Com uma estrutura dimensionada para atender seus clientes, a atuação de Ruibal Advogados Associados se perfaz em áreas específicas do direito há mais de 25 anos, com ênfase às áreas trabalhistas, cível, imobiliário e de família, possuindo sede própria localizada no Município de Diadema.
Rua Manoel da Nobrega, nº 735, Cj 907/906, Centro, Diadema, Front Offices, em frente ao Shopping Praça da Moça.
Contando, ainda, com correspondentes nas cidades de Brasília e São Paulo.
A equipe jurídica Ruibal Advogados Associados se notabiliza pela excelência nos serviços prestados na Advocacia Trabalhista com especialização pelo Centro de Extensão Universitária Mascaro e Manrich.
Advocacia de Família
Ruibal Advogados Associados também se notabiliza pela sua excelência no atendimento na área do direito de família, área esta em que dispõe de advogados com especialização pela Escola Paulista de Direito.
Advocacia Cível
Ruibal Advogados Associados possuem advogados com especialização no direito civil e processual civil, estando apto ao atendimento geral desta área do direito.
Direito Imobiliário
Ruibal Advogados Associados possuem advogados com especialização na FMU Faculdade Metropolitanas Unidas em direito imobiliário e processual imobiliário.
Banca Bichara Advogados divulga vencedores de seleção de projetos sociais
O escritório Bichara Advogados elegeu a solidariedade como cerne da celebração de seu aniversário de 20 anos. Aproveitando a data, a banca lançou, no primeiro semestre desse ano, uma seleção pública com o objetivo de apoiar projetos de organizações sem fins lucrativos vinculados à educação e ao empreendedorismo.
Os escolhidos para o Rio de Janeiro foram Cinema Nosso, Associação Sementes da Vida da Cidade de Deus, Caritas Arquidiocesana no Rio de Janeiro e Instituto Chrisan. Já em São Paulo, os beneficiados são AAMAE Mulher, Associação dos Moradores do Alto da Vila Brasilândia, Fundação Jovem Profissional e Associação Beneficente Santa Fé.
Luiz Gustavo Bichara disse que escritório sempre baseia seu trabalho na sociedade
Reprodução
Desde março, mais de 300 instituições inscreveram projetos das regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Considerando a qualidade dos projetos apresentados, o escritório optou por aumentar o valor inicialmente previsto para a premiação, englobando, assim, as instituições que ficaram na quarta colocação de cada cidade. Com isso, o valor total doado será de R$ 680 mil.
Os selecionados dedicam-se a áreas extremamente sensíveis e necessitadas de apoio, com foco na proteção e acolhimento de pessoas hipervulneráveis.
A eleição contou com o voto de todos os funcionários do escritório e com a análise de uma banca independente formada por profissionais com experiência no terceiro setor.
Segundo Luiz Gustavo Bichara, a comemoração, com foco em projetos sociais, se tornou ainda mais especial para o escritório. “Nosso trabalho sempre estará baseado no compromisso com a sociedade, educação e solidariedade”, ressalta.
Os vencedores e demais candidatos serão notificados pela plataforma Prosas. O resultado também ficará disponível no aqui, no site da banca._
Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.
O início do ano foi marcado por diversos debates envolvendo a nova minuta do decreto do SAC, tendo em vista que o atual decreto (nº 6.523/08) tem quase 15 anos e, diante de novas tecnologias e perfil do chamado consumidor 4.0, entendeu-se pela necessidade de um regulamento atual. Assim, após estudo realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), inúmeros debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou a nova proposta de regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), que, atualmente, aguarda assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a minuta aprovada pelo conselho, entre outras, por exemplo, há possibilidade do uso de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como os atendimentos por telefone, por e-mail, por aplicativos, por uso de tecnologia multicanal. No entanto, o atendimento telefônico será obrigatório para os serviços regulados. Há previsão, ainda, de que as empresas mais demandadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser notificadas para a criação de canais de atendimento, por telefone ou e-mail, para uso direto e exclusivo dos Procons na busca da solução do conflito de consumo. Dessa feita, percebe-se que a resolutividade e eficiência no atendimento ao cliente continua na pauta dos temas de destaque nas relações de consumo, tema esse que certamente será ainda muito debatido em 2022.
Ainda no que se refere ao atendimento ao cliente, como é de conhecimento, com a pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor, em março de 2020, editou a Portaria 15/20, que tratava do ingresso de determinadas empresas na plataforma do governo consumidor.gov.br. Neste ano, a Senacon entendeu por editar a Portaria nº 12, de 5 de abril, que substituiu a anterior, destacando a necessidade de ingresso de outras empresas (empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais; ou plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; ou plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; ou agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sindec). No caso, essas empresas, para fins de ingresso, precisavam preencher alguns requisitos: 1) faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal; 2) média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; 3) serem reclamadas em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo até o último ano civil. Com isso, a Senacon alcançou maior aderência das empresas à plataforma oficial, com vistas à solução de conflitos de consumo pela internet.
