Novos sócios atuam no escritório desde a inauguração, há seis anos

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Com carreira consolidada majoritariamente no TWK, Bárbara advoga na área de resolução de disputas cíveis, comerciais e societárias complexas, com foco em empresas em recuperação judicial e em falência, e na prevenção de litígios. É formada em Direito pelo Mackenzie e possui especialização em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Lucas, por sua vez, atua nas áreas de recuperação judicial, falências, resolução de disputas cíveis, comerciais e societárias complexas e na prevenção de litígios. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) e possui especialização em Processo Civil pela PUC-SP.

Tanto Bárbara quanto Lucas atuam no TWK desde sua inauguração, em 2016. Ambos já haviam tido outras experiências profissionais com os sócios Joel Luís Thomaz Bastos, Ivo Waisberg e Bruno Kurzweil._

    Caroline Tauk, juíza federal da 2ª RegiãoTV ConJur

Quem sustenta isso é Caroline Somesom Tauk, juíza federal da 2ª Região. Ela participou na última semana do X Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

A magistrada explicou que os sistemas de IA na Justiça brasileira atualmente buscam, em geral, auxiliar na administração dos tribunais, tirar dúvidas da população por meio de chatbots, agrupar e fazer a triagem de processos, reconhecer a prescrição e decadência de débitos tributários e promover buscas de jurisprudência. "A gente pode utilizar a IA para gerir melhor nosso Judiciário, entender melhor nossos conflitos e quem são nossos litigantes", disse Tauk.

Além disso, a IA é boa para identificar casos repetitivos. A ferramenta faz estatísticas com base em dados passados para tentar prever julgamentos futuros. Assim, se há muitas ações no mesmo sentido, "a máquina consegue extrair um padrão e replicá-lo nos casos futuros", segundo a juíza.

O X Fórum Jurídico de Lisboa contou com o apoio da FGV Conhecimento, do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e do escritório Décio Freire Advogados._

Na essência, a proposta de emenda à Constituição, se aprovada, acrescentará à Carta texto que:

a) reconhecerá, em todo o ano de 2022, suposto (ficticio) "estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes"; e

b) ampliará os benefícios sociais pagos pelo governo à população brasileira, em pleno ano eleitoral.

Muito se tem dito a respeito da referida proposta. Condena-se a finalidade eleitoreira da medida — a qual prevê, literalmente, a distribuição de dinheiro, pelo atual governo, ao eleitorado, a menos de 03 meses da data de realização das eleições 2022.

Denuncia-se a irresponsabilidade fiscal inerente à proposta — a PEC prevê gasto superior a R$ 41 bilhões até o fim do ano para a expansão dos benefícios sociais, valores que não precisarão observar nem o teto de gastos, nem a regra de ouro e tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desaprova-se, ainda, o risco institucional de se submeter o país a um denominado "estado de emergência", justamente em ano eleitoral, sem que saiba, ao certo, o que isso significa — a figura do estado de emergência não possui qualquer previsão constitucional.

Parece não haver controvérsia relevante sobre os aspectos deletérios acima elencados. Mas não é só. Além de possuir finalidade eleitoreira, ser irresponsável do ponto de vista orçamentário e perigosa do ponto de vista institucional, pode-se afirmar que, juridicamente, a PEC Kamikaze é inconstitucional — se é que falar nesse tema (Constituição) ainda é importante...

O fato de as medidas aventadas serem veiculadas por meio de proposta de emenda à Constituição — a qual tem o condão de modificar o próprio texto constitucional —, ao contrário do que possa parecer, não as imuniza de sofrerem controle de constitucionalidade. Afinal, uma PEC não funciona como na Lenda do Barão de Münschausen, em que, afogando-se no pântano, puxa-se a si mesmo pelos cabelos, junto com o cavalo. Uma PEC não autoproduz constitucionalidade. Imaginemos uma PEC que transformasse todos os dispositivos legais para dentro da Constituição. Por um passe de mágica, não haveria mais inconstitucionalidades. Fantástico, não? Pois a PEC Kamikaze faz mais ou menos isso.

