Mello Tavares é desembargador desde 1998

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Mello Tavares foi o 24º magistrado a assumir o comando do Tribunal. Ele tomou posse em fevereiro de 2019. No biênio 2017-2018, foi corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro. Atualmente, preside a 15ª Câmara Cível do TJ fluminense. Natural do Rio de Janeiro, bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes, ele ingressou no Tribunal de Alçada em 1996. Em 1998, foi promovido a desembargador.

O presidente do TJ-RJ e do Órgão Especial é o desembargador Henrique Carlos De Andrade Figueira. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, e os primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do Tribunal, respectivamente, desembargadores José Carlos Maldonado de Carvalho, Marcus Henrique Pinto Basílio e Edson Aguiar de Vasconcelos, também compõe o OE, que conta com 25 desembargadores no total.

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Pai contraiu Covid-19 e passou para filha, mas se recusou a tomar vacinaTania Rêgo/Agência Brasil

Os pais do bebê têm um acordo de guarda compartilhada. A garota vive na casa da mãe e o pai pode conviver com ela livremente, desde que seja combinado com antecedência.

Dois meses atrás, o pai contraiu a Covid-19, foi internado em estado grave e transmitiu a doença para a menina. Após se recuperar, ele manteve as visitas à filha, sem tomar os devidos cuidados, e afirmou que não iria se vacinar.

A mãe, já vacinada com a primeira dose, pediu a suspensão das visitas. O juiz do caso acolheu o pedido e ressaltou que "os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados". Também foi autorizada a retomada da convivência a partir da comprovação da vacinação completa do pai.

Para a defensora pública Vivian Rigo, que atuou no caso, a saúde da criança precisava ser protegida da negligência do pai, já que a sua imunidade ainda é frágil. "A necessidade de se observar as orientações e regras sanitárias para a prevenção de contágio e também para evitar a propagação de um vírus responsável por uma pandemia global vai além do interesse individual", diz ela. De acordo com Rigo, quem insiste em não se vacinar deve "assumir os reflexos dessa opção". Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do RS._

Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição.

O magistrado explicou que a questão em análise versa sobre o artigo 85, parágrafo 4º, II, do CPC/2015 — segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado —, "em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos".

O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

Cadastrada como Tema 1.105, a controvérsia submetida a julgamento diz respeito à "definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias".

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

A Associação Brasileira de Advocia Tributária (Abat) elaborou estudo que aprimora o sistema de cobrança de tributos o por meio da desoneração parcial da folha de salários através da redução de alíquotas e a simplificação da base de cálculo. Essa fórmula já está incorporada à Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 por meio de emenda substitutiva global do senador Major Olímpio (in memoriam). O trabalho ajudou a criar via de consenso dentro do Congresso Nacional. Sua principal característica é ser ruptura total com o que existe hoje. A pretensão é de desoneração total da folha de pagamento, compensando a perda importante de arrecadação pela elevação de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras, que não pode ser confundida com a CPMF, por causa de sua função.

O eixo de mudanças encaminhados ao Congresso junto com inúmeras entidades compreende a simplificação e o alargamento da base de cálculo, a redução de alíquotas, uma tributação favorecida para enquadrados no Simples Nacional e MEIs e o aumento de rol de contribuintes, incluindo especialmente as empresas da economia disruptiva.

As vantagens da proposta são a simplificação e o alargamento da base de cálculo; aumento do rol de contribuintes, diminuição da alíquota com desoneração parcial; promover e estimular empregos; diminuir a informalidade; reduzir a pejotização; diminuir os litígios no sistema; garantir arrecadação via calibração de alíquotas; acoplar ao sistema IBS; alinhar com a PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Mais: os benefícios previdenciários levam em consideração o salário de contribuição do empregado, isto é, o valor que o empregador paga ao empregado, sendo por isso necessário que o custeio seja por ambas as partes, e não somente pelo empregado; evitar financiamento indireto por parte do empregador ao passo que o empregado continuará financiando; garantir equilíbrio financeiro econômico e atuarial da seguridade social; manutenção da base de cálculo sobre a folha e preparo para um sistema de capital.

Ampliar o escopo do Projeto de Lei 2541/21 é importante também para sinalizar que se esgotou a adoção de medidas temporárias, paliativas, para superar a crise econômica acentuada pela medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19._

Trata-se da terceira fase das campanhas. Antes, os cabos eleitorais eram imprescindíveis. Eram eles quem iam com o candidato cedinho à entrada das fábricas e percorriam comunidades atrás de apoio e votos. Quando a TV finalmente chegou aos domicílios brasileiros, o cabo eleitoral perdeu espaço para o marqueteiro. Esse profissional, capaz de compreender e captar emoções das massas e sintetizá-las com linguajar meticulosamente planejado em poucos minutos de programa, tornou-se o pilar das campanhas vencedoras. A produção de sucesso exigia qualidade de som e imagem típicos das telenovelas.