Também no mês de março, a Senacon e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram o termo de cooperação técnica que prevê, entre outras determinações: 1) o apoio institucional; 2) uniformização de entendimentos e coordenação de ações; 3) desenvolvimento de indicadores; 4) elaboração conjunta de notas técnicas; e 5) cooperação quanto a ações de fiscalizações. De acordo com o termo, a ANPD, por exemplo, se compromete a prestar esclarecimentos sobre as normas expedidas que afetem os interesses dos consumidores e a Senacon se compromete a colaborar com a ANPD na identificação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores.
Não podemos deixar de mencionar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a alteração legislativa incidiu em grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão com sua qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada. Assim, restou decidido que a sentença proferida em ação civil pública não mais ficará limitada à competência territorial do órgão prolator da decisão.
Além desses importantes temas, o ano foi marcado pela entrada em vigor, em julho, da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181), que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com a lei, superendividamento pode ser conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Sobre o tema, além da existência de várias decisões judiciais com base na nova lei, em meados de outubro o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou audiência pública para discutir a regulamentação do conceito de "mínimo existencial". O debate discutiu se a interpretação do conceito deve ser ampla, sem exigir o percentual ou valor fixo ou se deverá ser fixado um parâmetro mais objetivo, um valor ou percentual.
Nesses termos, entre outros temas de relevância, percebe-se que o Direito das Relações de Consumo teve grande destaque, de forma que se encerra o ano com a certeza de que 2022 promete grandes definições de impacto aos consumidores._
PDT contesta norma que permite registro de ponto virtual
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que altera o sistema de registro de ponto eletrônico para empresas com mais de 20 funcionários.
A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou informações ao ministro do Trabalho, no prazo de dez dias.
A Portaria 671/2021 permite a utilização de três sistemas de registro eletrônico de ponto: o convencional, um sistema alternativo e um por meio de software.
De acordo com o partido, a medida possibilita a substituição dos equipamentos instalados nos locais de trabalho por um programa de computador capaz de armazenar os dados sobre o expediente dos trabalhadores nas chamadas "nuvens" ou bancos de dados virtuais.
Para o PDT, a modalidade tornaria mais difícil a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho, que, pelo sistema convencional, têm acesso imediato aos dados armazenados nos relógios de ponto.
A sigla argumenta ainda que a mudança torna vulnerável a segurança das relações de trabalho, em especial quanto à estabilidade dos registros de ponto eletrônico para pagamento de direitos como horas extras.
O partido sustenta que os registros são meio de prova na Justiça do Trabalho e que o armazenamento virtual dos dados é "de fácil manipulação pelos empregadores". Com informações da assessoria de imprensa do STF._
A regulamentação do teletrabalho analisada à luz da crise da Covid-19
Com o avanço do desenvolvimento tecnológico, a utilização dos dispositivos móveis e o aumento do consumo de internet e dos demais equipamentos de trabalho informatizados, é possível que a execução dos serviços seja realizada de qualquer lugar. Diante disso, as atividades feitas fora das organizações já são uma realidade no Brasil e no mundo. A pandemia da Covid-19 também impactou de forma significativa para que houvesse uma modernização acelerada. Entretanto, é necessário fazer uma análise das normas de proteção ao trabalho à luz das novas tecnologias, em paralelo à crise sanitária do novo coronavírus.
O teletrabalho surgiu graças ao nascimento de meios de telecomunicação como o telefone, os bipes e os computadores. Hoje, ele se desenvolve rapidamente com os recursos de tecnologia mais avançados, que tornam a vida cada dia mais conectada e apresentam uma grande relevância para solução de problemas sociais modernos.
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.551, que alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possibilitando o reconhecimento de vínculo empregatício entre empregador e empregado que realiza tarefas à distância. Com isso, foi legitimado o trabalho realizado fora do estabelecimento do empregador, com uso da informática ou dos meios telemáticos.
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) regulamentou o teletrabalho nos artigos 62, III, e 75-A ao 75-E da CLT, assegurando que as organizações devem instruir os empregados quanto às precauções que precisam ser tomadas para evitar o risco de acidentes e doenças. Mas, como a discussão sobre o trabalho remoto de forma permanente ainda é nova, o legislador ainda está avaliando o que pode ser considerado um risco no trabalho remoto. O Brasil caminhava para absorver o teletrabalho na rotina, mas, no ano passado, o mundo precisou se adaptar aceleradamente, devido à pandemia global da Covid-19. Após a decretação de estado de calamidade, de forma rápida, o mercado de trabalho migrou por completo para o ambiente virtual. O isolamento social, como medida de proteção à saúde, acelerou a necessidade de adaptação do sistema produtivo ao trabalho remoto.
Em março do ano passado, foi editada a Medida Provisória nº 927, em caráter complementar à Medida Provisória nº 928, visando à preservação do emprego e da renda, e o enfrentamento do estado de calamidade pública, englobando a previsão do teletrabalho.