Há muito, o Supremo Tribunal Federal vem admitindo a possibilidade de realização de controle dos atos provenientes do exercício do Poder Constituinte Reformador, seja quando já promulgada a emenda constitucional (STF, ADI 829-3/DF), seja quando ainda não promulgada a emenda, oportunidade em que se impugna a própria PEC (STF, MS 32.033, MS AgRg 24.667, e MS 20.257).

Nos termos dos referidos precedentes do Supremo, pode-se impugnar proposta de emenda à Constituição quando a sua tramitação violar regra procedimental afeta ao processo legislativo, ou quando a proposta for tendente a abolir, mitigar ou minimizar a proteção às cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, §4º da Constituição.

É justamente o que acontece em relação à PEC Kamikaze, que afeta os direitos e garantias individuais, o direito ao voto livre e o federalismo, cláusulas pétreas previstas respectivamente nos incisos IV, II e I do artigo 60, §4º, da Constituição Federal. É pouco?

Os direitos e garantias individuais são comprometidos na medida em que não há qualquer definição minimamente concreta quanto ao chamado estado de emergência. Trata-se de um "estado de emergência" Humpty Dumpty: "eu dou ao estado de emergência o conceito que quero". A Constituição Federal, com efeito, não prevê em seu corpo qualquer menção a essa figura. Não se sabe ao certo, com efeito, quais seriam as consequências do reconhecimento desse estado de emergência, quais os limites a serem observados pelo Poder Público durante o período e, principalmente, se haveria restrições às liberdades democráticas dos cidadãos.

Hoje, a Constituição brasileira prevê apenas duas modalidades de estado de exceção, quais sejam, o Estado de Defesa (artigo 136 da CF/88) e o Estado de Sítio (artigo 137 da CF/88). Ambas as figuras preveem a possibilidade de restrição de direitos e garantias individuais. Por outro lado, possuem limitações claramente previstas no texto constitucional, que exige justificativa plausível, limitação temporal e definição nítida sobre as formas de execução das normas durante sua vigência e sobre os direitos que serão restringidos.

O estado de emergência previsto na PEC Kamikaze, por sua vez, não possui qualquer definição minimamente concreta dessas questões, razão pela qual expõe sobremaneira os direitos e garantias individuais dos brasileiros, justamente em ano eleitoral.

Importante registrar, aliás, que, em Portugal, a figura análoga ao Estado de Defesa brasileiro, denomina-se justamente Estado de Emergência, e importa, igualmente, em restrição de direitos e liberdades individuais. Todavia, diferentemente da versão brasileira que se pretende açodadamente instituir por meio da PEC Kamikaze, o Estado de Emergência português possui limitações expressamente definidas na constituição portuguesa (artigo 19), assim como o Estado de Defesa brasileiro (artigo 136, da CF/88).

No que diz respeito à limitação temporal, por exemplo, o art. 19, 5, da Constituição de Portugal afirma que o Estado de Emergência português não terá duração superior a 15 dias, sem prejuízo de renovação. O artigo 136, §2º, da Constituição, afirma que "o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação". Por seu turno, o estado de emergência delineado na PEC Kamikaze não prevê um período curto de duração, mas declara o referido estado de exceção durante todo o ano de 2022.

Vale ressaltar, por oportuno, que o termo Estado de Emergência não é inédito na história constitucional brasileira. Com efeito, na Constituição de 1937 — Carta de cunho autoritário, outorgada para reger a ditadura Vargas — a referida modalidade de estado de exceção estava prevista nos artigos 166 e seguintes do texto constitucional, e resultava em graves restrições de direitos fundamentais dos cidadãos.

Portanto, é preciso revelar com clareza o que se pretende implementar. Temos de dar nome às coisas. Estamos criando uma terceira modalidade de estado de exceção no Brasil. Em que essa nova modalidade se aproxima do Estado de Emergência português ou aquele existente na Ditadura Vargas? No futuro, a próxima crise econômica possibilitará que novo estado de emergência seja reconhecido? Veja-se o monstro em gestação. A cada eleição isso poderá ser feito? Inclusive para possibilitar a distribuição de benesses ao eleitorado na véspera da eleição, sem necessidade de observância ao teto de gastos e a qualquer regra de responsabilidade fiscal? Inclusive por outro governo? Quais limites devem ser observados? Ou não há limites? Vale tudo? Estado de Emergência Eleitoral? Ou Estado de Natureza Eleitoral, para imitar o clássico conceito de Hobbes?

