No centro da controvérsia estão os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, modificados pela Reforma Trabalhista de 2017. A corte deve definir quais elementos são necessários para demonstrar insuficiência financeira e até que ponto uma declaração feita pela própria parte pode ser aceita para a concessão do benefício.

justiça dinheiro salárioMagnific

STF vai definir critérios para demonstrar insuficiência financeira

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade questiona, entre outros pontos, o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 463, segundo a qual, para pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica para obter a gratuidade. Para a Consif, é necessária a comprovação da falta de recursos.

A questão tem impacto direto sobre o acesso à Justiça, já que a gratuidade permite que pessoas sem condições financeiras suficientes ingressem em juízo sem arcar com despesas processuais. Ao mesmo tempo, o julgamento pode estabelecer critérios mais objetivos para que magistrados avaliem quem efetivamente tem direito ao benefício.

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Divergência sobre os critérios

O julgamento começou em agosto de 2025, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, mas conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos.

Pelo entendimento de Fachin, deve ser concedida a gratuidade a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O relator também admitiu a declaração de insuficiência econômica como uma das formas de comprovação, conforme previsto no Código de Processo Civil. Depois desse voto, Gilmar Mendes pediu vista.

Quando devolveu o processo, Gilmar abriu divergência e propôs um novo parâmetro. Para ele, deve haver presunção relativa de insuficiência financeira para quem recebe até R$ 5 mil, valor relacionado à faixa de isenção do Imposto de Renda estabelecida pela Lei 15.270/2025. Eventuais mudanças legislativas nesse limite seriam automaticamente incorporadas ao critério para a Justiça gratuita.

Pela proposta, quem recebe acima de R$ 5 mil também pode obter o benefício, mas precisa demonstrar concretamente que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo. O ministro ainda defendeu a inconstitucionalidade da regra da CLT que fixa como parâmetro 40% do teto do RGPS e da Súmula 463, do TST.

Corrente de Gilmar

Em abril deste ano, Cristiano Zanin acompanhou a divergência, mas fez ponderações que levaram Gilmar a complementar seu voto. A versão ajustada estabelece que a presunção de insuficiência para quem recebe até R$ 5 mil não é absoluta.

Assim, mesmo abaixo desse patamar, o juiz poderá negar a gratuidade se identificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada falta de recursos. O ônus de demonstrar a própria insuficiência financeira caberá à pessoa que pede o benefício, e o magistrado poderá pedir documentos adicionais.

Gilmar também propôs que os critérios definidos pelo STF sejam estendidos a todos os ramos do Poder Judiciário, e não apenas à Justiça do Trabalho. Para isso, considera haver uma inconstitucionalidade por omissão parcial nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT.

Além de Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli acompanharam o voto reajustado de Gilmar Mendes. Com isso, a corrente divergente chegou a cinco votos no julgamento virtual realizado em abril.

Gilmar propôs ainda que a decisão tenha efeitos apenas para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando somente processos ajuizados depois desse marco.

Julgamento reiniciado

Antes da conclusão da análise no ambiente virtual, Fachin apresentou pedido de destaque em 8 de abril. Com isso, o processo foi transferido para o Plenário presencial. Em 21 de maio, o julgamento foi reiniciado com as sustentações orais, mas não teve o mérito concluído.

A discussão se insere em um debate mais amplo sobre os limites impostos pela Reforma Trabalhista ao acesso gratuito ao Judiciário. Em 2021, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo já derrubou dispositivos que permitiam cobrar honorários periciais e advocatícios de beneficiários da Justiça gratuita em determinadas situações, por considerar que as regras criavam obstáculos incompatíveis com a garantia constitucional de acesso à Justiça.

Na ADC 80, porém, a controvérsia é anterior à cobrança dessas despesas: o que os ministros precisam definir agora é quem pode ser considerado economicamente hipossuficiente e quais provas são necessárias para obter a gratuidade._

Floriano de Azevedo Marques TSE 2026Luiz Roberto/TSE

Floriano Marques propôs prazo para repasse dos partidos dos 5% para ação afirmativa

O tema foi levantado em consulta formulada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (25/8).