A utilização do trabalho à distância em tempos de pandemia do coronavírus foi necessária. A população precisou enfrentar o lockdown (fechamento do comércio e afins) e a única forma de manter algumas atividades foi através da adoção do sistema remoto.
Nesse sentido, é possível perceber a importância da implementação do teletrabalho para o mundo econômico. Com a pandemia e a necessidade de promover medidas de distanciamento social, essa modalidade se tornou uma das alternativas mais viáveis para as empresas darem continuidade às atividades. Foi uma forma segura de manter os empregados ativos sem a paralisação das operações empresariais. Esse sistema de trabalho passou a ocupar um papel essencial durante a pandemia. Porém, ainda existe uma necessidade de atualização da regulamentação específica, uma vez que os requisitos dispostos na CLT não estão de acordo com as disposições e princípios constitucionais inerentes aos trabalhadores.
O trabalho realizado à distância nos faz refletir sobre a forma como é desenvolvido e se há um verdadeiro respeito ao adequado meio ambiente do trabalho. As relações sociais mudam diariamente e é chegado o momento de mudar também as relações de trabalho. O modelo tradicional, com desempenho das atividades laborativas na sede física da empresa, se mostra cada dia mais ultrapassado, podendo gerar sérios problemas ao desenvolvimento e saúde do trabalhador.
A legislação atual não prevê uma forma de controle ou fiscalização dos locais onde o empregado poderá prestar serviço, nem tem sido fácil controlar a quantidade de horas efetivas de trabalho. Com isso, diuturnamente se ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e não se tem um adequado ambiente de trabalho. O fato de a reforma trabalhista ter excluído os teletrabalhadores do capítulo da duração da jornada não pode nos afastar dos preceitos constitucionais básicos.
É indiscutível o fato de que essa temática só tende a crescer, devendo ocupar um papel mais relevante do que no período anterior a pandemia. Não se pode deixar de reconhecer que a utilização do teletrabalho possibilita manter os profissionais empregados, seguros contra o coronavírus e atenuando a curva de infectados. Além disso, garante a estabilidade dos empreendimentos durante o período de crise, mesmo carecendo de uma melhor regulamentação.
Portanto, os questionamentos evidenciaram que o trabalho a distância não impossibilita o cumprimento das normas de proteção ao trabalho contidas na CLT, mas precisam ser adequadas a esse verdadeiro avanço tecnológico, bem como ao chamado "novo normal" (um mundo pós-pandemia)._
STF inaugura nesta quinta museu projetado por Paulo Mendes da Rocha
Nesta quinta-feira (2), às 18h, será inaugurado o Museu do Supremo Tribunal Federal (STF), que concentrará, num único espaço, o acervo que antes era localizado de forma dispersa em diversos pontos da Corte.
Construção do prédio do Supremo
Reprodução
Localizado no subsolo do edifício-sede, o novo museu não afetou a estrutura nem a forma do prédio histórico. O local foi redimensionado e renovado, aprimorando as condições de espaço, cor e luz e adaptando áreas já existentes.
A obra contou com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB), além de parcerias firmadas com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que anualmente terão espaço para exposições relacionadas à história do Judiciário.
Acervo
A primeira exposição, "Supremo Tribunal Federal — Do Solar do Lavradio à Praça dos Três Poderes", reúne o acervo com documentos históricos, como a ata de instalação da Suprema Corte, de 1891, registros de julgamentos relevantes, fotografias, mobiliário, obras de arte e presentes protocolares.
O museu foi projetado em 2019 pelo arquiteto modernista Paulo Mendes da Rocha, morto em maio deste ano, aos 92 anos. Ele era reconhecido internacionalmente como um dos cinco mestres da arquitetura especializados na área de museus.
Em razão da pandemia de Covid-19, o evento de inauguração não será aberto ao público, mas a cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Estarão presentes o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, demais ministros e representantes dos parceiros no projeto. Com informações da assessoria do STF.
Presidência do TJ-SP divulga relatório de gestão do biênio 2020-2021
Marcando a conclusão da gestão do presidente Geraldo Pinheiro Franco à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi divulgado o relatório de gestão 2021 que aborda, entre outros assuntos, as iniciativas da Corte e sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
TJ-SPTJ-SP divulga relatório de gestão do biênio
"Após a surpresa inicial que nos obrigou a aprender, em 15 dias, a lidar com desafios até então inimagináveis, descobrimos a plena capacidade de administrar, em regime de trabalho remoto, o maior TJ do país. A realidade imposta pela pandemia, aliada às restrições orçamentárias do poder público, nos obrigou a realizar mais de dez anos de gestão em apenas dois", diz o presidente no texto de apresentação do relatório.
