Entre as mudanças estão o fim da obrigatoriedade da inclusão de magistrados na composição das comissões e dos comitês instituídos por resoluções do Conselho a seus órgãos de origem e a suspensão dos prazos impostos por atos normativos do CNJ ao longo do período eleitoral.

"Diversamente dos demais ramos do Poder Judiciário, os órgãos da Justiça Eleitoral não dispõem de quadro próprio de magistrados para o desempenho das funções eleitorais. Aplica-se, na Justiça Eleitoral, a regra da intersecção, pela qual os membros da Justiça Eleitoral são integrantes de outros órgãos do Judiciário ou da advocacia, exercendo, cumulativamente, as funções desta Justiça especializada. Ademais, a investidura nas funções eleitorais tem caráter periódico e temporário, de modo que não há magistrados permanentemente investidos nas atribuições eleitorais", detalhou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, em seu relatório sobre as mudanças.

Diante da ausência de juízes no quadro próprio, a primeira mudança trata do fim da obrigatoriedade da inclusão de magistrados na composição das comissões e dos comitês instituídos por normas do CNJ a seus órgãos de origem, de forma que a participação nos órgãos da Justiça Eleitoral se torne facultativa.

Dessa forma, foram alteradas as Resoluções CNJ n.207/2015 (Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde), n.227/2016 (Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas), n.230/2016 (Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão), n.291/2019 (Comissão Permanente de Segurança dos Tribunais), n.324/2020 (Comissão Permanente de Avaliação Documental e Comissão de Gestão de Memória) e n.351/2020 (Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual tanto nos Tribunais quanto nos órgãos de primeiro grau).

Outra mudança trata da suspensão, no âmbito da Justiça Eleitoral, dos prazos estabelecidos em atos normativos do CNJ, durante o período correspondente ao processo eleitoral.

"Os órgãos da Justiça Eleitoral atuam de maneira diferenciada durante o processo eleitoral, em virtude da competência que detêm como órgão de governança eleitoral. Entende-se necessária a consideração de tal peculiaridade da Justiça Eleitoral na definição dos prazos previstos em atos normativos do CNJ", destaca o voto do relator.

A Resolução CNJ n. 372/2020, que prevê que os tribunais devem disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, também foi adaptada. A partir de agora o Balcão Virtual será direcionado especificamente para atendimento relativo aos feitos de caráter jurisdicional, sendo facultativa sua utilização para o atendimento administrativo.

Já a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Judiciário e cria a Comissão Permanente de Auditoria, também foi alterada devido ao fato de a estrutura orgânica e de pessoal da Justiça Eleitoral não serem uniformes em todos os seus tribunais, uma vez que as estruturas regionais refletem as peculiaridades e características de suas respectivas circunscrições.

Dessa forma, orientação do CNJ passará a valer como diretriz para os tribunais regionais, cabendo, porém, a cada tribunal regional, atento às suas características e realidade, a fixação do nível do cargo ou da função comissionada do dirigente da unidade de auditoria.

O plantão permanente, nos moldes realizados na justiça comum e determinado pela Resolução CNJ n.71/2009, também funcionará de maneira distinta. "Fora do período eleitoral não se vislumbra demanda jurisdicional a justificar a adoção do plantão permanente. Assim, além dos graves reflexos administrativos decorrentes do plantão, a medida não geraria, em contrapartida, proveito prático ou benefício aos jurisdicionados", justificou o presidente do CNJ, ao sugerir a facultatividade do procedimento à Justiça Eleitoral. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._

É fato que essa medida foi possível pela importante mudança jurisprudencial do STF sobre a matéria. A discussão que perdurou por mais de duas décadas no tribunal constitucional foi a interpretação do princípio da capacidade contributiva aplicada aos impostos de natureza real. O entendimento vigente era da impossibilidade de os estados instituírem alíquotas progressivas do ITCMD, pois violaria o princípio da capacidade contributiva. No entanto, por ocasião da conclusão do julgamento pelo pleno do RE 562.045, por maioria, os ministros entenderam que a lei gaúcha instituidora da progressividade do ITCMD não seria inconstitucional.

A questão é que o Estado do Rio de Janeiro ignorou a ratio decidendi do caso paradigma (RE 562.045) e,ao invés de permitir que os contribuintes calculem o ITCMD a recolher utilizando-se das faixas de progressão — como aliás é o que ressai da Lei fluminense 7.174/2015 — o faz calculando o percentual indicado na faixa de incidência sobre toda a base de cálculo. Explicarei melhor adiante.