A obrigação de destinação desses 5% de verbas foi criada pela Lei 12.034/2009 e depois incluída na Constituição pela Emenda Constitucional 117/2022. A alteração constitucional serviu também para anistiar os partidos que não cumpriram essa obrigação entre 2009 e 2022.

Em 2024, outra emenda, a EC 133/2024, promoveu uma nova anistia para o descumprimento dessas cotas financeiras. Por outro lado, previu que a verba que deixou de ser investida não poderia ser aproveitada pelo partido, mas teria de ser destinada no exercício seguinte.

O cumprimento dessa destinação é avaliado pelo TSE na prestação de contas anuais. Soraya Thronicke sugeriu obrigar os partidos a abrir contas específicas para abarcar esses recursos ou fazê-los a separar os valores mês a mês, sempre que for depositado o montante global a que têm direito.

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Repasse imediato

O TSE começou a julgar a consulta em sessão virtual em novembro de 2025. O relator, ministro Nunes Marques, votou por responder negativamente à consulta feita pela senadora nesse ponto específico — votou “não” também para o item 2 e 4 e não conheceu do item 1.

Votaram com ele os ministros André Mendonça e Isabel Gallotti. O ministro Floriano de Azevedo Marques, que pediu destaque para julgamento presencial, propôs na terça obrigar as legendas a separar os 5% para incentivo feminino de forma imediata.

“É fundamental assegurar a efetividade das normas legais voltadas para assegurar o direito fundamental de participação das mulheres na política. Entendo ser razoável que o tribunal fixe prazo para que órgãos dos partidos efetuem repasse do mínimo de 5% do Fundo Partidário.”

O prazo sugerido pelo ministro foi de cinco dias, o mesmo período que o TSE tem para distribuir aos órgãos nacionais dos partidos os recursos que são depositados pelo Tesouro Nacional, relativos ao Fundo Partidário._

compras supermercado alimentosMagnific

Decisão considerou que a jovem tem condições de prover o próprio sustento

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que um pai não tem mais a obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 24 anos.

O colegiado entendeu que a jovem não comprovou a impossibilidade de prover o próprio sustento.

A decisão manteve a sentença de uma comarca mineira que determinou a interrupção do desconto de 12,5% que incidia sobre a aposentadoria do autor da ação.

O pai entrou com a ação argumentando que a filha já é adulta, possui renda própria em função do emprego e não tem compromisso acadêmico, já que trocou de curso de graduação sem concluir ou comprovar aproveitamento.

A filha recorreu da decisão favorável à interrupção do pagamento da pensão proferida em primeira instância, alegando que, embora tenha atingido a maioridade, ainda depende financeiramente do pai para estudar.

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Ela sustentou que recebe um salário insuficiente para cobrir as despesas e que trocou de curso de graduação por legítimo direito de escolha profissional. E também salientou que o pai deveria manter a ajuda por solidariedade familiar.

Acomodação e dependência

O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto de Faria, observou que, como a jovem já está no mercado de trabalho, não se justifica o uso da pensão para sustentar uma indecisão profissional.

O magistrado citou o princípio da autorresponsabilidade. Segundo ele, não se trata de incentivar o pai a não ajudar o filho que demonstra interesse em expandir o currículo e a capacitação de seu curso de formação, mas de evitar que a manutenção da pensão, no caso em análise, desvirtue o instituto dos alimentos, “transformando-o em um incentivo à acomodação e à dependência prolongada”.

Os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Delvan Barcelos Júnior acompanharam o voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._

Magnific

Vizinhos reclamaram de mau cheiro, barulho, sujeira e invasão das residências

Segundo os autos, a mulher mantém cerca de 50 felinos em sua casa e, desde 2021, vizinhos reclamam de mau cheiro, barulho, sujeira e invasão das residências pelos animais. 