Parece necessário lembrar que a proposta prevê que essas benesses sejam pagas com dinheiro público. Recursos que se destinariam à saúde, educação e assistência social serão utilizados como instrumento de propaganda eleitoral. É dizer: também os direitos sociais, sobretudo da população carente, são afetados pela PEC Kamikaze. Ou seja, o kamikaze se mata, mas a explosão tem efeitos colaterais...!

Adicionalmente, a proposta também mitiga o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico — cláusula pétrea prevista no artigo 60, §4o, II, da Constituição.

Com efeito, o direito ao voto pressupõe que o voto seja livre de qualquer influência que vicie o processo de escolha. Pressupõe também que a escolha seja feita entre candidatos que detenham as mesmas oportunidades de se apresentar aos eleitores, com paridade de armas. Isso para que o resultado das urnas reflita, ao fim, a vontade livre do povo, preservando-se a legitimidade das eleições e, em último grau, a própria soberania popular.

A nosso ver, não se respeita o direito ao voto livre e nem a paridade de armas entre os candidatos quando se possibilita a distribuição de benesses aos eleitores a menos de três meses da realização do pleito eleitoral, por parte de um governo cujo chefe será candidato a reeleição.

Ademais, para além de colocar em risco os direitos fundamentais, o texto que a PEC pretende incluir na Constituição abalará o federalismo, na medida em que fará com que os estados, Distrito Federal e municípios engulam à força um regime financeiro e tributário excepcional, insustentável, e com o qual, certamente, não concordam. (veja-se)

A toda evidência, portanto, além de questionável do ponto de vista político, fiscal e institucional, entendemos que a PEC Kamikaze é flagrantemente inconstitucional por:

buscar incluir, por vias oblíquas, uma terceira modalidade de estado de exceção na Constituição Federal, sem as restrições previstas para o Estado de Sítio e de Defesa, em manifesta ameaça aos direitos e garantias individuais dos brasileiros;

mitigar a proteção dos direitos sociais, que ficarão descobertos, em alguma medida, com o saque não previsto dos cofres públicos;

afetar o direito ao voto livre, que pressupõe tanto paridade de armas entre os candidatos, quanto que a escolha seja tomada sem vícios;

enfraquecer o pacto federativo.

Desse modo, espera-se, com esperança, que a emenda constitucional pretendida a partir da PEC Kamikaze não seja promulgada.

Numa palavra final: com tudo o que está nessa Proposta de Emenda Constitucional, o parlamento está transformando a nossa Constituição em um ornitorrinco. O que é esse bicho, que tem bico de pato, põe ovos, tem corpo de castor, não voa e não nada?_

José Roberto Afonso, professor

do IDP e vice-presidente do FibeReprodução/YouTube/Instituto de Economia da Unicamp

Afonso participou na última semana do X Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, organizado pelo IDP. Ele afirmou que a troca de ideias ocorrida no evento foi o que inspirou a criação do Fibe.

"A contribuição que o Fibe pode dar ao Brasil é aproximar cada vez mais o país do que está acontecendo pelo mundo, e não apenas no campo do Direito, que é nosso objeto aqui", disse o professor. 

Afonso também falou sobre o evento que o Fibe vem preparando para este ano, que tem como tema os 200 anos da independência do Brasil. Segundo ele, a ideia é abordar os desafios do marco e a integração — o que envolve redução de desigualdades, abertura à diversidade e tolerância —, além de entender como os europeus enxergam a data.