Hoje as alíquotas do Estado do Rio de Janeiro incidentes sobre heranças e doações são as seguintes:

Valores em Ufir-RJ Alíquota

Até 70 mil 4%

Acima de 70 mil e até 200 mil 4,5%

Acima de 100 mil e até 200 mil 5%

Acima de 200 mil e até 300 mil 6%

Acima de 300 mil e até 400 mil 7%

Acima de 400 mil 8%

Logo, considerando as faixas progressivas previstas, no caso de doação ou herança de um bem avaliado em 1 milhão de reais, por exemplo, deveria o contribuinte recolher o montante de R$ 49.439,90:

Valores em reais (UFIR 2021 - R$ 3,7053) Alíquota Base de Cálculo Valor

Até 259.371 4% R$259.371 R$10.375

Acima de 259.371 e até 370.530 4,5% R$111.159 R$5.002,16

Acima de 370.530 e até 741.060 5% R$370.530 R$18.526,50

Acima de 741.060 e até 1.111.590 6% R$258.940 R$15.536,40

Acima de 1.111.590 e até 1.482.120  

Acima de 1.482.120 Total R$49.439,90

No entanto, ao se fazer o cálculo do valor no Portal da Secretaria Estadual de Fazenda [2], o montante a que se chega de ITCMD a ser recolhido é de R$ 60 mil. Ou seja, simplesmente a Sefaz atribui a alíquota prevista para a faixa (no nosso exemplo, base de cálculo de 1 milhão estaria na faixa de 6%) por toda a base de cálculo. Essa prática da Sefaz causa uma diferença de 21,4% em prejuízo do contribuinte fluminense.

E por que a forma de cálculo praticada pela Sefaz/RJ é inconstitucional? Para responder a essa pergunta, devemos destrinchar a guinada jurisprudencial no âmbito do STF que permitiu a instituição da progressividade da tributação da herança pelos estados.

A progressividade das alíquotas do imposto sobre heranças e doações sempre encontrou óbice no entendimento da Supremo Tribunal Federal. Em função da clássica distinção entre impostos reais e pessoais, a interpretação dominante afastava essa possibilidade.

 Um imposto real é aquele cuja hipótese de incidência descreve um fato que independe de qualquer aspecto pessoal do sujeito passivo, tal como o imposto sobre a propriedade urbana (IPTU), ou transmissão de imóveis inter vivos (ITBI). O imposto pessoal, por sua vez, incide sobre qualidades e fatos individuais do sujeito passivo tributário, de maneira que é possível atribuir características diferentes de acordo com os aspectos pessoais dos contribuintes, onde seria mais evidente a capacidade contributiva do indivíduo, viabilizando a adoção de alíquotas progressivas [3].

Sob essa diferenciação, somente nos impostos pessoais o sujeito passivo revelaria sua capacidade contributiva, permitindo a adoção da progressividade sem agressão ao postulado constitucional da isonomia. Nos impostos reais, incidentes sob bens considerados na sua objetividade, sem levar em conta a condição pessoal do contribuinte do imposto, a implementação de alíquotas progressivas esbarraria no § 1º do artigo 145 da CF/88.

A lei nº 8.821, de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul instaurou a polêmica quando alterou o critério de cobrança do ITCMD, que até então era de alíquota fixa de 4%, para uma alíquota progressiva que variava de 1 a 8% conforme o valor da herança.

O leading case que abriu a mutação jurisprudencial no STF teve como origem uma decisão nos autos de um inventário que tramitou na Comarca de Porto Alegre/RS. O caso chegou no no STF tombado sob o nº RE 562.045. O relator designado Ricardo Lewandowski submeteu ao STF sua manifestação no sentido da repercussão geral do tema constitucional debatido no respectivo RE, tendo sida acolhida. O STF iniciou então o julgamento em junho de 2008 e conclui-o em fevereiro de 2013. A questão gravitou em torno da interpretação a ser conferida ao artigo 145, §1ºda Constituição Federal, a saber:

"Artigo 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

O relator ministro Ricardo Lewandowski citou precedentes do STF, em especial o RE 153.771/MG, que tratou da progressividade do IPTU e o RE 234.105/SP, sobre a progressividade do ITBI. Informou ainda que sobre a progressividade do ITCMD existiam algumas decisões monocráticas em sentido divergente, tal qual a do RE 563.261/RS, em que o ministro Marco Aurélio considerou constitucional a progressividade do tributo em questão, e a do AI 581.154/PE, em que o ministro Sepúlveda Pertence concluiu pela inconstitucionalidade da progressividade desse mesmo imposto.

Fiel à então predominante interpretação da Corte no que se refere à progressividade dos impostos reais, para o citado relator, a locução "sempre que possível os impostos serão graduados", constante no dispositivo constitucional sob análise, está umbilicalmente ligada à expressão "capacidade econômica do contribuinte". Assim o citado ministro Exemplifica o seu raciocínio:

"Nada se pode afirmar, à evidência, quanto à capacidade econômica daquele que recebe uma herança, um legado ou uma doação, ainda que de grande valor, apenas em razão de tal circunstância. É possível, até que haja, em certos casos, um incremento em seu patrimônio, mas não se mostra razoável chegar-se a qualquer conclusão quanto à respectiva condição financeira apenas por presunção. Basta verificar que, por vezes, uma pessoa abastada herda algo de pequeno valor, ao passo que alguém de posses modestas é aquinhoado com bens de considerável expressão econômica [...]"