A tutela de urgência previa, inicialmente, medidas contínuas de higiene e manutenção do imóvel e das áreas adjacentes.

Diante da falta de condições financeiras da mulher para cumpri-las, a decisão estabeleceu a redução do número de animais por meio de doação responsável.

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Redução gradual

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, destacou as tentativas de solução administrativa.

“Os agentes municipais registraram a necessidade de adoção de diversas medidas corretivas, dentre elas a castração dos animais não esterilizados, o incremento de rotinas de higienização, a interrupção de novos acolhimentos e a redução gradual do número de felinos mantidos no local”, afirmou.

O magistrado ressaltou que “o fato de não terem sido constatados maus-tratos severos ou quadro sanitário extremo durante a vistoria não elimina a constatação de que aproximadamente cinquenta gatos eram mantidos em imóvel urbano residencial, situação apta a comprometer a higiene ambiental, a salubridade do entorno e o sossego da coletividade”. 

O desembargador também afastou a tese defensiva de necessidade de prévia definição do número exato de animais que poderiam permanecer no imóvel.

Foi mantido o entendimento do juiz Leonardo Manso Vicentin de que a dona dos animais pode permanecer apenas com aqueles que efetivamente consiga manter em condições adequadas, observadas as exigências de higiene, segurança e bem-estar animal. 

Também participaram do julgamento os desembargadores Luis Fernando Nishi e Miguel Petroni Neto. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP_

acordo contrato parceriaMagnific

Sentença considerou que era abusiva a retenção prevista no contrato

Na decisão, a juíza Elaine Veloso Marraschi também considerou abusiva a retenção prevista no contrato, reduziu o percentual aplicado e determinou a devolução da maior parte dos valores pagos pelo comprador.

O homem firmou o contrato em dezembro de 2022 e, posteriormente, ingressou com a ação alegando que a contratação ocorreu em meio a forte pressão comercial e em um ambiente de “venda emocional”.

Por esse motivo, pediu a anulação do negócio, a devolução integral dos valores desembolsados, a declaração de ineficácia da cessão do crédito e indenização por danos morais. Em sua defesa, as empresas sustentaram a validade do contrato e das cláusulas pactuadas.

As rés também alegaram a incompetência do juízo em razão do valor da causa, a prescrição do pedido de restituição da comissão de corretagem e a ilegitimidade de duas delas para responder pela devolução dos valores.

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Contra a sua vontade

Ao analisar o caso, a juíza concluiu que o consumidor não apresentou provas suficientes para demonstrar que foi induzido a erro, sofreu coação ou foi vítima de dolo durante a contratação.

Segundo ela, as alegações de pressão comercial não foram acompanhadas de elementos capazes de invalidar o negócio jurídico.

Porém, embora tenha afastado o pedido de anulação do contrato, a julgadora ressaltou que o consumidor tem o direito de desistir do negócio. “Ninguém é obrigado a manter-se vinculado a contrato contra a sua vontade.”

A juíza observou ainda que o empreendimento não havia sido entregue e que o consumidor nunca usufruiu da fração de tempo adquirida.

Por entender que a retenção de metade dos valores pagos, somada à comissão de corretagem e ao sinal do negócio, impunha desvantagem exagerada ao consumidor, ela reduziu a cláusula penal para 25% dos valores desembolsados e determinou a restituição dos 75% restantes em parcela única.

A decisão também suspendeu a cobrança das parcelas vincendas e vedou a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato rescindido.