O documento tem 78 páginas, divididas em seis tópicos: apresentação, destaques, TJ-SP em números, projetos e resultados, pandemia e conclusão. Veja os principais pontos do levantamento:
Tecnologia
Em um biênio marcado pela pandemia, a Secretaria de Tecnologia da Informação foi um dos principais pilares de sustentação da continuidade da prestação jurisdicional no Estado. Em 2021, administrou um portfólio de quase 200 projetos, entre concluídos e em andamento, como novas funcionalidades que se tornaram necessárias em razão da implantação do trabalho remoto e para o aprimoramento dos serviços.
Entre eles, estão a criação do Balcão Virtual, a reformulação da página de produtividade de primeiro e segundo graus, o desenvolvimento do sistema de visita monitorada on-line e o novo aplicativo TJ-SP Mobile.
Planejamento Estratégico 2021-2026
Em 2021, foram cumpridas seis metas traçadas pelo Plano Estratégico 2021-2026, incluindo a implantação do Centro de Inteligência, a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS), a promoção de quatro ações anuais de acessibilidade e inclusão, e a consolidação do teletrabalho nas unidades administrativas e judiciais.
Digitalização de processos
Com o trabalho remoto, a Secretaria da Primeira Instância iniciou a digitalização de processos administrativos físicos em andamento, bem como os da presidência, da Corregedoria e de outras secretarias. Em 2021, com o avanço do Planejamento Estratégico 2021-2026, passou a abranger a digitalização de processos de outras áreas.
Ainda no período da pandemia, foi autorizada a digitalização dos processos físicos tanto pelas unidades judiciais quanto pelas partes. Desde o início do isolamento social até setembro de 2021, foram convertidos em digitais 180.108 processos físicos (principais e incidentes).
Jorge RosenbergPresidente do TJ-SP no biênio 2020-2021, Pinheiro Franco
Eficiência energética
Foram desenvolvidas ações em parceria com concessionárias de energia elétrica para reduzir o consumo dos prédios do tribunal, tornando-os mais sustentáveis e eficientes. As concessionárias têm substituído, sem custos ao erário, a iluminação convencional de alguns prédios por lâmpadas LED e instalado sistema de geração de energia solar.
Covid-19
O TJ-SP tomou uma série de medidas de segurança durante o retorno escalonado ao trabalho presencial. A Diretoria de Licenças, Perícias Médicas e Reinserção de Servidores, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, dividiu-se em grupos de trabalho para atender demandas sobre afastamentos, profilaxia, procedimentos para licença-saúde e compulsória, provimentos editados acerca da Covid-19, doenças consideradas crônicas e grupos de risco.
Desde 27/9/21, é exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do tribunal. Também foram criados fluxos para solicitação de permanência em teletrabalho. Até 30/9, foram cadastrados 334 protocolos, dos quais 125 de servidores com doença crônica, 38 de gestantes, 12 de lactantes, 34 de pessoas com deficiência, 51 de servidores que coabitam com pessoa com doença crônica e 74 que coabitam com idosos.
Audiências Virtuais
Para impedir a interrupção dos atos judiciais, a CorregeMarcando a conclusão da gestão do presidente Geraldo Pinheiro Franco à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi divulgado o relatório de gestão 2021 que aborda, entre outros assuntos, as iniciativas da Corte e sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
TJ-SPTJ-SP divulga relatório de gestão do biênio
"Após a surpresa inicial que nos obrigou a aprender, em 15 dias, a lidar com desafios até então inimagináveis, descobrimos a plena capacidade de administrar, em regime de trabalho remoto, o maior TJ do país. A realidade imposta pela pandemia, aliada às restrições orçamentárias do poder público, nos obrigou a realizar mais de dez anos de gestão em apenas dois", diz o presidente no texto de apresentação do relatório.
O documento tem 78 páginas, divididas em seis tópicos: apresentação, destaques, TJ-SP em números, projetos e resultados, pandemia e conclusão. Veja os principais pontos do levantamento:
Tecnologia
Em um biênio marcado pela pandemia, a Secretaria de Tecnologia da Informação foi um dos principais pilares de sustentação da continuidade da prestação jurisdicional no Estado. Em 2021, administrou um portfólio de quase 200 projetos, entre concluídos e em andamento, como novas funcionalidades que se tornaram necessárias em razão da implantação do trabalho remoto e para o aprimoramento dos serviços.
Entre eles, estão a criação do Balcão Virtual, a reformulação da página de produtividade de primeiro e segundo graus, o desenvolvimento do sistema de visita monitorada on-line e o novo aplicativo TJ-SP Mobile.
Planejamento Estratégico 2021-2026
Em 2021, foram cumpridas seis metas traçadas pelo Plano Estratégico 2021-2026, incluindo a implantação do Centro de Inteligência, a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS), a promoção de quatro ações anuais de acessibilidade e inclusão, e a consolidação do teletrabalho nas unidades administrativas e judiciais.