Foi o ministro Eros Grau que elaborou um voto-vista discordante dando provimento ao Recurso Extraordinário. Em nova interpretação do referido dispositivo constitucional, defendeu o ministro que o seu texto não limita a progressividade apenas aos impostos pessoais. Do contrário, trata-se de um dever ser, no sentido de que sempre que possível, os impostos devem levar em conta a capacidade contributiva do contribuinte, como corolário do princípio da igualdade. Vejamos:

"6. O que a Constituição diz que os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal. A Constituição prescreve, afirma um dever ser: os impostos deverão ter caráter pessoal sempre que possível. E, mais, diz que os impostos, todos eles, sempre que possível serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

7. Há duas sentenças aí: (1) terem caráter pessoal e (2) serem graduados, os impostos, segundo a capacidade econômica do contribuinte. Sempre que possível. Assim devem ser os impostos.

8. Permitam-me insistir neste ponto: o § 1º do artigo 145 da Constituição determina como devem ser os impostos, todos eles. Não somente como devem ser alguns deles. Não apenas como devem ser os impostos dotados de caráter pessoal. Isso é nítido. Nítido como a luz solar passando através de um cristal, bem polido."

E encerra dando provimento ao recurso extraordinário, para declarar constitucional o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.821/89 do Estado do Rio Grande do Sul. Acompanharam a divergência instaurada pelo ministro Eros Grau os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Ellen Gracie, Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator para negar provimento ao recurso.

Dirá o Fisco do Estado do Rio de Janeiro, caso confrontado, que a progressividade que ITCMD que deve ser praticada seria aquela que a doutrina cunhou de "simples" ao invés da graduada.

Por progressividade simples entende-se que o imposto é calculado verificando-se qual é a alíquota correspondente na tabela escalonada de acordo com a base de cálculo. Já a progressividade gradual é a forma pela qual calcula-se o Imposto de Renda da pessoa física (IRPF), onde as alíquotas se aplicarão faixa por faixa. Leandro Paulsen [4] leciona de forma didática da seguinte forma:

"A progressividade pode ser simples ou gradual. Na progressividade simples, verifica-se a alíquota correspondente ao seu parâmetro de variação (normalmente a base de cálculo) e procede-se ao cálculo do tributo, obtendo o montante devido. Na progressividade gradual, por sua vez, há várias faixas de alíquota aplicáveis para os diversos contribuintes relativamente à parcela das suas revelações de riquezas que se enquadrem nas respectivas faixas. Assim, o contribuinte que revelar riqueza aquém do limite da primeira faixa, submeter-se-á à respectiva alíquota, e o que dela extrapolar se submeterá parcialmente à alíquota inicial e, quanto ao que desbordou do patamar de referência, à alíquota superior e assim por diante. Na progressividade gradual, portanto, as diversas alíquotas são aplicadas mediante a determinação da aplicação da alíquota da maior faixa e de deduções correspondentes à diferença entre tal alíquota e as inferiores quanto às respectivas faixas. Há quem entenda que somente a progressividade gradual seria autorizada, porquanto a progressividade simples poderia levar a injustiças" (p. 154, grifo do autor).

No entanto, no que se refere ao ITCMD a progressividade que deve ser implementada é a gradual, pois é a que melhor respeita a capacidade econômica do contribuinte, comando dado pelo Constituinte para a instituição do Sistema Tributário Nacional.

 A progressividade simples, que despreza a capacidade contributiva do indivíduo, no que se refere aos impostos reais, só é admitida quando existir expressa autorização no texto constitucional e para dar concretude aos efeitos extrafiscais desejados pelo constituinte.

Podemos citar como exemplos o artigo 153, § 4º, I, quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR,) como forma de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; no artigo 156, § 1º, I, relativamente ao IPTU, como faculdade, conferida ao legislador municipal, de estabelecer a progressividade com base no valor do imóvel para desestimular manutenção de terrenos para fins meramente especulativos; no artigo 182, § 4º, II, também quanto ao IPTU, sob a modalidade de progressividade no tempo, como instrumento de política urbanística, objetivando assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Já a progressividade do ITCMD está fundada no parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal, que é o mesmíssimo fundamento da forma de cálculo da tabela progressiva do IRPF. Ora, o fato de o IRPF ser calculado de forma gradativa de acordo com suas alíquotas — e não de forma simples — não é um favor do Fisco, mas uma imposição da Carta Magna. Demais estados, como Santa Catarina [5], respeitam o precedente do STF e o cálculo das alíquotas progressivas do seu ITCMD é feita de forma gradual.