Além disso, a juíza negou a indenização por danos morais e reconheceu a prescrição do pedido de restituição da comissão de corretagem. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._

Cristiano Zanin 2026Victor Piemonte/STF

O ministro Cristiano Zanin foi o relator da ação apresentada ao Supremo pela PGR

Com a decisão, o TCE-SC deve providenciar o restabelecimento imediato dos débitos alcançados pelas normas invalidadas e tomar as medidas cabíveis para a cobrança. O Plenário também considerou suspensos os prazos de prescrição desses débitos desde a publicação das respectivas leis até a publicação do acórdão do julgamento. Não houve modulação dos efeitos da decisão.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos das Leis estaduais 17.878/2019 e 18.319/2021 que perdoavam débitos decorrentes de repasses de recursos públicos, inclusive ressarcimentos, devoluções e multas aplicadas pelo TCE-SC, inicialmente até R$ 20 mil e, posteriormente, até R$ 30 mil por processo. Em 2024, a Lei estadual 18.851/2024 revogou esses dispositivos, mas manteve o perdão de débitos decorrentes de ressarcimentos e devoluções e validou os atos praticados com base nas normas anteriores. A PGR, então, incluiu a nova lei no pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Em seu voto, Zanin destacou que o perdão previsto na legislação catarinense extinguia integralmente os créditos e, dessa forma, comprometia a efetividade das decisões do Tribunal de Contas. Segundo o relator, a medida não poderia ser justificada apenas na eficiência e na economia na cobrança de débitos de pequeno valor porque, diferentemente de mecanismos que dispensam cobranças antieconômicas sem cancelar a dívida (que permanece na dívida ativa), as normas estaduais extinguiam o próprio crédito, neutralizando o caráter punitivo e pedagógico da penalidade aplicada. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

homem idoso viagem de onibusMagnific

Idosas têm direito de comprar passagens rodoviárias interestaduais com desconto

Dispositivos do Decreto nº 5.934/2006, do Decreto nº 9.921/2019 e da Resolução ANTT nº 1.692/2006 impunham limites de horário ou prazos de antecedência para a compra dos bilhetes com desconto. Essas normas estabeleciam restrições de horário ou prazos de 6 a 12 horas antes da viagem para a aquisição dessas passagens. 

Ao rejeitar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, o juízo de origem entendeu que as limitações impostas pelas normas infralegais eram válidas e compatíveis com a legislação. O MPF então recorreu da decisão.

Por unanimidade, o TRF-1 deu provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau. O tribunal reconheceu que os dispositivos extrapolaram o poder regulamentar por criarem restrição não prevista na Lei n°. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que garante o desconto de 50% no valor das passagens para idosos de baixa renda sempre que as vagas gratuitas já estiverem preenchidas. 

A ANTT e as empresas opuseram embargos de declaração contra o acórdão, argumentando a perda superveniente do objeto pela revogação dos atos normativos impugnados, erro material e necessidade de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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P

Excesso de poder regulamentar 

A 12ª Turma, porém, rejeitou os embargos, por entender que a imposição de restrição temporal não prevista no Estatuto do Idoso, por meio de decreto e resolução, configura excesso de poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade.

Considerou ainda que a revogação dos atos normativos originais não acarreta a perda superveniente do objeto, “pois a controvérsia jurídica de fundo, os limites do poder regulamentar frente a um direito previsto em lei permanece hígida e de relevante interesse público, orientando a aplicação da legislação atual sobre a matéria”.

O colegiado afirmou ainda inexistir omissão, “pois as questões relativas ao poder normativo da agência e ao equilíbrio econômico-financeiro foram implicitamente rechaçadas quando o acórdão adotou a tese da prevalência do princípio da legalidade e da proteção à pessoa idosa”, acrescentando que a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos invocados pela parte não configura vício processual quando a matéria foi decidida de forma integral e suficiente.

O acórdão relatado pelo desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira salientou, por fim, que a pretensão das embargantes configura “tentativa de rediscussão do mérito da causa, visando reformar o julgado, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil”. Com informações da assessoria de imprensa do MPF._

muitos documentos papéis litigância predatória excessivo volume altoMagnific

Ré alegou ser excessivamente difícil para ela provar o motivo da saída da mulher do instituto

Com esse entendimento, o desembargador Marcos Galliano Daros, do Tribunal de Justiça do Paraná, anulou a inversão do ônus da prova em uma ação ajuizada por uma mulher que alegava erro médico de um instituto beneficente de União da Vitória (PR). A decisão do relator, que suspendeu os efeitos de uma decisão da primeira instância, ainda será julgada em sessão colegiada.