Digitalização de processos
Com o trabalho remoto, a Secretaria da Primeira Instância iniciou a digitalização de processos administrativos físicos em andamento, bem como os da presidência, da Corregedoria e de outras secretarias. Em 2021, com o avanço do Planejamento Estratégico 2021-2026, passou a abranger a digitalização de processos de outras áreas.
Ainda no período da pandemia, foi autorizada a digitalização dos processos físicos tanto pelas unidades judiciais quanto pelas partes. Desde o início do isolamento social até setembro de 2021, foram convertidos em digitais 180.108 processos físicos (principais e incidentes).
Jorge RosenbergPresidente do TJ-SP no biênio 2020-2021, Pinheiro Franco
Eficiência energética
Foram desenvolvidas ações em parceria com concessionárias de energia elétrica para reduzir o consumo dos prédios do tribunal, tornando-os mais sustentáveis e eficientes. As concessionárias têm substituído, sem custos ao erário, a iluminação convencional de alguns prédios por lâmpadas LED e instalado sistema de geração de energia solar.
Covid-19
O TJ-SP tomou uma série de medidas de segurança durante o retorno escalonado ao trabalho presencial. A Diretoria de Licenças, Perícias Médicas e Reinserção de Servidores, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, dividiu-se em grupos de trabalho para atender demandas sobre afastamentos, profilaxia, procedimentos para licença-saúde e compulsória, provimentos editados acerca da Covid-19, doenças consideradas crônicas e grupos de risco.
Desde 27/9/21, é exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do tribunal. Também foram criados fluxos para solicitação de permanência em teletrabalho. Até 30/9, foram cadastrados 334 protocolos, dos quais 125 de servidores com doença crônica, 38 de gestantes, 12 de lactantes, 34 de pessoas com deficiência, 51 de servidores que coabitam com pessoa com doença crônica e 74 que coabitam com idosos.
Audiências Virtuais
Para impedir a interrupção dos atos judiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça autorizou todos as varas, de todas as competências, a realizar audiências virtuais, exceto os júris populares. Com o retorno escalonado ao trabalho presencial, além da manutenção das audiências virtuais, também se abriu a possibilidade de audiências híbridas (presencial e remota simultaneamente).
Desde o início da pandemia até outubro de 2021, foram realizadas 792.875 audiências em primeiro grau. De janeiro a outubro de 2021, ocorreram 1.217.016 videoconferências pela ferramenta Teams. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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doria-Geral da Justiça autorizou todos as varas, de todas as competências, a realizar audiências virtuais, exceto os júris populares. Com o retorno escalonado ao trabalho presencial, além da manutenção das audiências virtuais, também se abriu a possibilidade de audiências híbridas (presencial e remota simultaneamente).
Desde o início da pandemia até outubro de 2021, foram realizadas 792.875 audiências em primeiro grau. De janeiro a outubro de 2021, ocorreram 1.217.016 videoconferências pela ferramenta Teams. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Empresários devem pagar R$ 2 milhões de indenização pelo corte de araucárias
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três homens a pagar indenização por dano ambiental fixada em mais de R$ 2 milhões. Eles foram acusados de receberem e cortarem 1.045 araucárias.
A quantidade de árvores retiradas gera grandes danos ambientais, decidiu a JF
Jos Barlow
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ingressou com a ação em 2019, narrando que a empresa de um dos acusados, localizada no município de Estrela (RS), foi atuada em 1996 e que teria assinado Termo de Compromisso para recuperação ambiental, que não foi cumprido.
Sustentou que as madeireiras dos outros dois homens operavam no mesmo local ao tempo da lavratura do auto de infração. Além disso, os três homens possuíam ligação.
Em suas defesas, dois réus rechaçaram a pretensão do órgão ambiental, requerendo a improcedência dos pedidos. Já o outro, afirmou que não promovia qualquer atividade econômica voltada ao corte de araucárias e não tem vinculação com os fatos constatados em 1996.
O juiz federal substituto Marcelo Roberto de Oliveira pontuou que compete ao Ibama "exercer o poder de polícia ambiental" e "executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" (artigo 2º, I e II, da Lei 7.735/89).
Superada a questão de competência, para o magistrado, é preciso primeiro identificar se efetivamente houve o dano ambiental para, em seguida, delinear, em sendo o caso, a responsabilidade de cada um dos demandados.
Analisando as provas juntadas aos autos, ele destacou a existências de duas autuações feitas pelo Ibama em decorrência do recebimento e corte de araucárias, ambas lavradas contra uma das madeireiras, sendo que a defesa do réu dono desta empresa não impugnou estes pontos, levando à conclusão que as alegações do órgão fiscalizador são verdadeiras.
Além disso, o julgador entendeu que o conjunto da prova demonstra que, ainda que os réus tenham efetivamente desfeito formalmente os laços societários que tiveram, mantiveram-nos de fato.
"A existência de mais de um CNPJ não tem o condão de demonstrar a efetiva segregação de atividades e de funcionamento independente das empresas, as quais, em realidade, permaneceram funcionando como se apenas uma fossem e por período bastante superior ao referido pelos demandados em depoimento", concluiu o juiz.