A forma de cálculo do ITCMD praticada pelo Fisco fluminense atenta ainda contra o § 1º do artigo 145 da CF/88 pois na verdade aplica, no exemplo de cálculo citado no início desse artigo, a alíquota de 6% sobre bases de cálculo que o legislador previu alíquotas de 4%, 4,5% e 5%, desvirtuando dessa forma a capacidade econômica do contribuinte.

Portanto, considerando que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que o fundamento para a progressividade do ITCMD está no parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal, não há espaço para a adoção da forma de cálculo do ITCMD perpetrada pelo fisco do Estado do Rio de Janeiro._

Manifestantes são absolvidos de acusações de violência durante manifestações de 2013

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A denúncia do Ministério Público imputou aos acusados a prática dos delitos de associação criminosa, dano e furto qualificado, explosão e lesão corporal. Os réus seriam integrantes do grupo "black blocs". Em suas defesas os acusados alegaram falta de provas que confirmem a autoria delitiva.

Todos informaram que participaram dos protestos de forma pacífica. Alguns, inclusive, se encontraram com o então governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, com o objetivo de encontrar uma negociação pacífica com os policiais para a promoção dos protestos.

Parte dos réus integravam o grupo "bloco de lutas", cuja pauta girava em torno das questões de mobilidade urbana, protestando de forma organizada, visando apenas criar o debate com a sociedade e alertavam sobre a infiltração de "black blocs" nos protestos.

Outras testemunhas que depuseram em juízo confirmaram as alegações, sempre ressaltando que os acusados eram contra atos violentos de protesto, e costumavam se afastar quando ocorriam depredações de bens públicos.

A juíza Eda Salete Zanatta de Miranda, entendeu que as provas produzidas na instrução processual não foram capazes de confirmar as informações do inquérito policial, no qual a denúncia foi baseada.

"Assim, em razão da fragilidade das provas produzidas durante a instrução processual, e inexistindo outros elementos de prova aptos a amparar a peça acusatória, faz-se necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos acusados", concluiu a magistrada._

Feldmann atuou por quase 12 anos nas áreas de Direito Ambiental e infraestrutura do escritório Mattos Filho nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Foi também associado internacional (foreign associate) do escritório Pérez-Llorca na Espanha, entre 2013 e 2014, na área de Direito Público._

O autor tentou pegar um voo mais tarde, mas não conseguiu chegar a tempo 

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Segundo o processo, o autor foi convidado para participar de um evento na Colômbia e a organização do festival providenciou as passagens aéreas. O cliente sairia de Campina Grande com direção a São Paulo, de onde voaria até a Colômbia. Porém, o seu voo, que partia de Campina Grande para São Paulo, foi cancelado e o autor não participou do evento, mesmo tendo pego outro voo mais tarde. 

O homem entrou com ação e ela foi deferida a seu favor em 1° instância. A companhia aérea apelou e alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido ao mau tempo, medida que teria sido tomada visando a segurança dos próprios passageiros e tripulação, o que qualificaria como fato de força maior.

Ao analisar os autos, o desembargador Leandro dos Santos observou que "é incontroverso o fato de que o cumprimento do contrato de transporte aéreo não ocorreu no tempo e modo pactuados, emergindo daí a induvidosa responsabilidade da prestadora de serviço", afirmou. Assim, foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB. _

Liminar obrigou operadora de plano de saúde a pagar por tratamento home care

Agência Brasil

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma operadora de plano de saúde que queria receber o dinheiro gasto com home care via antecipação de tutela determinada pelo Judiciário e, depois, revogada.

A paciente, idosa e portadora de Mal de Alzheimer, ajuizou a ação para obrigar a operadora a arcar com os custos do tratamento domiciliar, e obteve liminar favorável. Durante a tramitação do caso, veio a falecer. Por isso, o juízo de primeiro grau revogou a decisão que antecipou a tutela e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Segundo a operadora do plano de saúde, a indenização é cabível com base no artigo 302, inciso III do Código de Processo Civil. A norma diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

Relator, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que, no âmbito da saúde suplementar, a possibilidade de determinar a devolução dos valores até a morte da paciente deve ser examinada também sob o prisma da boa-fé objetiva.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que não houve a demonstração de má-fé da paciente. Reforça esse entendimento o fato de a tutela antecipada ter sido confirmada em segundo grau, o que gerou legítima expectativa de titularidade do direito pela autora da ação.

"Em verdade, o processo fora extinto apenas em razão da razão da morte da parte requerente e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, tendo em vista a perda do objeto da demanda, que era apenas a concessão de assistência à saúde da autora", explicou._

Segundo o relatório (leiam aqui), o acervo da Fundação é um lixo. Tanto é que mandou atirar fora pelo menos 5.300 livros, muitos por serem considerados de caráter alheio à ideologia do órgão (sic), outros por apresentarem ideologia marxista ou estarem velhos e muitos outros em desacordo ortográfico. Qual seria a "ideologia do órgão"?