O juízo de primeira instância havia acatado o pedido da paciente e invertido o ônus da prova, obrigando o instituto a provar que não errou no atendimento médico. A entidade, então, recorreu ao TJ-PR.

O instituto sustentou que, embora a autora alegasse que documentos, fichas de atendimento, registros de plantão e outros elementos eram de difícil acesso para ela, a própria paciente anexou, na petição, prontuários, exames e anotações de enfermagem. Para o instituto, isso descaracterizaria a necessidade da redistribuição do ônus prevista no parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil.

A entidade alegou, ainda, que a controvérsia também envolvia apurar se a saída da autora da Unidade de Pronto Atendimento se deu por iniciativa própria ou se ela havia sido dispensada por um médico, ônus que também foi direcionado ao instituto. Ele argumentou que incumbi-lo desse dever não seria razoável e configurava prova excessivamente difícil, o que ia contra o parágrafo 2º do artigo 373.

Em sua análise, o relator acolheu o pedido da ré para desfazer a inversão do ônus. Ele destacou que a própria decisão agravada determinou a realização de perícia indireta com base em “exames e prontuários médicos da parte autora”, o que reforça o acesso da mulher aos documentos.

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Res

“Também é importante considerar a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de que as

circunstâncias da saída da autora da unidade de saúde podem representar, em tese, prova excessivamente difícil para o réu, já que a controvérsia consiste em apurar se houve evasão voluntária da paciente ou orientação médica para sua liberação” concluiu o magistrado.

Assim, o desembargador determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada pela ré.

O escritório Mello e Souza & Associados atuou a favor do instituto beneficente._

Sessão do CNJAna Araújo/CNJ

Plenário do CNJ decidiu manter o afastamento do juiz do TJ de Minas Gerais

A decisão foi ratificada pelo Plenário do CNJ por unanimidade, durante sua 12ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira (18/8).

A reclamação disciplinar vai apurar os fatos envolvendo o magistrado. A decisão citou notícias veiculadas pela imprensa a respeito de sua conduta — segundo esses relatos, a sessão do tribunal foi suspensa tão logo percebido o consumo da bebida pelo juiz.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a magistratura exige de seus integrantes conduta compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, tanto na vida pública quanto na particular.

De acordo com o voto do ministro, a atitude do juiz “configura, em juízo de cognição sumária, conduta frontalmente incompatível com os deveres de urbanidade, sobriedade e respeito à função jurisdicional, comprometendo gravemente a imagem e a respeitabilidade do Poder Judiciário perante a sociedade”.

O Plenário do CNJ decidiu que o afastamento cautelar do magistrado é medida necessária para resguardar a regularidade da apuração, a preservação de eventuais provas e a própria dignidade da prestação jurisdicional enquanto perdurar a investigação. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._

motorista de aplicativo uberMagnific

Motorista alegou falta de justificativa e pediu reativação da conta e indenizações

O profissional alegou que o desligamento ocorreu de forma unilateral, sem aviso prévio e sem indicação concreta do motivo, e buscou a reativação do cadastro e indenização pelos prejuízos que afirmou ter sofrido.

Na ação, pediu a reativação definitiva da conta, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, além de R$ 8,1 mil por danos morais e R$ 96 mil por lucros cessantes, correspondentes, segundo ele, a 12 meses de trabalho que deixou de realizar. O valor da causa foi fixado em R$ 104,1 mil

O autor afirmou que, ao procurar a empresa depois do desligamento, recebeu apenas respostas automáticas e genéricas.

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A plataforma, por sua vez, informou que a medida ocorreu em razão de denúncias de usuários de que o motorista solicitava o cancelamento de viagens para realizá-las por fora do aplicativo, mediante cobrança de valores adicionais.

A ré também sustentou que o profissional foi informado sobre o motivo e teve acesso a procedimento de revisão administrativa.