Até que surgiram as redes sociais, os aplicativos de mensagens e a possibilidade de o candidato selecionar o público que receberá cada conteúdo, do eleitor (em tese) falar direto com o político, doas notícias chegarem aos cidadãos por meios diversos, inclusive mediante encaminhamento de um parente no grupo da família. São três momentos. Três estágios em que a forma de fazer política mudou radicalmente.

E o Direito, ciência da convivência humana, meteu-se no mundo eleitoral para regulamentá-lo e torná-lo menos caótico. Seria impossível imaginar um cenário eleitoral sem regras, em que cada candidato financiasse do jeito que quisesse sua campanha e fizesse suas propagandas sem nenhum freio.

Mas o problema é a velocidade. O Direito não acompanha a dinâmica criativa dos marqueteiros digitais. A Lei 9.504, quando editada em 1997, pretendia-se definitiva. Finalmente o Brasil tinha uma lei eleitoral para reger os pleitos no país. De lá para cá, em todo ano ímpar, não eleitoral, fez-se pelo menos uma adição à lei de 1997. No momento atual, discute-se no Senado o projeto do novo Código Eleitoral, já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Contudo, as dificuldades, especialmente em matéria de propaganda, não cessarão com a provável aprovação do novo código.

Atualmente a Lei 9.504/97 prevê que em 24 horas da veiculação de um conteúdo o candidato ou partido que entender que aquele material publicitário é ilegal pode promover representação na Justiça Eleitoral. Cabe ao juiz eleitoral decidir pela remoção do conteúdo (inclusive em sede de liminar), aplicar multa em caso de descumprimento e, em determinados casos, estabelecer direito de resposta.

A tutela jurisdicional vai bem quando estamos tratando das mídias tradicionais. Determinada a retirada, emissoras de TV e rádio imediatamente cessam a veiculação. Nas eleições de 2018 e 2020, grandes redes como Facebook, Twitter e Instagram também retiraram conteúdos assim que acionadas pela Justiça Eleitoral. O mesmo ocorreu com o buscador Google, que retira das pesquisas conteúdo vetado judicialmente e impede a visualização dos vídeos no YouTube, também pertencente a ele.

E, então, voltamos à velocidade e aos subterfúgios que o Direito dificilmente consegue contornar. Reportagem do site UOL neste domingo (19/9) revelou possível tentativa de utilização de VPN (rede privada virtual) para veiculação de propaganda eleitoral por parte da equipe do presidente Bolsonaro. Segundo a reportagem, a estratégia seria comandada especialmente pelos filhos do presidente Carlos e Eduardo. E contariam com o auxílio de ex-coordenadores da campanha digital de Donald Trump.

VPN é uma forma atual e relativamente simples de despistar tráfego na internet e esconder a própria identidade online. Ao conectar-se a um servidor VPN, o tráfego passa por um túnel criptografado, que dificulta a identificação do IP de onde as mensagens vieram. Mais do que isso, permitem que conteúdo produzido no Brasil consiga ser veiculado por IP estrangeiro, sob regras jurídicas de seus respectivos países. Em outras palavras, sua utilização favorece o anonimato e potencializa a disseminação descontrolada de conteúdos com fake news.

No cenário regido pela lei brasileira, a ordem emanada pela Justiça Eleitoral faz sites e provedores com sede no Brasil retirarem o conteúdo tido por ilegal. Ordem judicial se cumpre e as empresas sérias sempre o fazem.

O problema ocorre quando o material supostamente está sendo veiculado em outro país, em site com domínio estrangeiro. Suponhamos que um candidato utilize uma rede de VPN para abastecer esse site estrangeiro. Imagine um exemplo em que, após investigação, fossem descobertas publicações vindas da Hungria, país que vive atualmente sob a liderança de controverso governo. Identificada a ilegalidade à luz das leis brasileiras, a Justiça Eleitoral acionaria o Superior Tribunal de Justiça para promover a comunicação, com tradução juramentada, da decisão brasileira ao tribunal estrangeiro equivalente, desde que haja tratado de cooperação entre os países. Lá, após tramitação local, caso haja interesse do Judiciário, que avaliará a questão conforme o olhar das suas próprias leis, o país poderá retirar o conteúdo. Qual a velocidade disso tudo? Possivelmente, se tudo ocorrer bem, alguns anos.