Os "einsteins" da Fundação atiram fora livros como o ‘Dicionário do Folclore Brasileiro’, obra clássica do historiador natalense Câmara Cascudo, isto porque é "um livro não só gramatical e ortograficamente desatualizado, mas com páginas soltas e exibindo um forte cheiro de mofo".

Fantástico. Se eu soubesse dessa nova "tese cultural", eu não teria feito uma apresentação a um livro do primeiro negro a assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Pedro Lessa, sobre Jurisdição Constitucional, que será republicado com a grafia da época. Burro esse pessoal da Editora. Esse livro está em linguagem desatualizada... Nota: O estagiário levanta a placa e mostra a palavra "sarcasmo".

Burrice é ciência. Exatamente por isso é possível, com esforço, aprender estultices. Por exemplo, a obra de Cascudo é citada logo após exemplares de Machado de Assis, removidos por prestar "desserviço" aos estudantes, já que apresentam Português desatualizado. Run to the hills! Sim, Machado de Assis presta desserviço. Nota: O estagiário levanta a placa "raiva".

Também a "Operação Index" (aliás, que pode ser ímproba, porque o administrador não pode se desfazer de patrimônio público sem desafetar) do Presidente da Palmares expungiu livro de Eric Hobsbawn, Bandidos. Ele o fez pelo nome! Claro que ninguém da cúpula da Palmares leu esse livro. Tampouco leram um livro como Os Dez Dias que Abalaram o Mundo. História para essa gente, nem falar. Obscurantismo é a regra.

Os negacionistas da Palmares consideraram que, dos 9.565 títulos disponíveis, apenas 5% foram considerados adequados. Sim, eles dizem o que é adequado.

E esses negacionistas da cultura e da história estão desfilando por aí, lépidos e fagueiros. Dizem os "intelectuais" da Palmares: os 5% dos livros "selecionados" podem ser lidos, porque têm "cunho pedagógico, educacional e cultural dentro da missão institucional". Alvíssaras! Nota: Placa do estagiário com os dizeres "Dá para atirar uma pedra?"

O resto cada um pode ver acessando o relatório. Trata-se de um documento e uma atitude que entrará no Guiness dos néscios.

O Italiano Carlo Cipolla e o brasileiro Mauro Dias escrevem tratados sobre a estupidez humana. Que deveriam ser lidos.

Cipolla nos brinda com uma epistemologia dos néscios (a expressão é por minha conta), mostrando as cinco leis fundamentais da estupidez:

1. Sempre e inevitavelmente, cada um de nós subestima o número de indivíduos estúpidos que circulam por aí.

2. A probabilidade de que uma determinada pessoa seja estúpida é independente de qualquer outra característica da mesma pessoa.

3. Uma pessoa estúpida é aquela que causa dano a outra pessoa ou grupo sem, ao mesmo tempo, obter um benefício para si mesmo ou mesmo causar prejuízo.

4. Pessoas não-estúpidas sempre subestimam o potencial prejudicial de

estúpidos.

5. O estúpido (ou néscio) é o sujeito mais perigoso.

Cipolla complementa: "Todos os seres humanos estão incluídos em quatro categorias fundamentais: o desavisado, o inteligente, o malvado (ou ladrão) e o estúpido. De onde: (i) A pessoa inteligente sabe que é inteligente; (ii) o malvado está ciente de que ele é mau; (iii) o desavisado é dolorosamente imbuído do senso de sua própria sinceridade e, (iv) ao contrário de todos esses personagens, o estúpido não sabe que é estúpido. Ele não sabe que não sabe."

Como acentua Cipolla, isso de não saber que não sabe (essa parte é minha) contribui para dar maior força, incidência e eficácia à sua ação devastadora. Aqueles que sabem que não sabem estão perdidos entre todos aqueles que acham que sabem que sabem, aqueles que sabem que não sabem, mas fazem mesmo assim — razão cínica — e aqueles que não sabem que não sabem e não querem saber que não sabem tudo aquilo que não sabem e nem querem saber. Simples assim.

Ufa. Enfim, não inventei as cinco leis. Foi Cipolla. E Mauro Mendes Dias as aperfeiçoou.

Século XXI e órgãos estatais brincando de Fahrenheit 451: queimando livros!

Bah! E um duplo Bah, expressão gaúcha que significa "Bah"!_

O entendimento sobre a não incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) já vinha sendo adotado majoritariamente em litígios relacionados ao tema. A decisão do STF, num primeiro momento, pacifica a questão de modo definitivo. Ela vale para os casos que forem analisados após a publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, e para aqueles que estão sendo analisados por meio de medida judicial.