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Suspensão legítima

A desativação foi mantida pela decisão judicial. Para o juiz João Manoel Fernandes Ranthum, a provas apresentadas —  inclusive o próprio documento juntado pelo profissional — demonstraram que houve informação sobre o motivo do desligamento e oportunidade de manifestação

A análise considerou ainda três registros internos de atendimento, com relatos de usuários sobre pedidos de valores adicionais e realização ou tentativa de realização de viagens por fora da plataforma. Um deles mencionava uma cobrança adicional de R$ 30.

Também foram consideradas as taxas de 16% de cancelamento e 13% de aceitação registradas no perfil do motorista.

Com base nesse conjunto de provas e em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado considerou legítima a suspensão diante de conduta capaz de comprometer a segurança dos usuários, desde que assegurada a possibilidade de revisão, como ocorreu no caso.

Danos afastados

Com isso, o juiz afastou a irregularidade da desativação e os pedidos de reativação e indenização. Sobre os R$ 96 mil de lucros cessantes, considerou que o cálculo utilizava valores brutos, sem descontar despesas como combustível, manutenção, depreciação, seguro e tributos.

Além disso, observou que não havia prova de que o motorista estivesse impedido de trabalhar em outras plataformas. Já os R$ 8,1 mil por danos morais foram afastados porque o encerramento da relação contratual, por si só, não configurou lesão a direito da personalidade.

No caso, não houve exposição pública, imputação de crime, inscrição em cadastro restritivo ou outra circunstância que ultrapassasse a esfera contratual e patrimonial. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._

José Luis da Conceição/OAB-SP

OAB paulista apoia a fiscalização da presença dos magistrados nos fóruns

Para a OAB-SP, a medida contribui para dar maior efetividade, transparência e credibilidade ao regime de teletrabalho sem afastar a necessidade de presença dos magistrados nas unidades judiciárias. A advocacia tem entre suas principais demandas o acesso aos julgadores e a garantia de uma prestação jurisdicional próxima dos cidadãos e das realidades de cada comarca.

“A tecnologia deve ser uma ferramenta para ampliar o acesso à Justiça e tornar a prestação jurisdicional mais eficiente, e não um instrumento para afastar o juiz da comarca e do cidadão. A fiscalização do cumprimento das regras de teletrabalho é importante justamente para assegurar que a transformação digital do Judiciário preserve aquilo que é essencial à Justiça: a presença, o acesso e o contato direto entre jurisdicionado, advocacia e julgador”, afirma o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.

A iniciativa do TJ-SP também converge com propostas apresentadas pela entidade no relatório final da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário. A PEC da Justiça Digital estabelece, entre outros pontos, o direito a uma audiência presencial com o juiz da instrução e à sustentação oral síncrona, além de prever que o magistrado more na comarca e compareça ao fórum para expediente presencial no mínimo três vezes por semana. A proposta também veda o exercício da jurisdição exclusivamente de modo telepresencial ou remoto.

A OAB-SP defende que a transformação digital do sistema de Justiça seja acompanhada de garantias que preservem o acesso presencial. Nesse sentido, a PEC estabelece que o atendimento na Justiça de primeiro grau seja virtual e presencial, com a presença de servidores nos fóruns, e que juizados e varas digitais funcionem de forma complementar ao atendimento presencial.

“Modernizar o Judiciário não significa substituir a Justiça presencial pela Justiça remota. Significa usar a tecnologia de maneira equilibrada, para aumentar a eficiência sem comprometer direitos fundamentais, o acesso da população e as prerrogativas da advocacia”, acrescenta Sica. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP._

Em um dos julgamentos, embargos em quatro ações eram julgados conjuntamente. No outro, analisava-se apenas um recurso, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.031 — precedente no qual a corte reconheceu o caráter originário dos direitos territoriais indígenas e a natureza declaratória da demarcação.

Os casos eram analisados no Plenário virtual da corte, em sessão que estava prevista para encerrar nesta terça-feira (18/8).