Em seu pedido, o órgão ambiental calculou que os danos ambientais totalizam a importância de R$ 2.155.825. Segundo Oliveira, a "equação, não é demasiado reiterar, leva em consideração o decurso de tempo desde a degradação e as diversas perdas que se somam com o corte das árvores, que não se limitam à supressão das araucárias, mas reverberam no ambiente como um todo".
O magistrado julgou procedente a ação, condenando os três homens ao pagamento da indenização decorrente dos danos ambientais no valor pedido pelo Ibama, acrescido de juros de mora e correção monetária. Com informações da assessoria da JFRS._
Proteção trabalhista e a lógica da dependência impedem a emancipação
Sexta-feira passada participei do 1º Congresso de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual sou membro honorário, sob a coordenação do confrade Paulo Renato Fernandes da Silva.
O tema abordado pelo meu painel, "O trabalho em plataformas digitais e o Direito Cooperativo: um caminho possível?", com a participação da Professora Deolinda Meira, resultou no claro consenso de que o modelo das cooperativas de trabalho constitui uma excelente resposta para o desafio do trabalho através de plataformas digitais.
Ao invés de se lutar contra a tendência da apropriação capitalista da economia solidária, absorver seus ensinamentos para, através dos ideais do cooperativismo, os próprios trabalhadores desenvolverem os aplicativos necessários para autoexplorarem sua força de trabalho, criando as cooperativas de plataformas digitais.
O modelo, inclusive, já existe — e com muito sucesso — em alguns países, como o FairBnb, para aluguel de imóveis, o Stocksy United, streaming de vídeos e imagens dos próprios artistas, Resonate e Ampled, streaming de músicas e o Savvy, para pesquisas na área da saúde, conforme notícia do site Coonecta.
Terminado o evento, fiquei pensando nas escolhas que fazemos em sociedade e em nossas vidas. Gastamos hoje muita energia para tentar enquadrar o fenômeno do trabalho digital no antigo modelo de trabalho subordinado, com uma verdadeira "guerra santa" nos Tribunais, a ponto de magistrados se recusarem à homologação de acordos para poderem formar jurisprudência favorável ao reconhecimento de vínculo de emprego.
Essa tentativa, penso, parte de uma lógica que embasou a proteção trabalhista que conhecemos atualmente, a lógica da dependência. Antes de criarmos os direitos trabalhistas precisamos, para este objetivo, reconhecer e manter o trabalhador na condição de inferioridade.
Mais do que perceber direitos trabalhistas, a lógica da dependência necessita para se firmar da construção da figura de um protetor, que precisa assumir a responsabilidade pelo outro, diante do privilégio que goza por diversos fatores, normalmente pelo simples fato de possuir melhor condição financeira.
E estabelecida esta premissa, dependente-protetor, toda a construção do Direito passa a retroalimentar a condição primordial, mantendo o trabalhador na situação de inferioridade que justifica a aplicação deste próprio Direito. A conclusão é óbvia: nossa legislação trabalhista não é emancipadora.
Fica evidente esta premissa quando existe qualquer tentativa de sua desconstrução, com o aumento da autonomia individual da vontade do empregado, como ocorreu com a Reforma Trabalhista. Dar liberdade ao trabalhador é atentar contra a premissa que justifica o atual Direito do Trabalho, pois sem dependência não há espaço para o protetor garantidor do sistema.
E da mesma forma que em outros campos das relações humanas, existe uma relação de amor e ódio entre essas duas figuras, pois ao mesmo tempo em que o dependente deseja proteção, igualmente gostaria de se emancipar. E o protetor, que sempre é chamado à responsabilidade, gosta de manter o controle, mas deseja se libertar desse fardo.
Algo como o eterno conflito entre os adolescentes e seus pais. A vontade de sair do campo protetivo da família para experimentar a própria vida, em conflito com o desejo de ser aceito e corresponder às expectativas alheias. O medo de assumir a própria narrativa, querendo usufruir do melhor de dois mundos: liberdade e garantia.
Dentro dessa visão adolescente de mundo, infantilizamos os trabalhadores a ponto de querermos atribuir ao empregador diversas mazelas da existência humana, imunizando as consequências que todos devem suportar pelas suas próprias escolhas, recebendo a colheita plantada, tudo sob argumentos quase-jurídicos, muitos mais sociológicos ou até filosóficos.
Por exemplo. Uma trabalhadora engravida, sem saber, durante um contrato de experiência de trinta dias. Finalizado o contrato, o empregador efetua o pagamento devido, todos seguem suas narrativas. Meses depois a empregada ajuíza reclamação trabalhista postulando sua reintegração pela estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas.
Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada possui este direito, tudo a partir de uma interpretação principiológica, já que na legislação não há dispositivo a autorizar tal conclusão.