Porém, a estimativa de que a isenção de ITCMD sobre bens no exterior não se torne permanente decorre da tese presente no acórdão citado. Nela, o STF indica que é vedado aos estados e ao Distrito Federal a cobrança do imposto por ausência de Lei Complementar Federal que regulamente a cobrança.

O entendimento deriva da interpretação do artigo 155, § 1º, inciso III da CF. O texto estipula a necessidade de norma regulatória complementar para estabelecer a competência da tributação em caso de doação ou herança cujo doador ou falecido tenham domicílio, bens ou inventário no exterior.

Desse modo, fica clara a possibilidade de os entes federativos cobrarem ITCMD após edição de lei complementar regulamentando essa competência. A atribuição da cobrança de imposto por transmissão causa mortis e doação é especificada no caput do referido artigo. Pelo entendimento do STF, é necessária norma em nível federal sobre o tema.

Como o imposto em questão compõe fonte importante de arrecadação de estados e do Distrito Federal, é razoável pensar que iniciativas que busquem sanar a questão prosperem em breve. Já há notícia de projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Congresso Nacional.

Diante disso, é imprescindível àqueles que possuem ou têm expectativa de receberem bens no exterior fazer o devido planejamento patrimonial, para que iniciem uma análise específica e individualizada de cada caso. Não só pela possibilidade de se beneficiar da isenção ora estabelecida. O planejamento adequado, além de garantir o cumprimento da vontade dos interessados, traz tranquilidade e respaldo ante futuros questionamentos jurídicos e mudanças de entendimento de normas tributárias._

A proposta é disponibilizar a sua experiência em assuntos transacionais, fusões e aquisições, societário e contratos complexos com um conhecimento regulatório.

Já fazem parte do portfólio da banca Rabelo Maurer multinacionais na área farmacêutica, de medicina nuclear e de alimentos, além de operadoras de planos de saúde e centros de especialidade em saúde. 

A sócia-fundadora Elysangela soma mais de duas décadas de trajetória profissional voltadas ao atendimento de clientes na área farmacêutica, de produtos para saúde, cosméticos, alimentos, assim como com hospitais, clínicas, atividades laboratoriais, healthtechs e operadoras de planos de saúde.

Representou clientes nacionais e estrangeiros em projetos de tamanhos diversos, desde a venda de clínicas médicas especializadas para investidores estratégicos, assessoria a multinacional de equipamentos médicos em parceria público-privadas na área hospitalar e venda de hospitais privados, até aquisições de plantas farmacêuticas, e transações multijurisdicionais envolvendo a compra e venda de ativos na área de medicamentos. Elysangela atuou em transações com valor total de aproximadamente R$ 25 bilhões.

Também compõe a equipe a advogada Simone Lima Dainezi Rabelo, que tem experiência em saúde suplementar, tendo atuado por diversos anos em uma grande administradora de planos de saúde, na área contenciosa, em processos cíveis envolvendo área da saúde. Simone atua nas áreas de Direito Civil, consumidor e regulatório de saúde._

Morais passou por empresas como KPMG e Vivo e bancas como Barbosa, Müssnich, Aragão e Machado Mayer, onde chegou a atuar como chief financial officer durante seis anos. 

A gestão financeira é fundamental para entender com maior clareza a situação atual da empresa e direcionar a busca pelos resultados desejados._

A questão, portanto, é delimitar exatamente os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito no sistema normativo constitucional brasileiro, especialmente quando se trata da decretação de uma medida de natureza invasiva, como foi a referida quebra de sigilos.

Como se sabe, a Constituição dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (de dados e das comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, e, exclusivamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII).

Regulamentando esse inciso, foi promulgada a Lei nº 9.296/96, estabelecendo que a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza (incluindo-se o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática), para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente para ação penal, sob segredo de justiça.

A lei, além de reservar à jurisdição penal a decisão acerca da quebra dos sigilos, vedou essa possibilidade para os casos penais nos quais não haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (eis o standard de prova, neste caso [1]); ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou, por fim, no caso do fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A decisão de interceptação telefônica, por óbvio, deve descrever com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (trata-se, aliás, de uma injustificável excepcionalidade); deve, outrossim, e também por evidente, ser uma decisão fundamentada, sob pena de nulidade, indicando-se, ademais, a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, não se tolerando interceptações telefônicas com infindáveis dilações e sem a demonstração da efetiva necessidade [2].

No respectivo pedido (seja feito pelo MP, seja por representação da autoridade policial, considerando ser inadmissível, à luz do sistema acusatório, uma decisão ex officio), deve estar claro que a medida é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados, devendo ser feito por escrito, em regra; verbalmente,  apenas quando estejam presentes o requisito e os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Em caso de decisão acolhendo o pedido ou a representação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público (MP), que poderá acompanhar a sua realização (podendo ser requisitados serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público), devendo, caso a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, ser determinada a sua transcrição, encaminhando-se o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas.