Gustavo Moreno / STF

Indígenas em reunião de conciliação sobre o Marco Temporal no STF, em agosto de 2024

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Decisão de 2023

O julgamento analisava embargos de declaração apresentados contra a decisão tomada pelo STF em setembro de 2023 no RE 1.017.365. Na ocasião, a corte definiu em 13 itens o estatuto jurídico das terras tradicionalmente ocupadas e estabeleceu que os direitos territoriais indígenas não dependem da presença física das comunidades nas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O STF também afirmou que a demarcação tem caráter declaratório de um direito originário preexistente.

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Na sessão virtual que começou na sexta-feira (7/8), o relator do acórdão, ministro Edson Fachin, votou por acolher parcialmente recursos. Entre os ajustes propostos pelo relator estão esclarecimentos sobre o chamado renitente esbulho (reivindicação permanente de indígenas por determinado território), mudanças nas regras para indenização de ocupantes não indígenas e uma proteção específica aos povos isolados e de recente contato. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator.

Um dos principais pontos do voto de Fachin diz respeito ao conceito de renitente esbulho. O relator considerou necessário deixar expresso que a resistência de uma comunidade indígena à retirada de seu território não pode ser limitada à existência de uma disputa judicial ou de um conflito físico que permanecesse em curso em outubro de 1988.

Segundo Fachin, essa interpretação seria incompatível com o próprio resultado do julgamento, que rejeitou o marco temporal. Para o ministro, as formas de resistência precisam ser avaliadas de acordo com a realidade de cada povo e podem ser demonstradas pelos estudos antropológicos realizados durante o procedimento demarcatório.

O relator destacou, entre outros fatores, que antes da Constituição de 1988 os indígenas estavam submetidos a um regime tutelar e dependiam da atuação do Estado para ingressar em juízo. Exigir a existência de ações judiciais como demonstração de resistência, portanto, significaria desconsiderar as condições jurídicas e históricas às quais essas populações estavam submetidas.

Fachin também rejeitou a ideia de que seria necessário comprovar a permanência de um conflito físico, porque isso poderia transformar a exposição à violência em requisito para o reconhecimento de direitos territoriais.

Divergência

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência quanto a extensão dos ajustes que podem ser feitos agora no acórdão. Gilmar votou pela rejeição dos embargos e sustentou que o Tema 1.031 deve ser interpretado em harmonia com o que o Supremo decidiu posteriormente nas ações que discutiram a Lei 14.701/2023, especialmente a ADC 87 e as ADIs 7.582, 7.583 e 7.586. Para o decano, essas decisões aprofundaram o debate e estabeleceram critérios destinados a aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica das demarcações.

Um dos pontos de discordância envolve justamente o renitente esbulho. Gilmar afirmou que a presença indígena em 5 de outubro de 1988 não deve funcionar como requisito para reconhecer a tradicionalidade da terra, mas sustentou que o critério continua relevante para definir o regime de indenização aplicável a terceiros.

Para o magistrado, vincular a indenização à existência de título formal excluiria possuidores legítimos que ocupam áreas de boa-fé há décadas, inclusive em situações nas quais o próprio Estado não regularizou a situação fundiária.

Na avaliação de Gilmar, tanto uma ação estatal equivocada quanto a omissão do Poder Público em promover tempestivamente a demarcação podem gerar confiança legítima no particular.

O ministro estabeleceu, por outro lado, limites para essa proteção: não haveria indenização quando o título for ilegal, quando a posse for injusta — violenta, clandestina ou precária — ou quando houver grilagem. Para Gilmar, esses critérios são suficientes para excluir ocupações ilícitas sem impor ao particular o ônus de demonstrar que sua situação decorreu de um destaque regular do patrimônio público.

Decisão de 2025

No julgamento conjunto de embargos em outras quatro ações, três linhas foram propostas.

Em junho deste ano, quando o julgamento começou, o relator Gilmar Mendes, argumentou que não existe contradição entre o reconhecimento da boa-fé do ocupante e o direito de retenção da área.