Enquanto isso, o prazo oficial de campanhas é de apenas 45 dias. E o tio do grupo da família no WhatsApp ou Telegram terá caminho livre para compartilhar quantas fake news e propagandas inverídicas quiser. Em 45 dias o candidato que se valeu do expediente espúrio estará eleito e a continuidade da veiculação do conteúdo vai se tornar irrelevante.

Será necessário tentar anular a eleição por meio das famosas ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). É perfeitamente possível conseguir êxito. O próprio ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, dizia, quando exerceu a presidência do TSE, que disparos em massa de fake news são passíveis de anular uma eleição e cassar mandatos.

O problema volta a ser o tempo. O sujeito que fizer o exposto acima começará o mandato até perdê-lo por força de decisão irrecorrível da Justiça Eleitoral. Portanto, o Direito segue não acompanhando a dinâmica e criatividade dos marqueteiros digitais da política brasileira. Uma questão de velocidade._

TST entendeu que mesmo com estado de calamidade, a crise sanitária não pode ser equiparada ao caso de "desastre natural" previsto em lei para justificar o saque

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A relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre natural", à luz da previsão taxativa do artigo 2º do Decreto 5.113/2004.

"Evidencia-se que a Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946/2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004. Tal premissa fática é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar, portanto, nas violações legais e constitucionais invocadas pelo agravante", explicou.

O professor de Direito do Trabalho da FMU, coordenador trabalhista da Editora Minzuno e colunista da ConJur, Ricardo Calcini, explica que se trata de polêmica ainda muito presente nos processos judiciais e que finalmente chegou ao TST. "Embora o TST, por vedação contida na Súmula nº 126, não tenha emitido juízo a respeito da controvérsia, por ser a ele negado o reexame de fatos e provas, referendou as decisão do tribunal de origem por entender ter havida a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória 946/2020", diz.

Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente de calamidade pública, situação essa que, segundo o TST, não se equipara à pandemia provocada pelo novo coronavírus._

Juiz Flávio Oliveira Lucas já estava atuando no TRF-2

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Flávio Oliveira Lucas atuava na 18ª Vara Federal Cível do Rio. Ele foi promovido a desembargador por merecimento.

Com a aposentadoria de Abel Gomes, o magistrado foi convocado, em junho, para compor o quórum do TRF-2. Antes disso, Lucas havia substituído Gomes em suas férias.

Após Gomes deixar de ser magistrado, a desembargadora Simone Schreiber foi escolhida nova relatora no TRF-2 dos processos e recursos da operação "lava jato" no Rio de Janeiro.

Em 2019, Abel Gomes e Flávio Oliveira Lucas sofreram uma tentativa de invasão a dados de seus celulares e às suas contas no aplicativo de mensagens Telegram. Eles notificaram a Polícia Federal. Na ocasião, Gomes disse que os hackers tentam executar "um tipo de ‘terrorismo eletrônico, para intimidar autoridades. Querem fazer uma demonstração de força, mostrar que seriam capazes de entrar na vida privada e até funcional das autoridades".

Flávio Oliveira Lucas é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Sua dissertação abordou a responsabilidade penal na criminalidade empresarial sob a ótica da posição de garante do dirigente da pessoa jurídica.

Ele exerceu os cargos de procurador da República, promotor de Justiça e defensor público. Foi professor substituto de Direito Penal e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ e professor substituto de Direito Penal na Faculdade de Direito da Uerj._

O argumento principal utilizado nesses pedidos é de que os instrumentos de renegociação de dívidas fiscais, colocados à disposição a partir da Lei 14.112/2020, que reformou a lei 11.101/2005, seriam suficientes para autorizar o prosseguimento de atos de execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando muito, substituir os atos de penhora realizados tão somente quanto a bens de capital, tais como máquinas, equipamentos e imóveis (esquecendo-se do principal — o dinheiro).

No entanto, nas mais recentes decisões os ministros do STJ resgataram, em julgamentos de conflitos de competência, o entendimento aplicado antes da afetação do Tema 987, de que as empresas em recuperação não podem sofrer quaisquer penhoras, sejam elas de bens de capital ou não, oriundas de juízos diversos ao da recuperação judicial.

Motivos para isso não faltam. O primeiro, de ordem fáctica, reside no próprio desestímulo ao uso do instituto pela tímida e parcial solução dada pelo legislador aos débitos tributários: segundo dados do Serasa levantados no mês de julho, os pedidos de recuperação judicial alcançaram o menor índice desde 2014.

A segunda, de ordem legal, se assenta no fato de que ao se permitir a livre execução pelo Fisco estar-se-ia distante de evidente ilegalidade, permitindo furar a fila de recebimento de débitos que gozam de preferência legal.