De mais a mais, a lei garante a preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, devendo ser inutilizada por decisão judicial a gravação que não interessar à prova. Por fim, tipifica-se como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, delito punido com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa; ademais, a autoridade judicial que determinar a execução da interceptação com objetivo não autorizado em lei incide em crime de abuso de autoridade.

Pois bem.

O artigo 58 da Constituição Federal permite que o Congresso Nacional e suas casas tenham comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos regimentos ou no ato de que resultar sua criação, assegurando-se-lhes, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.

Admite-se, outrossim, a instalação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto (mistas) ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Aliás, a Constituição de 1946 já previa tais comissões parlamentares de inquérito, no artigo 53, quando se estabelecia que "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros".

Regulamentando, então, este dispositivo, foi promulgada a Lei nº. 1.579/52 (alterada décadas depois pela Lei nº. 13.367/16). Segundo a lei, tais comissões terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [3], além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado [4], e por prazo certo, dependendo, para a sua criação, e nos termos da Constituição, de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

No exercício de suas atribuições investigatórias, poderão as comissões parlamentares de inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença [5].

Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, sendo possível, inclusive, a sua condução coercitiva, desde que se trate, efetivamente, de uma testemunha, e não de investigado (indiciado ou não) [6].

Também consta do texto legal que, caso se verifique a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (e aqui o ônus de demonstração cabal da ilicitude cabe sempre a quem investiga, e não aos investigados, em razão do princípio da presunção de inocência), caberá ao presidente da comissão, por deliberação desta, solicitar ao juízo criminal competente as medidas cautelares adequadas e necessárias, sejam elas de natureza real ou pessoal, inclusive as previstas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Assim, veda-se que a Comissão parlamentar de inquérito (CPI) determine, por exemplo, uma prisão provisória, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, fiança, monitoração eletrônica, etc; tampouco, admite-se que se determine meios de obtenção de provas, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas ou telemáticas, devendo-se respeitar o princípio da reserva de jurisdição.

Neste sentido, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 33663, o STF decidiu "que a Constituição Federal delimitou a natureza das atribuições institucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito, restringindo-as ao campo da instrução probatória, excluídos, por conseguinte, determinados atos que só podem ser ordenados por magistrados e tribunais, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação de prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, razão pela qual a jurisprudência constitucional do Supremo tem advertido que as comissões parlamentares de inquérito não podem formular acusações nem punir delitos, nem desrespeitar o privilégio contra a autoincriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância".

Neste julgamento, o relator, ministro Celso de Melo, hoje aposentado, ressalvou que, mesmo nos casos em que for possível o exercício dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, "ainda assim a prática dessas prerrogativas estará necessariamente sujeita aos mesmos condicionamentos, às mesmas limitações e aos mesmos princípios que regem o desempenho, pelos juízes, da competência institucional que lhes foi conferida pelo ordenamento positivo".

É preciso, porém, que se faça uma distinção entre a interceptação telefônica (ou telemática) e a quebra dos respectivos dados telefônicos (ou telemáticos); a primeira, trata-se de medida cuja determinação só pode ser feita nos termos da lei respectiva e, por conseguinte, a partir de uma decisão judicial fundamentada; a segunda, dá-se em razão do poder de requisição atribuído às comissões parlamentares de inquérito, dispensando-se, neste caso, uma decisão judicial; no primeiro caso, há uma quebra do sigilo telefônico (ou telemático) na sua dinâmica (enquanto está acontecendo a conversa), enquanto no segundo caso o sigilo violado é dos dados telefônicos ou telemáticos, não havendo interceptação propriamente dita, mas uma requisição de dados já documentados estaticamente (cujas conversas já aconteceram).

Assim, por exemplo, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 23851, o STF entendeu que "o princípio constitucional da reserva de jurisdição — que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, artigo 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI) — não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, artigo 58, §3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas".

Em outro Mandado de Segurança (nº 23.639) a Suprema Corte decidiu que o "inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à comissão legislativa, sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição"._

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir desafios ainda presentes cinco anos após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na prisões (ADPF 347), assim como a situação do cumprimento do habeas corpus coletivo da substituição da prisão cautelar por domiciliar aos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência (HC 165.704).

"A ADPF 347 e ordens coletivas como as que decorrem do HC são ações estruturais que impõem medidas concretas e com aptidão para impactar a desordem sistêmica que acomete os espaços de privação de liberdade brasileiros", disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, ao apresentar o relatório na audiência.

"A proposta do informativo é trazer a discussão para o campo técnico, a partir de evidências concretas e sensíveis, as quais denotam, após a análise do amplo mosaico de fontes consultado, que o estado inconstitucional segue atual e perseverante."