Segundo o decano da corte, a boa-fé para fins de indenização das benfeitorias existe apenas até a edição da portaria declaratória do Ministério da Justiça que define os limites da terra indígena. Passado esse momento, novas benfeitorias deixam de ser indenizáveis por terem sido realizadas de má-fé. Já o direito de retenção sobre a terra, na visão de Gilmar, deve permanecer assegurado até o pagamento da parcela incontroversa da indenização, independentemente da fase do procedimento demarcatório.

O ministro também esclareceu que o regime de transição criado pelo STF deve produzir efeitos imediatamente, a partir da publicação da ata de julgamento, em 7 de janeiro de 2026, e não apenas após o trânsito em julgado da decisão.

Gilmar também rejeitou o pedido para que o processo seja tratado como estrutural, sujeito a monitoramento permanente pelo Supremo. Segundo o ministro, embora tenha reconhecido uma omissão legislativa quanto ao artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estabelecido medidas transitórias para suprir essa lacuna, não há necessidade de acompanhamento contínuo da execução pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou.

Questões em aberto

Em seu voto-vista, o ministro Edson Fachin divergiu parcialmente do relator. Para o presidente do STF, há contradições entre algumas das regras estabelecidas pelo tribunal no julgamento anterior e o entendimento firmado no Tema 1.031.

O ministro ressaltou que os embargos não devem servir para reabrir o mérito, mas considerou necessário corrigir inconsistências internas e garantir segurança jurídica.

Uma das principais divergências diz respeito à previsão de que reivindicações territoriais apresentadas após o prazo de um ano sejam atendidas por meio de desapropriação por interesse social, e não pelo procedimento de demarcação.

Fachin também divergiu sobre o prazo de 180 dias concedido ao Poder Público para cumprir as determinações estabelecidas pelo STF. Enquanto Gilmar Mendes considerou como marco inicial a publicação da ata do julgamento, em 7 de janeiro de 2026, Fachin defendeu que a contagem comece apenas com o trânsito em julgado das ações. A ministra Cármen Lúcia acompanhou.

Já o ministro Cristiano Zanin também votou em junho e acompanhou o relator em diversos aspectos processuais, mas apresentou divergência parcial especificamente quanto ao regime de indenizações.

Zanin sustentou que os embargos da ADC 87 deveriam ser julgados conjuntamente com os embargos ainda pendentes no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1.031 da repercussão geral), por tratarem das mesmas controvérsias jurídicas. Para ele, decidir separadamente os recursos pode comprometer a coerência da jurisprudência do Supremo e gerar insegurança jurídica na política de demarcação de terras indígenas.

Na parte principal de sua divergência, Zanin alegou que a Constituição reconhece que os direitos territoriais indígenas são originários e anteriores ao próprio Estado brasileiro. Por essa razão, segundo o ministro, a regra geral deve continuar sendo a inexistência de indenização pela terra nua, admitindo-se apenas o ressarcimento pelas benfeitorias de boa-fé e, excepcionalmente, o pagamento da terra nua nas hipóteses já delimitadas pelo STF no julgamento do Tema 1.031.

Na avaliação do ministro, o acórdão embargado ampliou indevidamente essas hipóteses ao admitir indenização também para “posses legítimas” apenas documentalmente comprovadas.

Zanin sustentou também que a tese firmada anteriormente pelo Supremo condicionou a indenização da terra nua ao preenchimento simultâneo de três requisitos: existência de justo título emitido pelo Estado; boa-fé do ocupante; e inexistência de ocupação tradicional indígena ou de renitente esbulho.

Para ele, o novo critério adotado pelo relator reduz o rigor exigido para comprovação da boa-fé e dispensa a validade do próprio título dominial. Tal flexibilização, na visão de Zanin, pode acabar premiando ocupações irregulares sobre terras públicas, inclusive situações marcadas por falsificação ou regularização fraudulenta de documentos._