O X Fórum Jurídico de Lisboa contou com o apoio da FGV Conhecimento, do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e do escritório Décio Freire Advogados._

DPU e MPF pedem que União seja condenada por desmonte da Funai

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Em caso de condenação, DPU e MPF pedem que o montante seja usado em proveito dos povos indígenas isolados e aqueles de recente contato, por meio de repasse à Funai, com a apresentação de projeto e cronograma feitos pelo órgão indigenista para sua execução.

A União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) também atua nesse processo, na condição de amicus curiae. A peça é assinada pelos defensores públicos federais Renan Vinicius Sotto Mayor e Francisco de Assis Nascimento Nóbrega e pelo procurador da República Fernando Merloto Soave.

Os conflitos na região são objetos de denúncias feitas pelas instituições há anos, bem antes dos assassinatos do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Philips.

Na ação, a DPU e o MPF pedem a regularização dos serviços em favor dos indígenas, com o objetivo de evitar mortes e a exploração indevida na região, e destacam a desestruturação da Funai nos últimos anos.

"Todos os problemas estavam narrados e documentados na inicial e nos elementos que a acompanhavam. Todos os riscos oriundos do enfraquecimento das bases já eram de conhecimento da União e da Funai. Infelizmente, nada foi feito", afirmam as instituições em um trecho do documento, ao mencionar os assassinatos de Pereira e Phillips, além do homicídio do servidor da Funai Maxciel Pereira dos Santos, ocorrido em 2019.

Entre os pedidos feitos há quase quatro anos, consta a solicitação reiterada para que as bases das Frentes de Proteção Etnoambiental da Funai do Amazonas tivessem recursos humanos e materiais mínimos para o cumprimento efetivo de suas finalidades.

"Foi a falência desse modelo, modelo desenhado pela própria política indigenista do Estado, que resultou na falta de proteção territorial e na insegurança dos povos indígenas que habitam tais locais. No Vale do Javari, resultou na morte daqueles que, na omissão dos réus, agiram; que, na omissão dos réus, colocaram seus atos, sua segurança e sua vida em prol da proteção territorial daquela terra indígena; que, na omissão dos réus, sucumbiram. Na ausência do Estado brasileiro, eles estavam lá", denunciam DPU e MPF na petição.

Em manifestação apresentada nesta segunda-feira (4/6), a Defensoria Pública da União (DPU) informou à Justiça Federal que a Fundação Nacional do Índio (Funai) ainda não cumpriu a decisão judicial proferida no dia 14 de junho na mesma ação civil pública.

A DPU pede que a Funai seja intimada para que se manifeste, sob pena de imposição de multa pessoal ao presidente da fundação, sobre quais medidas foram tomadas para que não ocorram outras tragédias, anexando aos autos todos os procedimentos administrativos que foram abertos após o desaparecimento e a confirmação do assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips. *Com informações da assessoria de comunicação da DPU._

A PEC da Relevância, como ficou conhecida a proposta, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal, criando um filtro para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a proposta, a admissão do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância da questão jurídica discutida, e só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento. O texto segue agora para apreciação e votação no plenário da Câmara.

Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a PEC é importante para que a corte possa se concentrar na sua missão constitucional de interpretar a legislação federal.

"A aprovação da PEC contribui para a missão do tribunal e para todo o sistema de Justiça, pois possibilita ao STJ exercer de forma mais efetiva o seu verdadeiro papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais", comentou.

Muitos recursos

O ministro elogiou o empenho do parlamento brasileiro na atual legislatura para a aprovação da medida. Em novembro de 2021, o Senado aprovou a PEC em dois turnos, mas, em razão de mudanças no texto, ele voltou à Câmara para nova apreciação.

"A proposta original é de 2012 e traz um mecanismo semelhante à exigência de repercussão geral existente no Supremo Tribunal Federal. No Senado, ela foi objeto de emendas que aperfeiçoaram o texto, mantendo a essência da proposta. Foram questões legitimamente discutidas com a participação da OAB e da sociedade", afirmou o ministro.

Ao justificar a necessidade do filtro de relevância, Humberto Martins mencionou que, em meio ao grande número de recursos dirigidos ao STJ — foram mais de 400 mil em 2021 — , "muitos afetam apenas os interesses das partes, sem maior impacto na uniformização da jurisprudência".