De acordo com a publicação, como um dos principais resultados do julgamento cautelar da ADPF, o descontigenciamneto do Fupen permitiu empenho de R$ 1,9 bilhão na modalidade fundo a fundo e R$ 334 milhões em convênios, sendo que grande parte do valor (R$ 1,8 bilhão) foi destinado à criação de vagas ou melhora de infraestrutura. No entanto, além de uma execução abaixo de 40% nas duas modalidades, o sistema de dados do Executivo Federal (Infopen) aponta que houve redução de 100 vagas no período.

"A criação de novas vagas segue insuficiente porque não acompanha a velocidade desse encarceramento, e onerosa, já que não há lastro econômico-financeiro para subsidiá-la", alegou o representante do DMF.

Ele destacou o importante precedente para a efetivação do conceito de compensação penal a partir de entendimento da Corte IDH sobre as unidades penais Plácido de Sá Carvalho e Curado em 2018, assim como a importância do fortalecimento de alternativas penais.

"Seguem subutilizadas e muitas vezes aplicadas para aumento da vigilância penal, sem reduzir a população carcerária e retirar de dentro das prisões aquelas pessoas que possuem condições para tanto."

O documento evidencia que a quantidade de pessoas privadas de liberdade aumentou 9% nos últimos cinco anos — incluindo pessoas em monitoração eletrônica — e alerta que a demanda por vagas pode quadruplicar até 2025 ao custo de R$ 95 bilhões aos cofres públicos em razão das mudanças aprovadas com o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019).

A situação deverá impactar a gestão do sistema e oferta de serviços, que hoje já apresentam déficit: enquanto dados oficiais apontam melhora em estruturas, em cinco anos o percentual de pessoas privadas de liberdade com acesso a educação, trabalho e saúde ficou estagnado segundo dados do Executivo federal.

O estudo ainda confirma que se manteve o perfil de pessoa privadas de liberdade ao longo dos últimos dez anos — pobres, negras, jovens, sem acesso a oportunidades, que cometeram crimes patrimoniais ou tráfico de drogas — e que que as prisões resultam em maiores agravantes em saúde, como a chance 2,5 vezes maior de morrer assassinado e 28 vezes mais chance de contrair tuberculose.

"Como fator agravante, a pandemia de Covid-19 alterou rotinas e fluxos para um sistema já pouco acessível e carente de recursos, agora com limite de abastecimento dos visitantes", afirmou Lanfredi.

O relatório também confirma que os episódios de tortura e de maus-tratos seguem recorrentes — a quantidade de denúncias no Disque 100 triplicaram desde 2013, chegando a 9,4 mil registros em 2020. Na porta de entrada, as audiências de custódia registraram oficialmente pelo menos 44 mil episódios de tortura e maus-tratos por agentes do Estado desde 2015.

Atuação do CNJ

Há cinco anos, o julgamento cautelar da ADPF 347 determinava a realização das audiências de custódia em todo o país, entendimento que teve especial participação do CNJ para sua concretização. O instituto se consolidou nas 27 unidades da federação com cerca de 700 mil audiências realizadas desde 2015. Com a liberdade provisória concedida a mais de 280 mil pessoas, foi evitado um custo de R$ 13,8 bilhões aos cofres públicos apenas com a construção de novas vagas, sem considerar o custeio. Restam ainda desafios na padronização e na apresentação dos presos em 24h, especialmente nos lugares mais longínquos.

O coordenador do DMF também destacou que diversos pontos referentes ao CNJ mencionados no contexto do julgamento da ADPF 347 estão sendo impulsionados por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é uma parceria em vigor desde 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Entre os pontos trabalhados no Fazendo Justiça, estão a nacionalização de um sistema integrado de execução penal – o SEEU -, a nova metodologia de mutirões carcerários eletrônicos, os avanços em identificação civil e a própria qualificação das audiências de custódia.

"Desde o julgamento da ADPF, o programa Fazendo Justiça vem reforçando seu papel como articulador interfederativo e interinstitucional e fomentador de políticas penais. Aqui o especial destaque para a atuação do ministro Raul Jungmann, viabilizando a descentralização de significativos recursos para o CNJ e a gestão dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, liderando e estimulando todas essas ações e iniciativas, dando continuidade aos legados de Vossa Excelência e dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia que passaram por este CNJ", ressaltou Lanfredi.

Além de atualizar a atuação dos três poderes no campo federal e da sociedade civil, o relatório aponta caminhos para a neutralização de riscos como a regulação das vagas prisionais na mesma forma da decisão do ministro Edson Fachin para o socioeducativo (HC 143.988), o reconhecimento de medidas judiciais de compensação penal e atuação presencial do Estado somada a um programa permanente de capacitações e atualizações funcionais conectadas a princípios de direitos humanos. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._