eficiência de sua longa história._
Supremo julga lei municipal sobre feriado e resolução do TSE às 9h30
Em razão da mudança no expediente do Supremo Tribunal Federal devido aos jogos da seleção brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar, a sessão do Plenário da Corte desta quinta-feira (24/11) será realizada pela manhã, a partir das 9h30.
Na pauta, estão duas arguições de descumprimento de preceito fundamental. A primeira delas trata da competência municipal para legislar sobre feriado do Dia da Consciência Negra.
Já a segunda ação questiona alteração em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que considera nulos os votos recebidos por candidato que teve o diploma cassado após o resultado das eleições. Também entrou na pauta um habeas corpus remanescente da sessão de ontem.
Confirma abaixo o resumo dos processos pautados para julgamento. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Autora: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
Interessado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo
Ação pela qual a CNTM pede a confirmação da constitucionalidade de lei municipal de São Paulo que instituiu feriado no Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O colegiado decidirá se o Município de São Paulo tem competência legislativa para instituir o feriado.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 761
Relator: ministro Nunes Marques
Autores: Democratas e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
Interessados: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Assembleia Legislativa da Bahia
Na ação, os partidos questionam decisão do TSE sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. O episódio que motivou a ação foi a decisão do TSE que cassou o diploma do candidato Targino Machado Pedreira Filho e impôs a ele a sanção da inelegibilidade pela prática de abuso de poder econômico, político e de autoridade. Além disso, o TSE declarou a nulidade dos votos dados ao candidato, contrariando, segundo os partidos autores, os termos da Resolução 23.554/2017, que permitia o aproveitamento pela coligação ou pelo partido dos votos dos dados a candidato cujo diploma tenha sido cassado após a eleição. O colegiado vai decidir se é possível aplicar às eleições de 2018 o entendimento firmado pelo TSE ao caso e se, nos processos relativos ao pleito de 2018, o novo entendimento viola os princípios da anterioridade eleitoral, da segurança jurídica e da isonomia.
Habeas Corpus (HC) 166.373
Relator: ministro Edson Fachin
Márcio de Almeida Ferreira x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Habeas corpus contra ato da STJ, envolvendo discussão acerca do prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores. O colegiado vai decidir se ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a apresentação das alegações finais dos corréus não-colaboradores simultaneamente às alegações finais dos corréus colaboradores da justiça. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._