Um exemplo dessa distorção está no artigo 186 do Código Tributário Nacional, que assevera que o débito tributário prefere a qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista e/ou acidentária. Ocorre que os débitos trabalhistas se submetem ao processo de recuperação e, portanto, não podem ser executados antes da aprovação do plano.

Nesse contexto, ao se permitir a execução dos débitos tributários antes do pagamento dos débitos trabalhistas na recuperação, há evidente violação do Código Tributário Nacional.

O mesmo raciocínio pode ser verificado com os créditos dotados de garantia real, que, apesar de gozarem de privilégio frente ao Fisco na falência, podem não ter mais nada a receber em caso de sua ocorrência, fruto da livre execução pelo fisco no processo de recuperação.

A verdade é que, ao se dispensar requisitos burocráticos ou negar penhoras no curso da recuperação, se está, em geral, defendendo o próprio crédito tributário: empresas vivas em geral valem mais do que empresas mortas.

Uma luz no fim do túnel parece estar na possibilidade de substituição de penhoras pelo juízo da recuperação trazida pelo reformado parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005: a adoção de processos-pilotos de execução fiscal, de um lado, e a substituição de atos de penhora por percentual sustentável do faturamento, de outro, trariam o almejado equilíbrio.

Aludida solução permitiria uma fiscalização constante e gratuita ao Fisco — na medida em que já existe administrador judicial nomeado com esse múnus — e geraria uma obrigação de fazer para a devedora — a de solucionar seu passivo fiscal de forma sustentável —, dispensando, assim, a apresentação de certidões negativas somente caso assumida essa obrigação.

Enquanto as discussões se solidificam, a pressa do Fisco em estabelecer soluções inviáveis resultou em outro revés: a decisão mais recente do STJ dispensou, mesmo após a reforma, a necessidade de apresentação pela devedora de certidões negativas como requisito para concessão da recuperação, porquanto incompatível com o princípio da preservação da empresa (Recurso Especial nº 1885046).

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Ana Luiza Taques foi por sete anos coordenadora jurídica imobiliária do Ministério da Defesa, tendo sido responsável por diversas operações de compra e venda de ativos imobiliários do Exército.

Nos últimos 15 anos, foi diretora jurídica da Realibras, com a responsabilidade de gerir mais de 3.500 processos da empresa de urbanismo, bem como assessorá-la na aquisição e venda de terrenos, em diversas operações financeiras lastreadas em ativos imobiliários, assim como na aprovação e incorporação de empreendimentos imobiliários, tanto residenciais quanto comerciais._

De acordo com o Transaction Track Record (TTR), o mercado brasileiro registrou 1.169 operações de fusões e aquisições e movimentou R$ 285 bilhões de janeiro a julho deste ano. Esse volume representa um aumento de 50% no número de transações em comparação com o mesmo período do ano passado. O Mattos Filho liderou o ranking mais recente do TTR, até julho, por valor de transações, em fusões e aquisições, private equity, venture capital e mercado de capitais.

Com experiência em operações cross-border, Tomás Neiva possui expertise em assessoria de empresas dos mais variados setores em seus projetos de investimento, especialmente estrangeiras, englobando operações de fusões e aquisições, venture capital e financiamentos estruturados.

Neiva é professor de Direito Societário no curso Direito em Startups do Insper, no MBA em Gestão Exponencial da XPEED e no curso de Prática Societária da BITS Academy.

Com atuação focada em questões transacionais, regulatórias e de propriedade intelectual relacionadas às indústrias de life sciences, saúde, alimentos, tecnologia e biotecnologia, Gustavo Swenson ingressa no escritório no momento em que o setor tem tido um crescimento representativo, impulsionado pelas transformações tecnológicas e regulatórias decorrentes da pandemia.

Desde a sua consolidação, em 2018, a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho dobrou o tamanho da equipe. A chegada de Swenson fortalece ainda mais a atuação da prática em segmentos estratégicos, como empresas farmacêuticas, medical devices, laboratórios, operadoras de saúde e health techs._

O governo paulista queixou-se da mudança na sistemática da distribuição das vacinas

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A decisão da corte ocorreu depois de o ministro ter concedido medida cautelar em ação na qual o governo paulista sustentou que houve uma súbita alteração na sistemática de distribuição das vacinas pelo Ministério da Saúde. A redução abrupta do número de doses que lhe seriam destinadas, além de ser injustificável, acarreta considerável prejuízo para o programa de imunização de sua população, tornando inexequível o cronograma de vacinação já tornado público, de acordo com a ação.