Reintegrada a empregada, seu filho nasce com alguma deficiência, o que gera um enorme fardo para a vida da trabalhadora, que agora precisa se dividir entre suas atividades profissionais e cuidar da criança.
Novamente, para o TST, embora não haja legislação garantindo este direito, a empregada deve ter sua jornada de trabalho reduzida, mantendo o salário original, para ter mais tempo e poder cuidar adequadamente de seu filho, nos termos de recentes decisões.
Embora todos nós concordemos que tais decisões são "humanas", fica evidente que a premissa só é possível a partir do binômio dependência-proteção, pois fosse esta trabalhadora autônoma, provavelmente teria que suportar por conta própria as dificuldades da sua vida. Melhor que exista, portanto, o vil capitalista para sofrer a responsabilização por sua condição privilegiada.
O resultado disso tudo é a manutenção de uma construção social que não permite a evolução de cada um por si mesmo. O papel do coletivo, creio, não deveria ser impedir que as pessoas façam suas escolhas e assumam suas responsabilidades, mas criar as condições para que as escolhas possam ser realizadas de forma adequada pelo cidadão.
No mundo trabalhista, seria muito mais interessante que algumas instituições, como os sindicatos, as associações profissionais e o próprio Ministério Público do Trabalho, atuassem para a mudança dessa lógica da dependência para finalmente chegarmos a um modelo de justiça social.
Nunca haverá a sonhada igualdade enquanto desejarmos manter pessoas em condição de inferioridade, para que um sistema continue sendo sustentável e alimentando os interesses de cada classe.
Estamos há tanto tempo presos nesta lógica que sequer conseguimos enxergar o óbvio, como a solução do cooperativismo de plataforma, para gerar a proteção social adequada aos milhões de trabalhadores que hoje possuem seu sustento graças a tais aplicativos.
Ao invés de fomentar mais litígio, que os atores sociais competentes auxiliem na construção de novos modelos. Ao invés de dinheiro público para gerar postos de trabalho, que haja incentivo para, por exemplo, a criação de tais cooperativas com o desenvolvimento dos aplicativos como propriedade dos próprios trabalhadores cooperativados.
O "problema", talvez, esteja no risco de termos trabalhadores emancipados, que governem seus próprios destinos, o que gera necessariamente maior liberdade e responsabilidade, com maior crescimento individual e, portanto, cultural.
Afinal de contas, quem possui maior capacidade de refletir, pensar, analisar e criticar modelos tende a fazer melhores escolhas e a ficar menos suscetível a controle. Será que vivemos em uma sociedade que deseja, efetivamente, a emancipação de seus trabalhadores?
STJ suspende divulgação irrestrita de dados financeiros de Minas Gerais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, suspendeu nesta segunda-feira (29/11) uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia determinado a divulgação irrestrita de dados das contas bancárias do governo daquele estado, inclusive os saldos existentes.
O presidente do STJ, Humberto Martins
Segundo o ministro, o Estado realiza de forma rotineira contratações diversas e, atuando na condição de contratante, "não pode estar em condição desvantajosa em termos de negociações econômico-financeiras, com a divulgação irrestrita de todos os valores insertos em suas contas púbicas".
Nessa hipótese, de acordo com Humberto Martins, deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado, o que impõe cautela na divulgação de valores relativos às contas do setor público, para que não se impeça uma atuação eficiente e inteligente na condução das contratações.
A demanda teve origem em pedido judicial do deputado estadual Ulysses Gomes (PT) para ter acesso aos extratos bancários das contas-correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais, após a solicitação ser negada na via administrativa.
Na petição de seu mandado de segurança contra o secretário estadual da Fazenda, o parlamentar afirmou que tais dados eram essenciais para a real análise da situação financeira do ente público.
O TJ-MG foi favorável ao pedido, concedendo liminar para que a Fazenda estadual apresentasse os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo Estado de Minas Gerais em instituições financeiras.
No pedido de suspensão de segurança, o governo alegou que a divulgação irrestrita dessas informações causaria grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pois constitui perigoso ato que poderá confundir contratados, negociadores e credores do poder público, podendo ocasionar tumulto na hipótese de eventual interpretação equivocada dos números.
Transparência é regra, mas não dispensa cuidados
Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins lembrou que não se desconhece a necessidade incontestável de transparência e publicidade das informações públicas, mas as exceções que impõem sigilo, como no caso da demanda pelos extratos, servem para promover a atuação segura, estratégica e eficiente do Estado.
Ele destacou que o sigilo das informações solicitadas encontra amparo em decretos e em uma resolução estadual, e que, para fins de controle social, como apontado no pedido de suspensão, o governo estadual divulga todas as informações necessárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente do STJ, divulgar o total de valores das contas públicas, indo muito além do que a legislação requer, "prejudica a segurança e a eficiência na condução estratégica da atuação econômico-financeira estatal".