Para ele, tais questões devem ser resolvidas no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais, ficando para o STJ a tarefa – definida constitucionalmente – de dar a última palavra nas controvérsias jurídicas de grande relevância, as quais transcendem o direito subjetivo das partes do processo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Decisão do TRT-2 declara inexistência de vínculo entre corretor life planner e franqueadora 

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O entendimento foi adotado pela 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao reconhecer, por unanimidade de votos, a inexistência de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e a franqueadora. A decisão é do dia 25 de junho.

O colegiado deu ênfase à validade da relação contratual de franquias existente entre as partes, pela qual o corretor recebeu uma circular de oferta de franquias e pagou a taxa inicial de franquias.

Para os magistrados, não há qualquer vício de consentimento na celebração de um contrato de franquias, que apenas contém “regras dispondo sobre os deveres e responsabilidades de cada parte na relação comercial entabulada".

“O grau de subordinação existente nos contratos de emprego é muito mais intenso e evidente do que a subordinação presente na contratação civil, como o caso dos autos", afirma a decisão.

O TRT-2 também ressaltou que a rotina de trabalho do franqueado demonstrava a existência de autonomia em seu trabalho, já que o life planner conduzia as atividades "conforme melhor entendesse", organizando as visitas sem qualquer obrigatoriedade de comparecimento no ponto de apoio.

O franqueado poderia ainda desistir do negócio a qualquer momento, sem prejuízo. Também mereceu destaque o fato de que o corretor de seguros arcava com os próprios custos de seu negócio, incluindo despesas com viagens.

Precedentes

Há muitas discussões no setor de seguros relacionadas às relações com corretores de seguros. Na decisão, o colegiado citou outros precedentes envolvendo a mesma franqueadora, tanto no TRT-2 quanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgaram pela improcedência do pedido de vínculo empregatício.

A decisão proferida pelo TRT reformou a decisão de primeira instância que havia deferido o vínculo de emprego ao corretor de seguros, além de condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$15 mil.

A quantia deverá ser paga à franqueadora com correções, dois anos depois do trânsito em julgado, caso seja comprovado que o corretor tem condições financeiras de fazer o pagamento. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2._

As normas sobre provas, presentes na maior parte dos códigos civis do século 19, e tradicionalmente estudada pela civilística, passaram a ser identificadas e estudadas como normas processuais, e atualmente não há — com raras exceções — quem conteste o posicionamento enciclopédico da Teoria da Prova no âmbito do Direito Processual.

Vários motivos parecem ter contribuído para essa mudança paradigmática.

O primeiro deles é, pura e simplesmente, que o Direito Processual florescia enquanto ciência. Embora já antes a temática da prova tivesse sido abordada no contexto do estudo do processo (como se pode observar, por exemplo, das obras de Mattirolo, Mortara e Lessona, e no próprio movimento de codificação processual civil), é na primeira metade do século 20, pelos esforços teóricos de juristas como Chiovenda, Calamandrei, Carnelutti, e Redenti, que o Direito Processual realmente conquista bases dogmáticas sólidas,[3] sem as quais não haveria como ser travado o debate em torno da natureza jurídica das normas sobre prova.

Em segundo lugar, o estudo civilístico da prova era assistemático, sobrevivendo resquícios dessa falta de sistematização até os dias de hoje.[4] A prova documental era estudada em conjunto com o negócio jurídico, o que levou a diversas indistinções conceituais.[5] A prova oral e as presunções simples eram, por uma herança canônica, estudadas lado a lado com as presunções legais absolutas (e por vezes até mesmo com as ficções jurídicas), que não são normas processuais. A causalidade era e continua a ser estudada como mero subtema da responsabilidade civil (estudo do nexo causal como requisito da responsabilidade civil), embora muitos dos problemas enfrentados nessa seara transbordem aos seus quadrantes, por dialogarem fortemente com a Teoria (Geral) da Prova (como, por exemplo, as discussões a respeito da causalidade alternativa, causalidade probabilística etc).