"Afigura-se evidente que qualquer alteração da política nacional de distribuição de vacinas precisa ser prévia e tempestivamente informada aos entes federados, sendo de rigor conceder-lhes um prazo razoável para adaptarem-se às novas diretrizes", argumentou Lewandowski em seu voto.

E prosseguiu: "Ademais, a súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes, levada a efeito pela União, pode, em tese, pelo menos no tange às pessoas que receberam a primeira dose das vacinas — as quais têm o inequívoco direito de receber a segunda para completar a sua imunização —, comprometer os esforços do estado de São Paulo para tornar efetiva a cobertura vacinal de sua população, com vistas a impedir — dentro do possível, e considerados os recursos disponíveis — a propagação da temível doença".

De acordo com Lewandowski, o prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas para a aplicação da segunda dose do imunizante, expressamente considerado na aprovação concedida pela Anvisa, precisa ser rigorosamente respeitado, sob pena de ineficácia da imunização — premissa essa que não pode ser infirmada por estudos técnicos isolados sugerindo o contrário.

"Assim, eventual omissão do governo federal nesse sentido poderá frustrar a legítima confiança que o estado de São Paulo depositou no planejamento sanitário anteriormente estabelecido, como também a daqueles que esperam a tempestiva complementação da imunização à qual fazem jus"._

Em consonância com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n° 14.026/2020) e com o programa federal Lixão Zero, que prescrevem o encerramento de todos os lixões do país até 2024, o acordo objetiva o desenvolvimento do Atlas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos, uma ferramenta digital que indicará as regiões com maior potencial para investimentos em recuperação energética. Sobre o assunto, vale lembrar que o prazo para encerramento dos lixões no Brasil já foi prorrogado sucessivas vezes, de modo que esse novo acordo pode contribuir com o cumprimento da meta.

Sobre o tema, em agosto de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a minuta do Edital do Leilão de Energia Nova A-5/2021, o qual visa a contratação de energia elétrica gerada por novos empreendimentos a partir de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, carvão mineral nacional, gás natural e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. O leilão contará com um produto específico para empreendimentos termelétricos de tratamento de resíduos sólidos urbanos. Os empreendimentos serão contratados por 20 anos na modalidade de disponibilidade, contratação de energia na qual o gerador repassa aos consumidores os efeitos financeiros das variações mês a mês de geração, recebendo uma receita fixa para manutenção da planta disponível).

Foram cadastrados 12 projetos com potencial de geração de energia elétrica para 40 milhões de brasileiros ao ano, a partir do aproveitamento energético de 15 mil toneladas de lixo por dia, totalizando mais de 5,5 milhões de toneladas/ano que deixarão de ser dispostas. Em um cenário de risco de racionamento de energia em decorrência da falta de chuva, térmicas são fundamentais para evitar falta de energia. Nesse sentido, a utilização do sistema de térmicas modernas com menor impacto ambiental, especialmente decorrentes do biogás, constitui instrumento fundamental para promo&ccedi l;ão de políticas ambientais e de confiança do sistema energético.

Vale lembrar que, já em abril de 2019, foi publicada a Portaria Interministerial n° 274, que passou a disciplinar a recuperação energética dos resíduos urbanos, em conformidade com o §1º do artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos — que prevê que poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos — e com o artigo 37 do Decreto n° 7.404/2010 — que prevê que tal recuperação energética deverá ser disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades.

Conforme consta na portaria interministerial mencionada, a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos constitui uma das formas de destinação final ambientalmente adequada passível de ser adotada, quando condicionada à comprovação de viabilidade técnica, ambiental e econômico-financeira e à implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente. Ainda, a portaria estabelece que os seguintes resíduos poderão ser encaminhados para as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos: 1) resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 2) resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas; e 3) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

A norma é expressa ao determinar que as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos devem obter as devidas licenças ambientais para operar, além da necessidade de serem projetadas, equipadas, construídas e operadas de modo que não sejam excedidos os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos previstos na legislação em vigor.

Nesse contexto, por meio do reaproveitamento de resíduos, o acordo celebrado pelo MMA deve contribuir não apenas para o encerramento de lixões e redução da quantidade de resíduos sólidos dispostos em aterros sanitários, como também com a contenção dos gases de efeito estufa e a diversificação da matriz energética brasileira. De acordo com o MMA, o acordo também trará maior integração de informações setoriais e de infraestrutura sobre recuperação energética no Sistema de Informação Nacional (Sinir, lançado em 2019), modernização normativa e o desenvolvimento de conteúdo para a qualificação de órgãos ambientais e consórcios públicos.

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