Martins disse ainda que a divulgação irrestrita das contas públicas pode causar um aumento no número de pedidos semelhantes por diversos entes da sociedade civil, provocando entraves à execução normal e eficiente do serviço público. Com informações da assessoria do STJ._
Cessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro. Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que o clube seria responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
ReproduçãoCessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
Na ação, o trabalhador disse que fora contratado pelo restaurante em 2010 para trabalhar nas dependências do clube , alegando que ambos deviam ser condenados a pagar todas as parcelas relativas ao seu contrato de trabalho, extinto em 2017.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consideraram que o garçom fora contratado em favor do Clube de Aeronáutica por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a Sabor e Festa.
Para o TRT, o clube, como tomador de serviços, deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ter sido beneficiário direto da energia produtiva despendida pelo trabalhador.
Segundo o relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, apesar da conclusão do TRT, o contrato celebrado entre a entidade e o restaurante tem natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para que este desenvolva sua atividade empresarial.
“O fornecimento de alimentação em benefício dos sócios do Clube de Aeronáutica não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato”, ressaltou. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o clube tenha atuado como tomador de serviços. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Youtuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsonaro
Pessoas públicas, especialmente ocupantes de cargos públicos de natureza representativa, estão sujeitas a críticas e a um escrutínio mais severo dos demais cidadãos.
O entendimento é do juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª Vara Cível de Mauá (SP), ao negar pedido de indenização por danos morais feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro contra um youtuber por uma postagem que considerou ofensiva.
Câmara dos DeputadosYoutuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsoaro
O parlamentar contestou uma publicação no Twitter em que o youtuber teria feito alusão à morte da família Bolsonaro. Ele pediu indenização de R$ 5 mil. Em sua defesa, o youtuber disse que a publicação tinha intuito humorístico e que não teve a intenção de ameaçar o autor ou sua família, mas sim de criticar sua atuação parlamentar.
Ao julgar a ação improcedente, o magistrado destacou que Eduardo Bolsonaro é deputado federal, filho do presidente da República e muito atuante nas redes sociais. Justamente por ser uma pessoa pública, está sujeito a críticas e a um escrutínio mais severo em comparação aos demais cidadãos.
"Entretanto, essa mitigação dos seus direitos de personalidade tem limites, não sendo possível que o exercício do direito de crítica transborde para a difamação e a injúria. Não pairam dúvidas acerca da proteção do direito fundamental à liberdade de expressão, o qual também resguarda juízos de valor e críticas, mesmo que exageradas, condenáveis, satíricas e humorísticas", disse.
Porém, na publicação do youtuber, o magistrado não verificou ilegalidades, mas sim um tom "nitidamente irônico, debochado e jocoso": "Mas, em que pese o deboche, não se vislumbra um ânimo difamatório ou injuriante".
Para Cruz, também não há provas de que o réu tivesse o intuito deliberado de apenas violar a imagem e a honra de Eduardo Bolsonaro ou de sua família. Assim, ele concluiu pela improcedência do pedido indenizatório.
"Portanto, ainda que seja compreensível a revolta do autor, considerando o atentado sofrido por seu genitor, o tom irônico e debochado da publicação do réu, por si só, não gera o dever de indenizar, pois, não ultrapassou os limites do exercício do seu direito constitucional à liberdade de opinião e de livre manifestação do pensamento", completou._
TJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal da norma.
TJ-SPTJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Mogi Guaçu, de iniciativa parlamentar, que autorizava o Poder Executivo a parcelar o recolhimento do ITBI, a qualquer título, sem incidência de juros e correção monetária.
Ao propor a ADI, a Prefeitura de Mogi Guaçu alegou que a norma isentou juros e correção monetária no parcelamento do ITBI sem a realização de estudos de impacto orçamentário-financeiro quanto à renúncia da receita. Por maioria de votos, a ADI foi julgada procedente.
Para o relator do acórdão, desembargador Evaristo dos Santos, a ausência de estudos configura infringência ao artigo 113, do ADCT, incluída pela EC 95/16, para o controle da validade de normas que acarretam desoneração fiscal, como é o caso dos autos.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. "Conforme recente orientação firmada pelo STF, o artigo 113, do ADCT, é de observância obrigatória a todos os entes federados", disse o relator.
Após a nova orientação do Supremo, o Órgão Especial do TJ-SP revisou sua posição anterior de que o artigo 113 do ADCT não se aplicava aos municípios. Agora, a maioria do colegiado entende pela inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecem renúncia de receita sem estudos prévios de impacto no orçamento.
"Daí a ocorrência do vício, verificada patente renúncia de receita, isenção de correção monetária e juros no parcelamento de imposto, desacompanhada de estudo de impacto orçamentário no processo legislativo. Diante do aludido vício de inconstitucionalidade, julgo procedente a ação, para o fim de invalidar a Lei 5.398, de 28/4/20, do município de Mogi Guaçu, por afronta ao artigo 113, do ADCT e 144 da Constituição Estadual", concluiu Santos._