Em terceiro lugar, a civilística estudava a prova sob um enfoque preponderantemente estático. Embora a contraposição de uma "velha perspectiva estática" a uma "moderna perspectiva dinâmica" seja um verdadeiro mainstream retórico da contemporaneidade, no presente caso ela é bastante reveladora. Era estática a concepção de prova criada em torno da gradual distinção haurida da velha confusão entre prova e forma do negócio jurídico. Isso porque a civilística tradicionalmente enxergava o grosso do fenômeno probatório, à exceção da confissão,[6] como eminentemente pré-processual, e, por assim dizer, como não-processual, sempre com preponderante enfoque na prova documental.[7] Essa circunstância, além de implicar uma concepção setorizada[8] e estática da prova, e desidiosa da relação entre fonte de prova e cognição judicial, contribuiu para que perdurassem anacronismos e incompreensões de que são exemplos, respectivamente, a noção de forma ad probationem dos atos jurídicos, e as relações entre forma ad substantiam, força probatória e fé dos atos jurídicos.

Em quarto lugar, alguns dos mais brilhantes processualistas do século 20 — entre eles alguns daqueles pais fundadores da dogmática processual-civil italiana — se dedicaram a um estudo aprofundado da natureza jurídica da prova, enquanto que entre os civilistas o tema não despertou equiparável interesse doutrinário.[9]

Em quinto e último lugar, tem-se que os séculos 19 e 20 foram palco de disputas ideológicas para a definição e positivação de modelos processuais nacionais, e cada uma dessas distintas correntes ideológicas do processo apresentavam uma particular visão quanto à função da prova, quanto à extensão dos poderes instrutórios do juiz, e quanto às relações entre prova e princípio dispositivo, o que assegurou à Teoria da Prova uma posição de destaque na ciência processual.

Ademais, não se pode olvidar que, em nossa tradição romano-germânica, as provas civil e penal nunca haviam sido objeto de maiores aproximações conceituais e tampouco de estudo comparativo sistemático.[10] O grande esforço nesse sentido surgiu com os defensores da Teoria Geral do Processo (alguns deles, observe-se, grandes estudiosos da Teoria da Prova, a exemplo de Carnelutti).[11]

Mesmo quando a distinção entre direito material e direito processual era mais pragmática do que dogmática, a civilística nunca negou que certos aspectos do Direito Probatório dizem respeito preponderantemente - quando não exclusivamente — ao processo (ou, se quiser, a um vetusto "direito judiciário"). Assim é que, por exemplo, ordem de inquirição de testemunhas, duração de prazos dilatórios, forma de tomada de depoimento etc. são temas nunca reivindicados pelo Direito Civil como atinentes à sua ciência.

Assim, quando se trata de aferir a natureza jurídica do Direito Probatório, nesta noção não se inclui o procedimento probatório, isto é, ficam de fora as normas que não regulam o conteúdo de situações jurídicas ativas e passivas das partes no processo. Daí a observação de Chiovenda de que a identificação da natureza jurídica das regras atinentes ao procedimento probatório não é objeto de discussões sérias.[12] O objeto do Direito Probatório, excluídos aspectos procedimentais, são as normas concernentes à admissibilidade, exclusão, dispensa e valoração de provas, assim como as que disciplinam iniciativa e ônus probatórios, e as que cuidam da relação entre atividade probatória e princípio dispositivo.

Tecidas essas considerações de caráter retrospectivo, vale uma reflexão quanto às perspectivas da Teoria da Prova no presente. O processo civil da contemporaneidade brasileira não é o processo civil do início do século 20.[13] A legislação processual vigente conforma um modelo processual muito distinto daquele concebido no início do século passado, por exemplo, na codificação processual de 1939.

Não passou incólume pelas reformas processuais mais recentes o publicismo[14] [15]subjacente à formulação teórica de diversos dos postulados ainda aceitos e repetidos entre nós. A existência de uma cláusula geral concessiva de autonomia negocial para celebração de negócios jurídicos processuais (artigo 190 do CPC),[16] a possibilidade de produção antecipada de prova sem o requisito de urgência (artigo 381, inc. II e III, do CPC), a derrocada dos corolários do chamado princípio da oralidade, o avanço da desjudicialização da produção prova e também da execução, e o próprio reconhecimento (praticamente unânime) de caráter jurisdicional à arbitragem, são apenas algumas das muitas mudanças que ensejam uma revisão dos postulados publicistas clássicos da ciência processual.

Para exemplificar a necessidade de revisão da dogmática do direito processual, especificamente no campo da prova, analisaremos na segunda parte desta coluna o postulado de que "o juiz é o destinatário da prova". 

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM)._

123RFPai deve indenizar por reconhecer filha e depois ajuizar ação negatória

Segundo os autos, o réu, meses após o nascimento da filha, interpôs ação negatória de paternidade, apesar de ter concordado em reconhecê-la, dispensando o exame de DNA. Decorridos mais de dez anos, o réu promoveu nova ação idêntica, quando o exame foi realizado e confirmada a relação de paternidade.

"Forçoso convir que os fatos narrados nos autos comprovam que a situação experimentada pela recorrida indubitavelmente ultrapassou os limites do razoável e do mero aborrecimento, a atingir sua esfera moral, dando inegável ensejo à reparação civil indenizatória", disse o relator da apelação, desembargador Marcio Boscaro.

Segundo o magistrado, é inegável o dano moral sofrido pela filha, "pelas agruras padecidas em virtude de um lamentável posicionamento adotado por seu pai, o qual, depois de firmar, no bojo de ação negatória de paternidade que ajuizara, declaração em que reconhecia, indubitavelmente, a realidade dos vínculos biológicos que os uniam, vir a ajuizar nova e idêntica ação, colocando em dúvida essa realidade".

Esse fato, na visão do relator, além de constrangedor, certamente acarretou muita angústia e humilhação à filha, caracterizando, assim, os danos morais. A decisão foi por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._

TJ-SPTJ-SP escolhe dois novos membros do Órgão Especial e um desembargador é reeleito

O resultado da eleição, feita em ambiente virtual, foi anunciado presencialmente pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, no Palácio da Justiça. Os mandatos compreendem o período de 2 de julho de 2022 a 1º de julho de 2024. 

Na classe Carreira, o desembargador Costabile e Solimene recebeu 264 votos e a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone teve 228 votos. Também concorria o desembargador Carlos Fonseca Monnerat, que recebeu 159 votos e foi eleito suplente. Na classe Advocacia, o desembargador Tasso Duarte de Melo, único candidato, teve 290 votos.

As vagas decorrem do término do primeiro mandato do desembargador Costabile e Solimene e dos mandatos dos desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Maria Cristina Zucchi. 

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Ministro Humberto Martins preside sessão de julgamento da Corte Especial do STJ

Lucas Pricken

De fevereiro a junho, a corte julgou mais processos do que recebeu. Foram registrados e distribuídos 208.119 casos. Os colegiados jugaram em sessão 58.799 e foram registradas 237.425 monocráticas. Ao todo, incluindo agravos e embargos, o STJ somou 296.224 decisões.

"O tribunal superou a marca de 296 mil processos julgados, cumprindo com qualidade, produtividade e excelência toda a meta 1 do CNJ. Conseguimos julgar um número de processos bem maior que o distribuído. Quase 90 mil a mais", comemorou o ministro Humberto Martins.

Foi um semestre de retomada presencial, embora adiada no início do ano por conta do recrudescimento da epidemia da Covid-19. Até hoje, parte dos ministros prefere trabalhar em modo telepresencial. Nem todos comparecem fisicamente às salas de julgamento.

No recesso, Martins despachará casos de urgência até 15 de julho. De 16 a 31 de julho, a função ficará a cargo do vice-presidente, ministro Jorge Mussi. O Tribunal volta em 1º de agosto, uma segunda-feira, com mais uma sessão da Corte Especial.

O retorno marcará, também, o final da gestão de Humberto Martins. O presidente encerra seu biênio no cargo e dará lugar à ministra Maria Thereza de Assis Moura. A posse tem data prevista para 25 de agosto. A vice-presidência ficará com o ministro Og Fernandes e a Corregedoria Nacional de Justiça, com o ministro Luis Felipe Salomão._

Dallagnol usou infame slide de PowerPoint para incriminar Lula em evento em 2016

Reprodução/Twitter

O caso será apreciado em sessão virtual de julgamento, que tem duração de sete dias e será encerrada à meia-noite de 8 de agosto.

Os embargos de declaração são usados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Excepcionalmente, podem ganhar efeitos infringentes e modificar o resultado do julgamento.

Absolvido pelas instâncias ordinárias, Dallagnol foi condenado pelo excesso de informação cometido ao divulgar, por meio de um infame slide de PowerPoint, a denúncia que levaria à condenação de Lula e o tiraria da corrida presidencial de 2018.

Tanto Lula quanto Deltan embargaram o acórdão. Para a defesa do petista, o objetivo é aumentar o valor da indenização, considerado baixo e insuficiente para inibir novas condutas ofensivas do procurador.

Já a defesa de Dallagnol espera afastar a condenação, com base no dever institucional de divulgação do Ministério Público Federal e em precedente do Supremo Tribunal Federal que afasta a responsabilização de servidores pelos danos causados no exercício do cargo público.

Denúncia no caso do PowerPoint levou à condenação de Lula em 2017 e o tirou da disputa presidencial nas eleições de 2018

Ricardo Stuckert

R$ 75 mil é pouco

A defesa de Lula aponta que o acórdão do STJ foi omisso ao desconsiderar a extensão da ilegalidade, seus efeitos ainda atuais e a vasta e pública capacidade financeira do embargado.

Primeiro porque, claramente, a função pedagógica da punição não foi alcançada. A condenação só serviu para reforçar os ataques antipetistas do procurador, que hoje é pré-candidato ao cargo de deputado federal pelo Paraná.

Segundo porque, segundo a defesa de Lula, os R$ 75 mil não terão impacto para Dallagnol. Como mostrou a ConJur, desde o momento em que se tornou alvo do petista, ele passou se preparar para as eventuais condenações que já antevia: acumulou fundo econômico com dinheiro de palestras e eventos do qual participou.

É o que mostram diálogos obtidos por hacker e levados ao conhecimento no âmbito da operação spoofing. Para instruir os embargos de declaração, Lula pediu e o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento desses arquivos.

E mesmo assim, Dallagnol fez uma vaquinha pública e arrecadou doações que, segundo o próprio anunciou em suas redes sociais, ultrapassou em muito o valor da condenação imposta pelo STJ – dinheiro cuja destinação passou a ser alvo de discussão pública, inclusive. A defesa de Lula é feita pelos advogados pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins.

Para Deltan, Lula só não poderia processar o procurador responsável pelos danos morais

Fernando Frazão/Agência Brasil

Quem? Eu?

Para Deltan Dallagnol, o acórdão da 4ª Turma é omisso em vários pontos. Afirma que a corte não poderia fazer nova valoração das provas que constam dos autos, medida vedada pela Súmula 7. Também diz que o colegiado não fundamentou a decisão de conhecer do recurso e que violou o dever de fundamentação das decisões judiciais.

Destaca que os julgadores ignoraram o contexto em que se deu a entrevista coletiva concedida não apenas por Dallagnol, mas por outros procuradores, e que a divulgação de informações sobre denúncias oferecidas é um dever funcional atribuído ao MPF, inclusive previsto em recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Principalmente, a defesa do procurador aponta que o procurador é parte ilegítima para responder ao processo. Isso porque o STF, ao julgar o RE 1.027.633, concluiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Esse ponto foi enfrentado no julgamento e gerou divergência. A ministra Isabel Gallotti ficou vencida por entender que Lula deveria processar a União a qual, se condenada, poderia mover ação de regresso para cobrar do lavajatista os danos eventualmente causados.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afastou esse entendimento por considerar que a questão estava preclusa: foi discutida na sentença, mas não levantada no acórdão de apelação. A petição de Dallagnol é assinada por Márcio Pereira de Andrade, advogado da União._